0801222-37.2024.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0801222-37.2024.8.20.5129

EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

EXECUTADO: OTONIEL NOBRE DE MOURA

DECISÃO

Vistos etc.

A Fazenda Municipal ajuizou a presente execução fiscal em face de

OTONIEL NOBRE DE MOURA.

Citado(a), o(a) executado(a) formulou defesa via exceção de pré-

executividade, através da qual requereu o reconhecimento da

ilegitimidade passiva (id. 177248346).

Intimada para apresentar impugnação, a Fazenda Exequente

manifestou-se, conforme id. 178599214.

É o relatório.

A exceção de pré-executividade, de construção doutrinária e

jurisprudencial, repousa nos princípios gerais de direito, contribuindo

para a celeridade e efetividade na entrega da prestação jurisdicional.

O referido instituto, como forma de defesa do executado, se mostra

plausível, desde que utilizado para arguir matérias de ordem pública,

pressupostos processuais, ausência manifesta das condições da ação e

vícios objetivos do título, que possam ser declarados ex officio pelo

magistrado, bem como os fatos modificativos ou extintivos do direito do

exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação

probatória, uma vez que a consolidação da Certidão de Dívida Ativa se

formaliza por intermédio de ato administrativo que, de fato, goza de

presunção de veracidade e exequibilidade, e a exceção de pré-

executividade não comporta dilação probatória (Súmula 393 do STJ),

devendo o interessado, no caso de necessidade de produção de provas

adotar a via processual pertinente.

No caso, o(a) executado(a) alega ilegitimidade para figurar no polo

passivo afirmando que o imóvel vinculado ao tributo é de propriedade de

terceiros. Entretanto, a alegação veio desacompanhada de demonstração

inequívoca da ausência de responsabilidade tributária. Nesse sentido:

“Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal.

Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Não cabimento.

Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento contra decisão que

rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos de execução fiscal,

mantendo a penhora de veículo realizada via RENAJUD. A agravante alegou

ilegitimidade passiva, por não possuir vínculo jurídico com o imóvel objeto da

cobrança de IPTU, sustentando que nunca foi proprietária ou possuidora do bem,

e que a constrição sobre o veículo compromete suas atividades empresariais. II.

Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a exceção

de pré-executividade é meio hábil para o reconhecimento da ilegitimidade passiva

da empresa executada em razão de cobrança de IPTU sobre imóvel que estaria

registrado em nome de terceiro, bem como se é cabível a liberação da penhora

realizada sobre veículo da empresa. III. Razões de decidir 3. A certidão de dívida

ativa goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade, incumbindo ao

executado demonstrar a ausência de responsabilidade tributária, o que exige

dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade.4. A

simples juntada de matrícula imobiliária em nome de terceiro não basta para

afastar a legitimidade do sujeito passivo no caso do IPTU, cuja sujeição ativa

abrange, além do proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer

título, conforme art. 34 do CTN.5. Diante da ausência de comprovação inequívoca,

também não se justifica o levantamento da penhora sobre o veículo, tampouco a

substituição da restrição de circulação pela de transferência, por representar risco

à efetividade da execução. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. (…) (AGRAVO DE

INSTRUMENTO, 0810841-18.2025.8.20.0000, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE,

Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/08/2025, PUBLICADO em 11/08/2025)”.

Diante do exposto, por inadequação da via processual adotada, rejeito

a exceção de pré-executividade.

Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem a satisfação da

dívida, cumpra-se conforme a decisão inicial.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger