Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0801249-30.2018.8.20.5129 EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Advogado(s): EMBARGADO: MARIA DA CONCEICAO MENDONCA BEZERRA, MARIA DA CONCEICAO MENDONCA BEZERRA Advogado(s): Relator(a): DESEMBARGADOR(A) DILERMANDO MOTA PEREIRA
DECISÃO
Trata-se de Embargos de Declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN contra decisão monocrática que manteve a extinção da execução fiscal por ausência de interesse processual (ID 38425418). O embargante sustenta, em síntese, omissão quanto ao exame de documentos que, segundo afirma, comprovariam o cumprimento do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, especialmente quanto ao parcelamento administrativo, à comunicação da dívida aos órgãos de proteção ao crédito e à indicação de bem à penhora.
Pois bem. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. In casu, não se verifica a omissão apontada. A decisão embargada examinou a controvérsia à luz do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, considerando o reduzido valor da execução, o princípio da eficiência e a racionalização da cobrança judicial.
A ausência de referência individualizada a cada documento não caracteriza, por si só, omissão, pois o julgador não está obrigado a rebater isoladamente todos os elementos dos autos, desde que apresente fundamentação suficiente para a conclusão adotada. As alegações relativas ao parcelamento, à negativação e à indicação de bem já integravam a insurgência recursal. Pretender nova valoração desses elementos, para alcançar resultado diverso, traduz inconformismo com o julgamento, e não vício integrativo.
Ressalte-se, ainda, que a decisão não se fundou apenas no valor da execução, mas na aplicação conjunta do Tema 1.184 do STF, da Resolução nº 547/2024 do CNJ e do princípio constitucional da eficiência. Desse modo, os embargos buscam rediscutir matéria já apreciada, finalidade incompatível com os limites do art. 1.022 do CPC. Inexistindo vício a sanar, também não há fundamento para atribuição de efeitos infringentes.
Corroborando o entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (STJ - EDcl no AREsp: 00000000000003008916 SC 2025/0279768-4, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 25/05/2026, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 28/05/2026) Em suma, não evidenciado qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração não comportam acolhimento.
Ante o exposto, conheço e rejeito os presentes aclaratórios, mantendo-se o decisum embargado, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Publique-se.
Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Des. Dilermando Mota Relator D
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0801249-30.2018.8.20.5129 EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Advogado(s): EMBARGADO: MARIA DA CONCEICAO MENDONCA BEZERRA, MARIA DA CONCEICAO MENDONCA BEZERRA Advogado(s): Relator(a): DESEMBARGADOR(A) DILERMANDO MOTA PEREIRA
DECISÃO
Trata-se de Embargos de Declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN contra decisão monocrática que manteve a extinção da execução fiscal por ausência de interesse processual (ID 38425418). O embargante sustenta, em síntese, omissão quanto ao exame de documentos que, segundo afirma, comprovariam o cumprimento do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, especialmente quanto ao parcelamento administrativo, à comunicação da dívida aos órgãos de proteção ao crédito e à indicação de bem à penhora.
Pois bem. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. In casu, não se verifica a omissão apontada. A decisão embargada examinou a controvérsia à luz do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, considerando o reduzido valor da execução, o princípio da eficiência e a racionalização da cobrança judicial.
A ausência de referência individualizada a cada documento não caracteriza, por si só, omissão, pois o julgador não está obrigado a rebater isoladamente todos os elementos dos autos, desde que apresente fundamentação suficiente para a conclusão adotada. As alegações relativas ao parcelamento, à negativação e à indicação de bem já integravam a insurgência recursal. Pretender nova valoração desses elementos, para alcançar resultado diverso, traduz inconformismo com o julgamento, e não vício integrativo.
Ressalte-se, ainda, que a decisão não se fundou apenas no valor da execução, mas na aplicação conjunta do Tema 1.184 do STF, da Resolução nº 547/2024 do CNJ e do princípio constitucional da eficiência. Desse modo, os embargos buscam rediscutir matéria já apreciada, finalidade incompatível com os limites do .022 do CPC. Inexistindo vício a sanar, também não há fundamento para atribuição de efeitos infringentes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0801249-30.2018.8.20.5129
DESPACHO
Intime-se a parte Embargada para, querendo, manifestar-se no prazo legal, a teor do disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC. Após, conclusos.
