0801410-69.2025.8.20.5137

• LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA
  OAB/RN 12580cpf036.***.***-50Mostrar

Intimação

Órgão

Gab. do Juiz José Conrado Filho

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

VILMA CAZUZA PEIXOTO

Advogado

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA (OAB 12580/RN)

O Código de Processo Civil/2015, tal qual o seu antecessor prevê o recurso de

embargos de declaração para enfrentar eventual obscuridade, contradição ou omissão de

sentença, como também para corrigir erro material. Transcrevo o dispositivo legal de regência:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de

ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou

em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o”.

No caso, não assiste razão à embargante.

A sentença reconheceu expressamente que a Lei Municipal nº 185/2009

assegura aos professores férias de 45 (quarenta e cinco) dias, acrescidas do adicional de

49,99%, concluindo pela condenação do Município ao pagamento da diferença correspondente

aos 15 (quinze) dias de férias não concedidos, acrescida do referido adicional. Não houve,

portanto, condenação ao pagamento de apenas 1/3 (um terço), como alegado.

Também não há omissão quanto ao termo inicial da condenação, pois o

dispositivo expressamente fixou o pagamento das diferenças desde a vigência da Lei Municipal

nº 185/2009.

Desse modo, verifica-se que a embargante pretende rediscutir o mérito da

decisão, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração, ausentes as

hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

3. DISPOSITIVO.

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, para lhes NEGAR

PROVIMENTO.

Preclusa esta decisão REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

CAMPO GRANDE/RN, data do sistema.

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA

Juíza de Direito

de férias mais o respectivo terço proporcional.

Requereu a condenação da municipalidade ao pagamento de quinze dias de férias

mais o terço constitucional desde a sua admissão, bem como o adimplemento das prestações

vincendas.

Citado, o réu ofereceu contestação (ID 167596773), pugnando pela improcedência

do pleito.

Réplica no ID 167753223.

A matéria sob exame não demanda a produção de outras provas, motivo pelo qual

amolda-se ao caso concreto a hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art.

355, inciso I, do CPC.

A parte requerente pretende o pagamento da diferença de 15 (quinze) dias de férias

remuneradas, acrescidas do terço constitucional de férias, por cada ano de trabalho previsto no

artigo 41, da Lei Municipal nº 185/2009.

É certo que a Lei Municipal nº 185/2009, que instituiu o Regime Jurídico Único dos

Servidores Públicos do Município de Paraú/RN, estabeleceu o direito dos servidores a 45

(trinta) dias de férias remuneradas, acrescidas de adicional de férias no importe de 49,99% do

salário-base do docente, vejamos:

Art. 41 – O período de férias anuais do titular de cargo de professor será:

I - Quando em função docente, de quarenta e cinco dias;

II – Quando em função de suporte pedagógico, de trinta dias;

§ 1º As férias do titular de cargo de professor em exercício nas unidades

escolares serão de concedidas nos períodos de recesso escolar de

acordo com o calendário anual, de formas a atender ás necessidades

didáticas e administrativas da rede municipal

§ 2º Durante o recesso escolar, resguardado período de férias

regulamentares, os profissionais do magistério poderão ser convocados

para a participação em cursos de formação continuada, reuniões ou

outras atividades relacionadas ao desempenho das funções do cargo.

§ 3º A acumulação de férias é proibida, exceto nos casos de expressa a

necessidade do serviço público e mediante autorização superior, quando

será permitida, no máximo, por mais um período.

§ 4º A remuneração 1/3 (um terço) de férias do professor em

exercício da docência corresponderá a 49,99% do salário base e

poderá ser pago em parcela única ou em duas vezes correspondente

ao período de gozo das férias.

Além disso, vê-se que a Lei nº 408/2011 não mencionou que o terço constitucional

seria pago somente relativo a 30 (trinta) dias de férias, e o STF tem entendido que o terço deve

ser adimplido sobre o período integral das férias remuneradas (grifamos):

FÉRIAS – ACRÉSCIMO DE UM TERÇO – PERÍODO DE SESSENTA

DIAS. Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem

prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir

sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao

período de trinta dias. Precedente: Ação Originária n. 517-3. (AO n. 603/

RS, rel. Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, j. 13.2.01)

Nesse mesmo sentido, tem-se orientado a jurisprudência pátria:

SERVIDOR INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO

DE TUBARÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS PAGO

APENAS SOBRE 30 (TRINTA) DIAS. LEI COMPLEMENTAR

MUNICIPAL N. 46/2011. PREVISÃO DE 45 (QUARENTA E CINCO)

DIAS DE FÉRIAS PARA OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO EM FUNÇÃO

DOCENTE. DIREITO AO PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS SOBRE

A TOTALIDADE DO PERÍODO. PRECEDENTES. SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 'A lei não fala em 'férias de até 45

dias', que este Tribunal vem interpretando como possibilidade de

concessão de apenas 30 dias de férias, com direito ao terço adicional, e

gozo do restante a título de recesso escolar sem qualquer acréscimo na

remuneração. A lei é expressa e direta quanto ao direito de 45 dias de

férias para os membros do magistério que estão em função docente.

Conforme os Decretos anexados aos autos, o Município vem

concedendo aos membros do magistério em função docente

exatamente os 45 dias de férias a que eles têm direito. Daí a

obrigação de pagar o terço adicional a que se refere o art. 7º, inciso

XVII, da Constituição Federal de 1988, não apenas sobre 30 (trinta)

dias, mas sobre a totalidade das férias. Se o gozo dos 45 dias de

férias for fracionado, o terço adicional deverá ser pago em relação a

cada período de gozo e na época respectiva’' (TJSC, Apelação Cível n.

2013.064946-2, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 16-12-2013)' (AC

n. 2013.069991-7, de Tubarão, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 11-3-2014).

REEXAME NECESSÁRIO INADMITIDO. RECURSO DE APELAÇÃO

CONHECIDO E DESPROVIDO' (Apelação Cível n. 2013.070468-9, de

Tubarão, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, julgada em 2/6/2015).

SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE

EDUCAÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. Consoante as

disposições do art. 39, § 3º da Constituição Federal o direito a férias

constitucionalmente conferido ao trabalhador com vínculo celetista

estende-se ao servidor público e, à remuneração pelo período de

descanso, deve somar-se o terço constitucional. Caso a Lei de

Regência do servidor preveja o direito de gozo de 45 (quarenta e

cinco dias) de férias sobre esse período deve ser calculado o terço

constitucional […]. (AC n. 2011.056739-1, rel. Desª. SÔNIA MARIA

SCHMITZ, TJSC, j. 29.3.12)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PASSO

FUNDO. INCIDÊNCIA DO TERÇO DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE

FÉRIAS EFETIVAMENTE GOZADO. O direito à gratificação

do terço de férias para os professores municipais de Passo Fundo

aplica-se em relação ao período efetivamente gozado pelo servidor, e

não somente sobre 30 (trinta) dias. Art. 87 da Lei Municipal nº

1.733/76 revogado pelos artigos 23 e 32, ambos da Lei Complementar

Municipal nº 204/08. Precedentes jurisprudenciais. Apelação provida.

(Apelação Cível Nº 700.***.***-18, Terceira Câmara Cível, Tribunal de

Justiça do RS, Relator Eduardo Delgado, Julgado em 05/10/2015).

E, embora o enunciado da Súmula nº 71 TUJ deste E. Tribunal indique que “a

conversão de férias não usufruídas em indenização pecuniária é obrigatória apenas no caso do

servidor não poder usufruí-las em decorrência da cessão do vínculo funcional com a

Administração Pública”, as Turmas Recursais não são uníssonas em relação ao tema e

apresentam entendimento em conformidade com o desta magistrada. Veja-se:

EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CONSTITUCIONAL E

ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

DE MOSSORÓ QUE INGRESSOU NOS QUADROS DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM 01/04/1992 E SE ENCONTRA EM

EXERCÍCIO DE DOCÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA

DE FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO ADICIONAL DE 1/3

AJUIZADA EM 04/02/2020. FÉRIAS DOS DOCENTES DA REDE

MUNICIPAL DE ENSINO DE MOSSORÓ QUE CORRESPONDEM A 45

DIAS, NOS TERMOS DO ART. 29 DA LEI MUNICIPAL 1.190/1998 E DO

ART. 26 DA LEI MUNICIPAL 2.249/2006, ATÉ O ADVENTO DA LEI

COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 70/2012. ART. 7º, XVII, DA CF/1988,

QUE NÃO LIMITA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS A

30 DIAS DE REMUNERAÇÃO, O QUAL DEVE INCIDIR SOBRE TODO O

PERÍODO DE FÉRIAS PREVISTO EM LEI. ENTENDIMENTO DO STF

FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO À

INDENIZAÇÃO DOS 15 DIAS DE FÉRIAS, COM PAGAMENTO DO

RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSOS CONHECIDOS.

DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO

RECURSO DA PARTE AUTORA. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de

nulidade da sentença por ocorrência de decisão surpresa, tendo em vista

que foi oportunizado à parte autora manifestar-se sobre as alegações de

defesa. É de 45 dias o período de férias dos docentes da rede municipal

de ensino de Mossoró durante a vigência da Leis Municipais 1.190/1998 e

2.246/2006, sobre os quais devem incidir o terço constitucional de férias.

Existindo previsão legal de férias superiores a 30 dias, o adicional de 1/3

previsto no artigo 7º, XVII, da Constituição Federal de 1988, deve incidir

sobre a totalidade da remuneração do período gozado, não cabendo ao

ente público empregador restringi-la ao lapso de 30 dias. No presente

caso, as férias da demandante foram concedidas considerando

apenas 30 dias de repouso remunerado, ao passo que deviam ser

observados os 45 dias previstos nas leis então vigentes, o que faz

surgir à parte autora o direito à indenização dos 15 dias de férias

remanescentes, com o acréscimo do respectivo terço constitucional,

durante o período reconhecido na sentença, 29/06/1998 a 26/04/2012.

(RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801893-71.2020.8.20.5106,

Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma

Recursal, JULGADO em 20/08/2024, PUBLICADO em 29/08/2024) (grifos

aditados)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E

CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO DE

DIFERENÇAS DAS FÉRIAS E DO TERÇO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS.

PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/RN. PREVISÃO

EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO PERÍODO DE FÉRIAS DE

QUARENTA E CINCO DIAS PARA OS PROFESSORES NO EXERCÍCIO

DA DOCÊNCIA. ART. 51 DA LEI MUNICIPAL N° 96/2007. SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO

DEMANDADO. ADICIONAL DO TERÇO DE FÉRIAS, PREVISTO NO

INCISO XVII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA SOBRE

45 DIAS POR ANO. TEMA 1241 DO STF. CONVERSÃO EM PECÚNIA

DOS 15 DIAS DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDOS. SERVIDORA EM

ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO DE FÉRIAS

NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO

PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800139-

59.2024.8.20.5137, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE

OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 27/08/2024, PUBLICADO

em 29/08/2024) (grifos aditados)

Saliente-se ainda que esse entendimento acompanha o posicionamento do Supremo

Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.

Direito administrativo. Servidor público. Férias não gozadas. Conversão

em pecúnia. Requerimento administrativo. Repercussão geral

reconhecida. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O

Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE nº 721.001/RJ-RG, Rel.

Min. Gilmar Mendes, DJe de 7/3/13, Tema nº 635, reconheceu a

repercussão geral da matéria relativa ao direito de servidores públicos

ativos à conversão de férias não gozadas, bem como de outros direitos de

natureza remuneratória, em indenização pecuniária. 2. Não se presta o

recurso extraordinário para a análise da legislação local (Súmula nº

280/STF). 3. Agravo regimental não provido, sem majoração da verba

honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem. (STF -

ARE: 1472849 MG, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento:

25/03/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO

ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-04-2024 PUBLIC 09-04-2024)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FÉRIAS

VENCIDAS E NÃO GOZADAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO.

SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA

UNIÃO 1. A decisão recorrida está em conformidade com o entendimento

desta Corte Superior, no sentido de que o servidor público tem direito à

indenização por férias não gozadas independentemente dele estar em

atividade ou aposentado. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega

provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 996972 RJ 2016/0266151-4, Relator:

Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 21/03/2017, T1 -

PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2017)

Com efeito, a leitura do art. 41 da Lei Municipal 185/2009, em conjugação com o

inciso XVII do art. 7º da CF/88, leva à conclusão de que o professor em efetivo exercício das

atividades de docência tem o direito de gozar 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais e não

30 (trinta), bem como que o terço de férias incide sobre o gozo de férias anuais remunerada.

Analisando o conjunto probatório dos autos, verifico que a parte autora juntou as

fichas financeiras referente aos anos de 2019 e 2024 (ID 158306973).

