Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte
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2025
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Secretaria Unificada Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante/RN - CEP: 59.291-556 Telefone: (84) 3673-9380, e-mail: [email protected] Autos n.º 0801289-07.2021.8.20.5129 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Parte Passiva: E F DE ANDRADE - ME EDITAL DE CITAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL (Art. 8º, inciso
IV - Lei nº 6.830/80) Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Doutor(a) ODINEI WILSON DRAEGER, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER para conhecimento público, que tramita por esta e sua Secretaria a ação de Execução Fiscal conforme número do processo em destaque, proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em face da parte executada E F DE ANDRADE - ME, CNPJ nº 12.***.***/0001-67, atualmente em lugar incerto e não sabido, tendo este juízo determinado a CITAÇÃO do(a) EXECUTADO(A), para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o escoamento do prazo deste edital, efetuar o pagamento da importância proveniente da ação de Execução Fiscal abaixo discriminada.
Cientificar o mesmo de que tem o prazo de 30 dias, para, querendo, embargar a execução, contados a partir do depósito, juntada de prova de fiança bancária ou da intimação da penhora, sob pena de ser(em) penhorado(s)/arrestado(s) tantos bens quantos bastem para cobertura do débito exequendo, acrescido das demais combinações legais. Certidões de Dívida Ativa: 000052.140720-00 e 000123.140720-00 Natureza da Dívida: Tributária Data da Inscrição: 14 de Julho de 2020 Valor do Débito: R$ 34.137,82 .
Dado e passado nesta 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, aos 26 de março de 2025 . Eu, LENIRA DO NASCIMENTO VIEIRA, auxiliar designado(a) digitei e conferi o presente edital que segue assinado pelo(a) MM Juiz(a) de Direito. ODINEI WILSON DRAEGER Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)