Publique-se. Desembargador Dilermando Mota Relator
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801249-30.2018.8.20.5129 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. APELADO: MARIA DA CONCEICAO MENDONCA BEZERRA Relator: Desembargador Dilermando Mota D E C I S Ã O Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de São Gonçalo do Amarante/RN em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN que, nos autos da Execução Fiscal n.º 0801249-30.2018.8.20.5129, declarou extinta a referida Execução Fiscal, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão da ausência de interesse processual, caracterizada pelo não exaurimento de medidas judiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas, capazes de viabilizar a cobrança da dívida.
No seu recurso (ID 38273776), o apelante narra que ajuizou execução fiscal para cobrança de créditos tributários de TLL, tendo o feito sido extinto sob o fundamento de se tratar de execução de pequeno valor e pela ausência de comprovação de prévio protesto do título. Alega que a sentença contrariaria o Tema 1.184 do STF, pois desconsideraria a existência de norma municipal (Decreto nº 589/2015) que fixa em R$ 1.350,00 o limite para execuções de pequeno valor, sustentando a inaplicabilidade do piso de R$ 10.000,00 previsto na resolução do CNJ.
Afirma que o valor da execução superaria o limite municipal, razão pela qual não poderia ter sido extinta por ausência de interesse de agir. Assevera que teriam sido atendidos os requisitos exigidos pelo STF e pelo CNJ, destacando a existência de mecanismos de solução administrativa, como lei de parcelamento e concessão de benefícios fiscais. Sustenta que a exigência de protesto foi suprida pela comunicação da dívida aos órgãos de proteção ao crédito.
Aduz, por fim, que houve indicação de bem passível de penhora, consistente em crédito da executada em outro processo judicial. Ao final, requer o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. Ausente às hipóteses do art. 178 do CPC a ensejar a intervenção do Ministério Público de Segundo Grau.
Corroborando o entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (STJ - EDcl no AREsp: 00000000000003008916 SC 2025/0279768-4, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 25/05/2026, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 28/05/2026) Em suma, não evidenciado qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração não comportam acolhimento.
Ante o exposto, conheço e rejeito os presentes aclaratórios, mantendo-se o decisum embargado, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Publique-se.
Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Des. Dilermando Mota Relator D
É o relatório.
Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Cinge-se o mérito do presente recurso na análise da sentença que declarou extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, da Lei Processual Civil. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, no dia 19/12/2023, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), fixando, à unanimidade, as seguintes teses:
1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Na ocasião do julgamento, restou salientado pela eminente Relatora, Ministra Cármen Lúcia, que execuções de baixo valor custam caro ao poder público e, atualmente, existem outros meios mais eficazes e econômicos para a cobrança das referidas dívidas.
Ademais, o ministro Luís Roberto Barroso classificou a controvérsia como o “maior problema da Justiça brasileira”, sobrelevando que a execução fiscal é o principal fator de congestionamento de processos e, por isso, a discussão está diretamente relacionada à eficiência da justiça. O presidente do STF ressaltou, entre outros dados estatísticos, que, atualmente, um processo de execução fiscal custa à Justiça cerca de R$ 30 mil e dura, em média, seis anos e meio.
Nesse cenário, oportuno salientar que, de acordo com a iterativa jurisprudência do Tribunal da Cidadania, seguindo orientação do Pretório Excelso, “é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral” (AgInt no REsp n. 1.645.165/PB, Primeira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 24/11/2021). É de se conferir: ADMINISTRATIVO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DA AERONÁUTICA. PORTARIA 1.104/GM-3/1964. DECADÊNCIA AFASTADA. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. RE 817.338/DF. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. […]
VI. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou com repercussão geral. Precedentes" (STJ, AgInt no PUIL 1.494/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/09/2020). No mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDv nos EREsp 1.694.357/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/08/2020; AgInt no AgInt no REsp 1.753.132/RJ, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2020; AgInt no AREsp 1.026.324/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/08/2020; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.398.395/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/09/2016. Em hipóteses idênticas à dos presentes autos, os seguintes julgados: STJ, AgInt no AREsp 1.620.516/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/05/2020; REsp 1.825.159/PE, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019. […] (AgInt no AREsp n. 2.047.588/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM JULGAMENTO COM REPERCUSSÃO GERAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO DE ELEMENTOS DE FATO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
DISPOSITIVO
DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF.
