0801379-97.2024.8.20.5100

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Comarca de Assu

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 0801379-97.2024.8.20.5100

Partes: MARIA AUXILIADORA DA FONSECA x CONAFER CONFEDERACAO

NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO

BRASIL

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes em epígrafe.

O exequente requereu a penhora online de dinheiro em conta do executado.

A este tempo, cumpriria, então, constranger bens do devedor para pagamento

do débito. Mas, qual bem deve ser afetado a esta execução?

Em verdade, ao indicar os bens a serem nomeados pelo devedor, o art. 835 do

Novo Código de Processo Civil fez, de pronto, referência ao dinheiro, demonstrando ter o

legislador ordinário dado preferência a esta espécie de bem como sendo aquela passível

de constrição judicial, entendimento este já consagrado também pelo art. 655 da

legislação processual cível pretérita.

Ademais, a previsão normativa elencada no art. 854 do CPC/2015 possibilita,

a requerimento do exequente, sem prévia intimação da parte executada, a constrição de

valores existentes em depósito ou aplicação financeira, a ser realizada por meio

eletrônico, para que se torne efetiva a execução.

Desta feita, com base nos artigos 835 e 854 do CPC/2015, e levando em

consideração que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação

financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável

que melhor atende à satisfação célere do crédito exequendo, defiro o pedido realizado

pela parte exequente, determinando que se proceda à penhora online de dinheiro, em

1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Comarca de Assu

depósito ou aplicação, via SISBAJUD, no valor atualizado de R$14.478,91 na(s) conta(s)

da parte executada.

Frise-se que tal valor já abrange a incidência da multa no percentual de 10%

(dez por cento) sobre o valor total da dívida, acrescida de honorários advocatícios

próprios desta fase processual, também no importe referido, diante da norma disposta no

art. 523, §1° do CPC, corroborada pela Súmula n°. 517 do STJ, considerando não ter

havido o cumprimento voluntário da condenação.

Aguarde-se resposta do Banco Central do Brasil acerca do bloqueio no prazo

de 72 (setenta e duas) horas.

Efetuado o bloqueio, sendo frutífera ou parcialmente frutífera a diligência,

ordeno, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes à resposta, a liberação ex officio da

eventual indisponibilidade excessiva de valores (art. 854, §1°, CPC/2015).

Ato contínuo, intime-se a parte executada, por intermédio de seu advogado

constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta, para, querendo,

no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 854, §3° do CPC/

2015.

Rejeitada ou não apresentada impugnação, converter-se-á a indisponibilidade

em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, pelo que determino, desde já, a

transferência dos valores para a agência local, via SISBAJUD. (art. 854, §5°, CPC).

Após, expeça-se alvará para levantamento pelo exequente.

Não sendo encontrado valor em conta, proceda-se à pesquisa de bens via

RENAJUD. Havendo veículos em nome da parte executada, proceda-se ao impedimento

de transferência e expeça-se mandado de penhora com a indicação dos bens.

Caso não se obtenha êxito com as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD,

proceda-se à consulta via INFOJUD, com a finalidade de serem encontrados bens

2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Comarca de Assu

declarados pelo próprio executado como de sua propriedade. Em sendo positiva a

consulta INFOJUD, proceda-se as anotações de estilo quanto à tramitação do feito em

Segredo de Justiça, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre o resultado da

pesquisa em 05 (cinco) dias.

Publique-se. Intimem-se as partes da presente decisão.

Cumpra-se em sua integralidade.

Assu/RN, data no id do documento.

Aline Daniele Belém Cordeiro Lucas

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

3

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0801379-97.2024.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA AUXILIADORA DA FONSECA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

DESPACHO

Intime-se a parte requerente para que, em 15 (quinze) dias, emende a inicial, sanando os seguintes vícios a seguir elencados, sob pena de extinção:

01) Deverá anexar aos autos planilha de cálculos respectiva, por todo o período questionado na inicial, especificando a data em que ocorreram e o valor debitado, para fins de mensuração do pleito de indenização por dano material, formulado na inicial;

02) Se entender necessário, após a confecção da planilha, deverá retificar o valor atribuído à causa, considerando o pleito de restituição em dobro do indébito, ou seja, daquilo que foi descontado, de modo a constar o real proveito econômico pretendido; P.

I.

Cumpra-se. Assu/RN, data no ID do documento. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)