Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte
2026
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Secretaria Unificada Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante-RN - CEP: 59291-556 Telefone/WhatsApp: 3673-9380 - Email: [email protected] ________________________________________________________________________________ Autos n.º 0801195-20.2025.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Ativa: J.
P. D.
C. e outros Parte Passiva: F. B. D.
L. Data: 5 de agosto de 2026 ATO ORDINATÓRIO - Art. 203, § 4º do NCPC INTIME-SE a parte AUTORA, através de sua advogada para, se manifestar nos presentes autos, e informar o endereço atualizado da parte requerida, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito em caso de inércia, no prazo de 15 (quinze) dias. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 5 de agosto de 2026. JACQUELINE FREIRE DA COSTA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
2025
Processo nº. 0801195-20.2025.8.20.5129
DESPACHO
O advogado subscritor da petição inicial indica número de inscrição em Seccional da OAB
de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei nº 8.906/1994, impõe que o advogado deva manter uma
inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia
habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei estabelece que é
habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano.
Assim, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento (art.
321, caput, CPC), para comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no
estado do Rio Grande do Norte, ou, alternativamente, informar o número de inscrição
suplementar na Seccional do Rio Grande do Norte ou, ainda, proceder com a regularização da
capacidade postulatória por meio de substabelecimento a advogado inscrito na seccional local.
Cumprido o despacho, voltem os autos conclusos para despacho inicial.
Cumpra-se.
São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.
Juiz Odinei Draeger