1. Esta Corte Superior entende que não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação de precedente firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral. Precedentes. […] (AgInt no AREsp n. 641.084/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022.) Destarte, a teor do inciso III do art. 927 c/c inciso II do art. 928 do CPC, deve-se adotar, de imediato, a orientação vinculante do STF.
Por oportuno, também deve ser ressaltado ter o Conselho Nacional da Justiça, a partir do julgamento do Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF, por intermédio da Resolução nº 547, de 22.02.2024, instituído medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Sendo assim, assentou-se a legitimidade para a extinção de execução fiscal de baixo valor (executivos de valor inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento da demanda), ante a ausência de interesse de agir, “em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” (artigo 1º, §1º, parte final, Resolução CNJ nº 547/2024).
In casu, observo que a Execução Fiscal foi promovida em 20/09/2018, no valor de R$ 3.472,72 (três mil quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos). Por assim ser, correta se mostra a sentença que extinguiu a execução fiscal originária, por entender que, em respeito ao princípio constitucional da eficiência, e com base no entendimento sedimentado pelo STF e pelo CNJ, não se tem como viável a cobrança judicial do crédito tributário apontado.
Quanto à existência do Decreto n.º 589/2015 do Município de São Gonçalo do Amarante/RN estabelecendo o valor mínimo de R$ 1.350,00 para não ajuizamento de execuções, observo que tal norma não afasta a aplicação do entendimento firmado pelo STF, que expressamente reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor quando não demonstrado o esgotamento das vias extrajudiciais mais eficientes para a cobrança do crédito.
Por fim, ressalto que, em razão o Tema 1.184 do STF, resta superado o entendimento firmado na Súmula 05 desta Corte de Justiça. Feitas estas considerações, deixa-se de submeter este feito a julgamento perante a Câmara Cível, em razão da permissibilidade contida no art. 139, II, e art. 932, ambos do CPC.
Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso interposto, mantendo in totum a sentença vergastada.
Publique-se. Data registrada digitalmente. Desembargador Dilermando Mota Relator CA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801249-30.2018.8.20.5129 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. APELADO: MARIA DA CONCEICAO MENDONCA BEZERRA Relator: Desembargador Dilermando Mota D E C I S Ã O Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de São Gonçalo do Amarante/RN em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN que, nos autos da Execução Fiscal n.º 0801249-30.2018.8.20.5129, declarou extinta a referida Execução Fiscal, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão da ausência de interesse processual, caracterizada pelo não exaurimento de medidas judiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas, capazes de viabilizar a cobrança da dívida.
No seu recurso (ID 38273776), o apelante narra que ajuizou execução fiscal para cobrança de créditos tributários de TLL, tendo o feito sido extinto sob o fundamento de se tratar de execução de pequeno valor e pela ausência de comprovação de prévio protesto do título. Alega que a sentença contrariaria o Tema 1.184 do STF, pois desconsideraria a existência de norma municipal (Decreto nº 589/2015) que fixa em R$ 1.350,00 o limite para execuções de pequeno valor, sustentando a inaplicabilidade do piso de R$ 10.000,00 previsto na resolução do CNJ.
Afirma que o valor da execução superaria o limite municipal, razão pela qual não poderia ter sido extinta por ausência de interesse de agir. Assevera que teriam sido atendidos os requisitos exigidos pelo STF e pelo CNJ, destacando a existência de mecanismos de solução administrativa, como lei de parcelamento e concessão de benefícios fiscais. Sustenta que a exigência de protesto foi suprida pela comunicação da dívida aos órgãos de proteção ao crédito.
Aduz, por fim, que houve indicação de bem passível de penhora, consistente em crédito da executada em outro processo judicial. Ao final, requer o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. Ausente às hipóteses do art. 178 do CPC a ensejar a intervenção do Ministério Público de Segundo Grau.
