0801384-95.2025.8.20.5129

Advogados / Representantes(2)

• ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES
  OAB/SP 131600
• LEANDRO BATISTA MARTINS DA SILVA
  OAB/RN 22770

Intimação

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES, LEANDRO BATISTA MARTINS DA SILVA

Advogados

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), LEANDRO BATISTA MARTINS DA SILVA (OAB 22770/RN)

3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, que consagram a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC.

4. A prova constante dos autos evidencia falha na prestação dos serviços, pois o próprio atendimento da instituição financeira reconheceu a existência de instabilidade em seu sistema, afetando serviços como compras no crédito, PIX no crédito e emissão de boletos (Id. TR 34517814).

5. A instabilidade do sistema do fornecedor, que impede o consumidor de utilizar regularmente o cartão de crédito disponibilizado, caracteriza defeito na prestação dos serviços e enseja a responsabilização do fornecedor pelos prejuízos decorrentes.

6. A recusa indevida de pagamento em estabelecimento comercial, quando o consumidor possui limite disponível, gera situação de constrangimento que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, atingindo a dignidade do consumidor e configurando danos morais.

7. No caso concreto, os elementos dos autos indicam que o autor enfrentou reiteradas negativas de transações ao tentar utilizar o cartão de crédito (Id. TR 34517815), circunstância que demonstra a persistência da falha na prestação dos serviços e reforça a caracterização de danos morais.

8. Nessas circunstâncias, a fixação da compensação por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se adequada e razoável, atendendo às particularidades do caso concreto, à extensão do dano suportado pelo consumidor, à capacidade econômica das partes e às funções punitiva e pedagógica da condenação.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento:

1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de falha no funcionamento do sistema que impede a utilização regular de cartão de crédito, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

2. A recusa indevida e reiterada de pagamento mediante cartão de crédito, quando existente limite disponível, configura constrangimento que ultrapassa o mero aborrecimento e enseja compensação por danos morais.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator

RELATÓRIO

Recurso Inominado interposto por Leandro Batista Martins da Silva, em face de sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante, nos autos nº 0801384-95.2025.8.20.5129, em ação proposta pelo recorrente contra Will Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento. A decisão recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Nas razões recursais (Id. TR 34518035), o recorrente sustenta, em síntese: (a) que houve falha na prestação de serviço por parte da recorrida, ocasionando constrangimentos e frustrações ao autor em razão de compras negadas ao tentar utilizar o cartão de crédito virtual fornecido pela instituição financeira; (b) que a recorrida não tomou medidas eficazes para evitar os transtornos, limitando-se a apresentar desculpas e alegar instabilidade no sistema; (c) que a decisão recorrida não considerou adequadamente os elementos probatórios apresentados, especialmente os prints de tela anexados aos autos; (d) que a indenização por danos morais deve ser arbitrada em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Ao final, requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, com a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Em contrarrazões (Id. TR 34518047), a parte recorrida sustenta: (a) a inexistência de danos morais; (b) a ausência de falha na prestação do serviço. Por fim, requer que seja desprovido o recurso, mantendo-se a sentença recorrida.

VOTO

1. Justiça gratuita em favor da parte recorrente, com fundamento no art. 98, caput, do CPC, sem que a parte recorrida tenha apresentado elementos que afastem a presunção de necessidade para a concessão do benefício.

2. Recurso recebido somente no efeito devolutivo, com fundamento no art. 43 da Lei no 9.099/95.

3. A proposta de voto é no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, conforme fundamentação exposta na Ementa e no Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46).

4. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. ANA LUIZA SILVEIRA CHAGAS Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra a proposta de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator Natal/RN, 7 de Abril de 2026.

7) permite que as partes exerçam o papel de protagonistas;

8) fortalece a capacidade das partes analisarem situações e tomarem decisões efetivas sobre si mesmas;9) permite que as partes construam uma justiça de união;10) possibilita não apenas a solução econômica do conflito, mas também a relação interpessoal dos envolvidos. Nesse sentido, o § 2º do art. 3º do CPC, preconiza: “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. JÁ no âmbito dos Juizados Especiais, o art. 2º da Lei nº 9.099/95, prevê: “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”.

Ainda, na seara recursal, o art. 932, inciso I do CPC, estabelece: “Art. 932. Incumbe ao relator:

I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar a autocomposição das partes”.

Posto isso, e em sintonia com a previsão do art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, que preconiza o direito fundamental à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem proposta de conciliação, se for o caso. Em havendo apresentação de proposta, o processo retornará concluso ao gabinete deste relator para despacho.

Do contrário, retornem os autos conclusos para julgamento. P.I. Natal/RN, data conforme registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)