0801240-24.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0801240-24.2025.8.20.5129

Autor(a): S. L. D. M.

RÉ(u): F. L. C. D. M.

SENTENÇA

Vistos etc.

Defiro a gratuidade da justiça a parte ré.

Trata-se de ação na qual a parte ré reconheceu a procedência do pedido na contestação

(id. 166208202). O art. 487, III, “a”, CPC, dispõe que o processo será extinto com

resolução de mérito nos casos de reconhecimento da procedência do pedido.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, com a resolução de seu mérito, nos termos

do art. 487, III, “a”, CPC.

Condeno a parte ré nas custas processuais e nos honorários advocatícios que fixo em

10% sobre o valor da causa, suspensos em razão da gratuidade da justiça.

Após o trânsito em julgado, tomadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com

baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0801240-24.2025.8.20.5129

DECISÃO

Vistos etc.

Recebo a petição inicial. Processe-se em segredo de justiça.

SERGIO LUIS DE MOURA ajuizou a presente ação de exoneração de alimentos contra

FERNANDA LACERDA CUNHA DE MOURA.

Afirmou-se na petição inicial, em resumo, que o alimentado é maior de idade.

Pediu a concessão de tutela de urgência para suspender o dever de prestar os alimentos.

Para concessão da tutela de urgência, segundo o art. 300, caput, §§ seguintes, CPC, os requisitos

necessários são: (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao

resultado útil do processo; (b) de acordo com o caso, a caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os

danos que a outra parte possa vir a sofrer; (c) a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da

decisão.

No presente caso, o autor demonstrou que a alimentada é maior de idade (id 147420989) e que os

descontos em sua folha de pagamento (id 147421016) decorrem de determinação em razão da pensão

alimentícia arbitrada (id 147417428).

Com a maioridade se encerra o poder familiar (art. 1.635, III, Código Civil) e, por consequência, o

dever de sustento dos filhos (art. 1.566, IV, Código Civil), de modo que está comprovada a plausibilidade

do direito alegado.

Quanto ao perigo de dano, os descontos em seus rendimentos constituem parcela de considerável,

cuja devolução pelo demandado seria aparentemente impossível pois se trata de verba descontada em

razão de determinação judicial e de natureza alimentar, para qual não cabe repetição, sendo provável o

perigo de dano em caso de demora.

Diante do exposto, defiro o pedido e ordeno a suspensão do dever de prestar alimentos e a imediata

cessação dos descontos.

Oficie-se para tanto a fonte pagadora para que providencie o cumprimento da presente decisão no

prazo de 5 (cinco) dias.

Cite-se a parte ré para contestar no prazo legal, na forma do art. 335, CPC.

Advirta-se no ato de citação que se o réu não contestar o pedido, será julgado à revelia e serão

presumidas verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (art. 344, CPC).

Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou ainda alegar

matérias preliminares ou juntar documentos com a contestação, intime-se o autor para se manifestar no

prazo de 15 (quinze) dias.

Após, havendo pedidos específicos de produção de provas, retornem os autos para decisão de

saneamento.

Caso contrário, retornem os autos conclusos para sentença.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger