Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte
2025
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Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801314-78.2025.8.20.5129 Ação: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) REQUERENTE: MUNICÍPIO DO NATAL REQUERIDO: DANIEL RODRIGUES DE FREITAS
DESPACHO
Cuida-se de incidente de habilitação de crédito tributário promovida pelo Município de Natal em face do espólio de DANIEL RODRIGUES DE FREITAS. Petição inicial no id.147992358. Relata a existência de débitos tributários em aberto junto ao Fisco Municipal de Natal. Requer a habilitação de crédito tributário nos autos do processo de inventário e partilha nº 0804179-45.2023.8.20.5129 que tem como devedor o Espólio de DANIEL RODRIGUES DE FREITAS.
Junta lista de pendências do contribuinte no id.147992363. É o relato.
Decido.
01.
Intime-se a parte autora para emendar a inicial em 15 dias e juntar as certidões de dívida ativa.
02. Após, intimem-se os herdeiros para manifestação em 15 dias.
03. Proceda-se ao apensamento a ação de inventário nº 0804179-45.2023.8.20.5129. Certifique-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN Lydiane Maria Lucena Maia Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801314-78.2025.8.20.5129 Ação: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) REQUERENTE: MUNICÍPIO DO NATAL REQUERIDO: DANIEL RODRIGUES DE FREITAS
DESPACHO
Cuida-se de incidente de habilitação de crédito tributário promovida pelo Município de Natal em face do espólio de DANIEL RODRIGUES DE FREITAS. Petição inicial no id.147992358. Relata a existência de débitos tributários em aberto junto ao Fisco Municipal de Natal. Requer a habilitação de crédito tributário nos autos do processo de inventário e partilha nº 0804179-45.2023.8.20.5129 que tem como devedor o Espólio de DANIEL RODRIGUES DE FREITAS.
Junta lista de pendências do contribuinte no id.147992363. É o relato.
Decido.
01.
Intime-se a parte autora para emendar a inicial em 15 dias e juntar as certidões de dívida ativa.
02. Após, intimem-se os herdeiros para manifestação em 15 dias.
03. Proceda-se ao apensamento a ação de inventário nº 0804179-45.2023.8.20.5129. Certifique-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN Lydiane Maria Lucena Maia Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)