0801304-34.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0801304-34.2025.8.20.5129

DECISÃO

Vistos etc.

A parte autora não recolheu regularmente as custas, apesar de ter sido ordenada a tanto,

quedou-se inerte (id. 160659696).

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não

realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias (art. 290, CPC).

Esta disposição é aplicável ao presente caso por força do art. 22º, §2º, da Lei Estadual

11.038/2021 (Lei de Custas).

Diante do exposto, ordeno o cancelamento da distribuição.

Arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0801304-34.2025.8.20.5129

AUTOR: WELLINGTON DE SOUZA BARBOSA

REU: BANCO PAN S.A.

DECISÃO

Vistos etc.

A parte autora requereu a gratuidade da justiça (art. 98, CPC).

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para

pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da

justiça, na forma da lei.

O mencionado dispositivo, contudo, deve ser interpretado em conformidade com o art. 5º,

XXIV, da Constituição Federal, que garante a assistência judiciária gratuita somente aos que

comprovarem insuficiência de recursos.

No presente caso, a parte autora não comprovou sua situação de miserabilidade por meio de

demonstração e juntada de documentos, tendo decorrido o prazo sem apresentar qualquer

manifestação (id. 154730091) e, portanto, a presunção legal invocada pela parte não merece

prosperar.

As custas, conforme o valor da causa, são de R$ 330, 23.

Por sua vez, a parte autora não juntou demonstrativo de receitas e despesas. Limitou-se a

juntar extrato de conta corrente (id. 147920126).

A parte autora, igualmente, não esclareceu o motivo pelo qual não pode pagar as custas mas

pode manter a contratação de advogado particular. Embora tal fato não impeça, por si só, a

concessão do benefício, é necessário que a situação de miserabilidade esteja comprovada. As

regras de gratuidade judiciária presumem que a situação de necessidade seja tal que o dispêndio

com as custas impossibilite o seu sustento pessoal. Deste modo, quando em situação na qual essa

necessidade não esteja claramente comprovada por meio de uma demonstração razoável de

comprometimento de seus recursos, a contratação de advogado particular, sem nenhum

esclarecimento quando ao contexto, é mais um elemento de dúvida que impede a configuração da

miserabilidade.

Mesmo que houvessem sido preenchidos os requisitos formais, quanto à presunção relativa da

declaração, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça indica que é possível ao magistrado,

a partir dos dados constantes nos autos, contrariar o conteúdo da declaração firmada pela parte,

quando houver elementos que indiquem que a parte tem condições de custear o processo sem

prejuízo de seu sustento. Neste aspecto, ilustram bem o caso os seguintes precedentes: STJ REsp

1187633/MS, Rel. Min. Castro Meira e STJ AgRg no Agravo de Instrumento 949.321/MS, Rel.

Des. Convocado Vasco Della Giustina (TJ-RS).

Assim, diante da falha da comprovação, presume-se que a parte autora não se encontra no

estado de miserabilidade exigido pela Constituição para concessão do benefício da Gratuidade da

Justiça.

Assim, indefiro a gratuidade da justiça e ordeno o recolhimento das custas no prazo de 15

(quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito.

Recolhidas as custas, voltem os autos conclusos para despacho inicial.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para extinção.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger