0801285-96.2023.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Processo 0801285-96.2023.8.20.5129

Partes: José Luciano de Araújo Ribeiro, Cláudia Maria da Silva Ribeiro x Fernando Frias

Sartorelli, Andrea Pereira Frias Sartorelli, Carlos Alberto Pereira de Melo da Silva

DECISÃO

Vistos etc.

Ação de indenização por vícios construtivos na qual, encerrada a fase postulatória, vieram os

autos conclusos para o saneamento do feito, juntamente com protesto de produção de provas

pelas partes, na forma do art. 357, NCPC.

Questões processuais pendentes:

Preliminares pugnadas pelas partes Fernando Frias Sartorelli e Andréa Pereira Frias (id.

111337036):

Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de Fernando Frias Sartorelli e Andréa Pereira

Frias. As partes formularam acordo homologado em Ata de audiência (id. 111337037) no

processo de nº 0804292-33.2022.8.20.5129, no qual foram pagas as parcelas firmadas, conforme

comprovante trazido aos autos (id. 111486868 e 111486869). Ainda na Ata, a parte autora

renuncia a qualquer outra pretensão que pudesse ajuizar em face objeto da lide, o mesmo desses

autos, em relação aos acordantes. Portanto, determino a retirada do polo passivo da ação.

Ainda sobre o polo passivo, chamo o feito à ordem para determinar a exclusão de Carlos

Alberto Pereira de Melo da Silva, uma vez que este é qualificado pela parte autora como

procurador das partes Fernando Frias Sartorelli e Andréa Pereira Frias, com fundamento no art.

113 do Código Civil.

Rejeito a preliminar de coisa julgada, uma vez que o processo nº 0804292-33.2022.8.20.5129

foi extinto sem resolução do mérito. Em consulta pública, é possível verificar que as partes

requereram perícia e, por se tratar de Juizado, este se declarou incompetente para processar e

julgar o feito, com fundamento no art. 51, II da Lei 9099/95.

Preliminares pugnadas pela parte Caixa Seguradora S.A. (ID. 103249247):

Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, uma vez que não há nos autos nos

autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade,

presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natura, conforme

disposição do Código de Processo Civil.

Rejeito a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir. A realização dos

reparos por parte da ré não afasta a possibilidade de requerer em juízo danos morais e materiais

eventualmente sofridos pelo demandante.

Rejeito as preliminares de prescrição e decadência. Em casos de obrigações de trato

sucessivo, o prazo prescricional apenas tem início após a data de vencimento da última parcela do

contrato, e, no caso dos autos, o contrato continua em vigor, conforme jurisprudência do STJ:

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1834580 - SP (2019/0256316-0).

Ultrapassadas as questões pendentes, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) quais os

vícios encontrados no imóvel; b) se os vícios atuais são decorrentes da construção do imóvel; c)

se os vícios encontrados são de responsabilidade dos demandados; d) a extensão de eventuais

danos causados pelos demandados; e) se houve danos morais; f) se houve a realização dos

reparos; g) se há comprovação dos danos morais e materiais eventualmente sofridos.

Questões de prova:

Defiro o pedido de produção de prova pericial pleiteado pela seguradora demandada (id.

103249247), a qual consistirá em vistoria, avaliação e laudo de engenharia relativo aos danos nos

imóveis dos autores para determinar se a causa originária dos danos está prevista no rol de

cobertura expresso no contrato celebrado entre as partes (id. 98853092).

Assim, ordeno que a perícia será custeada integralmente pela parte ré, pois incumbe a parte

demandada comprovar a inexistência dos fatos constitutivos do direito da parte autora.

Nomeio o perito Victor Hugo Diniz Cavalcante, e-mail: [email protected], telefone

(84)99603-7051, que deve ser intimado (por e-mail e/ou whatsapp) para, no prazo de 5 (cinco)

dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários periciais.

Diante do exposto, ordeno:

a) Intime-se o perito (por e-mail e/ou whatsapp), acima mencionado, para, no prazo de 5

(cinco) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários periciais. Enviando-lhe

cópia integral dos autos.

b) Com a resposta do perito, intime-se a parte ré, através de seus advogados, para, no prazo de

5 (cinco) dias, recolher os honorários periciais.

c) Decorrido o prazo supra e depositada a importância dos honorários, com ou sem

manifestação das partes, dê-se vistas dos autos ao perito para elaboração e apresentação do laudo

em 30 (trinta) dias.

Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para apresentarem quesitos e nomear

assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram. Em caso de nomeação de

assistentes, deverão ser intimados da data da realização da perícia (art. 465 do CPC).

d) Após a entrega do laudo pelo perito, expeça-se o competente alvará para liberação dos

honorários.

e) Em seguida, intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias,

manifestarem-se sobre o laudo pericial e eventuais requerimentos de prova remanescentes.

Sem o recolhimento dos honorários perícias pelo demandado, retornem os autos conclusos

para sentença.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data registrada no sistema

ODINEI WILSON DRAEGER

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)