0801393-67.2019.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Processo n.º: 0801393-67.2019.8.20.5129 Polo Ativo: Procuradoria Geral do Município de São Gonçalo do Amarante/RN e outros Polo Passivo: CNB INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA e outros

DESPACHO

Considerando que a empresa executada se encontra em recuperação judicial e que o Município de São Gonçalo do Amarante formulou pedido de levantamento de valores, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre retro petitório. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801393-67.2019.8.20.5129 Polo ativo CNB INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA Advogado(s): RODOLFO CARVAJAL Polo passivo MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Advogado(s):

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL: AFASTAMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE SE APRESENTAM DE FORMA REGULAR. MÉRITO: TAXA DE DOAÇÃO INSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO ANTE EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO ACATAMENTO. TAXA DE DOAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA URBANÍSTICA. VALIDADE DO ARTIGO 103 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 65 DE 2014.

COMPETÊNCIA MUNICIPAL EXTRAÍDA DOS INCISOS I, II E VIII DO ARTIGO 30 DA CF/88. ESTATUTO DA CIDADE QUE POSSIBILITA CONTRAPARTIDA A SER PRESTADA PELO BENEFICIÁRIO DO USO DO SOLO URBANO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA

QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores da 2ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o apelo, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por CNB Incorporações e Construções LTDA. em face de sentença de ID 16781663 proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, que em sede de Ação ordinária pelo procedimento comum com pedido de tutela de urgência, julgou improcedentes os pedidos autorais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Em suas razões de ID 16781666, a parte apelante diz que “A juíza de piso, concessa venia, navegando em nítido error in judicando, reconheceu a legalidade e constitucionalidade da Taxa de Doação cobrada pela apelada, desconsiderando os inquestionáveis vícios de inconstitucionalidade, tanto formais quanto materiais, existentes no caso em comento”. Pontua que a lei municipal que instituiu a Taxa de Doação seria inconstitucional, uma vez que configuraria desapropriação do terreno em favor da municipalidade.

Argumenta que “o Município de São Gonçalo do Amarante, ao extrapolar os limites da sua competência constitucional em matéria urbanística, editou norma que determina a perda da propriedade particular, violando, dessarte, a garantia constitucional do direito de propriedade, insculpida no artigo 5º, inciso XXII, da Constituição da República, aplicável aos Estados-membros e Municípios, por força do art. 2º, § 2º, da Constituição Estadual”.

Realça a incompetência do município apelada para legislar sobre a matéria. Por fim, requer o conhecimento e o provimento do apelo. Em suas contrarrazões de ID 16781675, a parte apelada pugna pelo não conhecimento do apelo por ausência de impugnação especificada aos termos da sentença. Destaca que “diferentemente do disposto no recurso de apelação interposto, o art. 103, da Lei Complementar Municipal nº 65/2014, é constitucional, notadamente pelo fato de retirar seu fundamento de validade diretamente do art. 30, I, II e VIII, e art. 182, ambos da Constituição Federal”.

Pontua que a legislação local seria “norma que concretiza o princípio da função social da propriedade, previsto no art. 182 da CF, pois representa condicionante a ser suportada pelo construtor em benefício da coletividade”. Esclarece que “esse tipo de imposição condicional visa conferir destinação social aos empreendimentos condominiais como forma de compensar o impacto provocado por essa espécie de arranjo arquitetônico, o qual provoca inevitavelmente a sobrecarga nos serviços públicos disponibilizados, como, por exemplo o aumento: (i) do adensamento populacional; (ii) do fluxo de veículos e pedestres; e (iii) de usuários dos serviços de saúde, educação e lazer prestados pelo Poder Público – o legislador municipal previu uma contrapartida a ser ofertada pelo construtor, a fim de reparar os ônus urbanísticos decorrentes do empreendimento”.

Justifica que “A norma local, da mesma forma, se compatibiliza com o Estatuto da Cidade - Lei nº 10.257/01, que prevê em seu artigo 2º, que ‘a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana’”. Expõe que a “doação prevista no art. 103 da LCM 65/13 trata-se, na verdade, de um instrumento de política urbanística - não possuindo natureza tributária - instituída em cumprimento ao interesse público, como determinam os arts. 30, I, II e VIII, e art. 182, ambos da CF/1988, art. 29 da Lei nº 10527/2001 (Estatuto das Cidades) e art. 80 do Plano Diretor do Município”.

Por fim, requer o não conhecimento do apelo, ou, subsidiariamente, seu desprovimento. A 6ª Procuradoria de Justiça emitiu parecer sem opinamento de mérito (ID 16931984). A parte apelante foi intimada para dizer sobre o eventual não conhecimento do apelo, tendo apresentado manifestação de ID 17147179.

É o relatório.

VOTO

DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA PELA PARTE APELADA A apelada argumenta sobre a ocorrência de ofensa à dialeticidade recursal por não ter o apelo impugnado especificamente os termos da sentença. O princípio da dialeticidade impõe que os fundamentos de fato e de direito expostos na apelação se contraponham ao fundamento adotado pela sentença, e em assim não se verificando, é de rigor o não conhecimento da irresignação.

Presentemente, em análise aos termos das razões do apelo percebe-se que houve impugnação satisfatória aos termos da sentença, não tendo o apelado demonstrado nenhum prejuízo à confecção das suas contrarrazões, o que denota, inclusive, o respeito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, afasto a preliminar de dialeticidade recursal e presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo.

MÉRITO Cinge-se o mérito do apelo em perquirir sobre o acerto da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, os quais consistiam no afastamento da exigência da taxa de doação especificada na inicial, bem como a declaração de inconstitucionalidade da legislação local acerca da temática. Como visto, o apelante afirma que a Taxa de Doação instituição pela municipalidade seria inconstitucional, uma vez que caracterizaria verdadeira desapropriação.

A citada Taxa de Doação vem estabelecida na forma da Lei Complementar Municipal nº 65/2014, que diz: Art. 103. Os condomínios urbanísticos deverão doar área de 15% (quinze por cento), excetuada a área das vias, do total do terreno para equipamentos comunitários, externa ao condomínio, conforme percentuais previstos no Quadro 03, do Anexo III desta Lei. § 1º Poderão ser adotadas as seguintes alternativas à exigência prevista deste artigo:

I – doação de 15% (quinze por cento) da área pública, em condomínios urbanísticos, qual deverá situar-se fora do perímetro fechado do empreendimento, contíguo ao mesmo ou em outra área indicada pelo Poder Executivo Municipal, dentro da Zona Urbana ou Zona de Expansão Urbana, devendo tal doação ser efetivada no prazo máximo de 06 (seis) meses, contado da data da expedição do Alvará ou da Licença, sob pena de cancelamento dos mesmos;

II – doação do valor monetário correspondente a, no mínimo, 15% (quinze por cento) do total do terreno do condomínio urbanístico ao Fundo de Urbanização com o objetivo de ser utilizado nas indenizações, em processos judiciais de desapropriação por utilidade pública ou interesse social;

III – aplicação em benfeitoria social no valor monetário correspondente a 15% (quinze por cento) do total do terreno do condomínio urbanístico;

IV – destinar área para equipamento comunitário, externa ao condomínio, atendendo as porcentagens previstas no Quadro 03, do Anexo III desta Lei, em função do porte do empreendimento. Em que pese a alegação do apelante, a previsão da legislação local encontra-se em consonância com as regras gerais estabelecidas em normas federais, bem como com os dispositivos constitucionais pertinentes. A Constituição Federal, no capítulo dedicado à Política Urbana, estabeleceu que: Art. 182.

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. (...) A tal respeito, veja-se o que estabelece o Estatuto das Cidades - Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 -, in verbis: Art.

29. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. Art.

30. Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando:

I – a fórmula de cálculo para a cobrança;

II – os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;

III – a contrapartida do beneficiário. Acresça-se que a legislação impugnada extrai seu fundamento de competência dos incisos I, II e VIII, do artigo 30 da CF/88, que preceituam: Art.

30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (...)

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; (...) Percebe-se, então, que a Taxa de Doação possui nítido caráter de instrumento de política urbanística, estando dentro da competência legislativa municipal, sendo autêntica compensação financeira pelo ônus causado em decorrência da sobrecarga da aglomeração urbana.

Acerca da temática, o STF já decidiu que:

EMENTA: Tributário. Parcela do solo criado: Lei municipal nº 3.338/89. Natureza jurídica.

1. Não é tributo a chamada parcela do solo criado que representa remuneração ao Município pela utilização de área além do limite da área de edificação. Trata-se de forma de compensação financeira pelo ônus causado em decorrência da sobrecarga da aglomeração urbana.

2. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE: 226942 SC, Relator: Min. MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 21/10/2008, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-089 DIVULG 14-05-2009 PUBLIC 15-05-2009 EMENT VOL-02360-04 PP-00643). Em sendo assim, não há motivos para a reforma da sentença. Com fundamento no artigo 85, §11, CPC, majoro os honorários de advogado para 12% sobre o mesmo parâmetro estabelecido na sentença.

Ante o exposto, conheço e julgo desprovido o apelo. É como voto. Natal/RN, 21 de Março de 2023.