Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte
2026
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Processo 0801194-69.2024.8.20.5129
DESPACHO
Vistos etc.
Diante do decurso de prazo sem que o “Posto Leganes” e a “Natal
Moda Shopping” fornecessem as imagens das câmeras de segurança, elevo
a multa por descumprimento para R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
A recalcitrância dos referidos estabelecimentos em cumprir a decisão
de id. 121647963 parece corresponder à conduta vedada pelo art. 77, IV,
CPC. Antes de deliberar sobre esse ponto, concedo-lhes o prazo de 5 dias
para que eles cumpram o que foi requerido.
Intimem-se os estabelecimentos “Posto Leganes” e “Natal Moda
Shopping” pessoalmente.
Cumpra-se.
São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.
Juiz Odinei Draeger