É o relatório.
Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Cinge-se o mérito do presente recurso na análise da sentença que declarou extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, da Lei Processual Civil. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, no dia 19/12/2023, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), fixando, à unanimidade, as seguintes teses:
1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Na ocasião do julgamento, restou salientado pela eminente Relatora, Ministra Cármen Lúcia, que execuções de baixo valor custam caro ao poder público e, atualmente, existem outros meios mais eficazes e econômicos para a cobrança das referidas dívidas.
Ademais, o ministro Luís Roberto Barroso classificou a controvérsia como o “maior problema da Justiça brasileira”, sobrelevando que a execução fiscal é o principal fator de congestionamento de processos e, por isso, a discussão está diretamente relacionada à eficiência da justiça. O presidente do STF ressaltou, entre outros dados estatísticos, que, atualmente, um processo de execução fiscal custa à Justiça cerca de R$ 30 mil e dura, em média, seis anos e meio.
Nesse cenário, oportuno salientar que, de acordo com a iterativa jurisprudência do Tribunal da Cidadania, seguindo orientação do Pretório Excelso, “é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral” (AgInt no REsp n. 1.645.165/PB, Primeira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 24/11/2021). É de se conferir: ADMINISTRATIVO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DA AERONÁUTICA. PORTARIA 1.104/GM-3/1964. DECADÊNCIA AFASTADA. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. RE 817.338/DF. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. […]
VI. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou com repercussão geral. Precedentes" (STJ, AgInt no PUIL 1.494/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/09/2020). No mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDv nos EREsp 1.694.357/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/08/2020; AgInt no AgInt no REsp 1.753.132/RJ, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2020; AgInt no AREsp 1.026.324/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/08/2020; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.398.395/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/09/2016. Em hipóteses idênticas à dos presentes autos, os seguintes julgados: STJ, AgInt no AREsp 1.620.516/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/05/2020; REsp 1.825.159/PE, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019. […] (AgInt no AREsp n. 2.047.588/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM JULGAMENTO COM REPERCUSSÃO GERAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO DE ELEMENTOS DE FATO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
DISPOSITIVO
DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF.
1. Esta Corte Superior entende que não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação de precedente firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral. Precedentes. […] (AgInt no AREsp n. 641.084/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022.) Destarte, a teor do inciso III do art. 927 c/c inciso II do art. 928 do CPC, deve-se adotar, de imediato, a orientação vinculante do STF.
Por oportuno, também deve ser ressaltado ter o Conselho Nacional da Justiça, a partir do julgamento do Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF, por intermédio da Resolução nº 547, de 22.02.2024, instituído medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Sendo assim, assentou-se a legitimidade para a extinção de execução fiscal de baixo valor (executivos de valor inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento da demanda), ante a ausência de interesse de agir, “em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” (artigo 1º, §1º, parte final, Resolução CNJ nº 547/2024).
In casu, observo que a Execução Fiscal foi promovida em 20/09/2018, no valor de R$ 3.472,72 (três mil quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos). Por assim ser, correta se mostra a sentença que extinguiu a execução fiscal originária, por entender que, em respeito ao princípio constitucional da eficiência, e com base no entendimento sedimentado pelo STF e pelo CNJ, não se tem como viável a cobrança judicial do crédito tributário apontado.
Quanto à existência do Decreto n.º 589/2015 do Município de São Gonçalo do Amarante/RN estabelecendo o valor mínimo de R$ 1.350,00 para não ajuizamento de execuções, observo que tal norma não afasta a aplicação do entendimento firmado pelo STF, que expressamente reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor quando não demonstrado o esgotamento das vias extrajudiciais mais eficientes para a cobrança do crédito.
Por fim, ressalto que, em razão o Tema 1.184 do STF, resta superado o entendimento firmado na Súmula 05 desta Corte de Justiça. Feitas estas considerações, deixa-se de submeter este feito a julgamento perante a Câmara Cível, em razão da permissibilidade contida no art. 139, II, e art. 932, ambos do CPC.
Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso interposto, mantendo in totum a sentença vergastada.
Publique-se. Data registrada digitalmente. Desembargador Dilermando Mota Relator CA