E, no que se refere ao pagamento das verbas retroativas, deve-se frisar que, de

acordo com as fichas financeiras juntadas aos autos, se verifica que, em todos os meses, nos

anos acima mencionados, a remuneração foi idêntica, donde se depreende que correspondeu

a 30 (trinta) dias, portanto.

O município, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que realizou

qualquer pagamento referente aos 45 (quarenta e cinco) dias de férias acrescidos do adicional

de férias de 49,99% do concernente aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Desse modo, considerando que a comprovação de concessão de direitos e de

pagamento da remuneração dos servidores é possível através de prova documental e sendo o

município guardião das fichas funcionais, bem como de todos os atos decorrentes da relação

jurídica, é dessa edilidade o ônus da prova (art. 373, II, CPC), até porque não cabe à parte

autora trazer aos autos provas negativas de seu direito.

Não constando, nos autos, documentos aptos a elidir a acusação da ausência de

concessão e pagamento por parte da Administração referente aos 15 dias de férias a mais para

os professores da rede municipal, a procedência da pretensão autoral se impõe.

Os precedentes abaixo corroboram, com as alegações expostas nas linhas

anteriores:

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATRASO NO

PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS. ÔNUS DA PROVA. COMPETE AO

MUNICÍPIO A PROVA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU

EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333, INCISO II DO CPC).

CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DA REMESSA

NECESSÁRIA PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO E DAR

PARCIAL PROVIMENTO A REMESSA NECESSÁRIA. (grifo nosso) (AC

nº 2001.002231-7, DOE 16/08/2005, 3ª Câmara Cível, Des. Osvaldo

Cruz).

SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - VENCIMENTOS NÃO-PAGOS –

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – ALEGAÇÕES DA PARTE

AUTORA NÃO INFIRMADAS PELO MUNICÍPIO COM ESTEIO EM

PROVAS HÁBEIS – APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO

ART. 333, II, DO CPC. Não infirmadas pelo Município, com provas

robustas, as alegações do servidor que dizem respeito à remuneração

não paga, é de ser mantida a condenação que lhe foi imposta em 1ª.

Instância. Cabe ao Município, na condição de gestor e guardião das

fichas funcionais, o ônus da prova do pagamento e frequência dos

seus servidores. Precedentes da Corte. Apelação Cível conhecida e

improvida.” (TJRN, Apelação Cível nº 2007.002391-3, Rel.

Desembargador AÉCIO MARINHO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado

em 31/05/2007, DJ 01/06/2007).

AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO -

VENCIMENTOS EM ATRASO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E

TERÇO DE FÉRIAS.- O servidor municipal efetivo faz jus à remuneração

respectiva pelo trabalho prestado, e à consequente parcela relativa a

gratificação natalina, direito previsto no inciso VIII do art. 7º da CF/88.- O

pagamento de servidor público municipal se comprova através de

folha de pagamento, transferência de créditos para sua conta-

corrente, em estabelecimento bancário, ou demonstrativos de

pagamentos de salário (contra- cheque). - As notas de empenho

somente se prestam à confirmação da existência de créditos - não ao

seu pagamento. - Os juros de mora incidentes sobre vantagens devidas

a servidores públicos devem ser fixados em 0,5 % ao mês, a teor do que

prescreve o art. 1º-F, da Lei 9.494/97. (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL N°

1.0239.07.006911-1/001, 7ª Câmara Cível, Relator: DES. WANDER

MAROTTA, julgado em 01/07/2008).

Ainda, insta salientar que o legislador municipal conferiu os docentes o adicional de

férias (terço de férias) no percentual de 49,99% do salário base, conforme art. 41, § 4º, da Lei

Municipal nº 185/2009, não havendo inconstitucionalidade na norma, pois 1/3 de férias se

configura como um percentual mínimo conferido pela constituição, não impedindo a criação de

norma mais benéfica ao servidor. Assim, deve a vantagem ser garantida à parte autora:

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR

PÚBLICO. ADICIONAL DE FÉRIAS NO PERCENTUAL DE 50%.

PREVISÃO EM LEI. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA.

1. A Constituição de 1988 , em seu art. 7º , XVII c/c art. 39 , § 3º ,

garante ao servidor público o direito ao gozo de férias anuais

remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

2. A teor da literalidade do dispositivo constitucional, o terço

constitucional de férias se configura como um percentual mínimo a

ser pago a título de abono de férias. Por isso, não há que se falar

em inconstitucionalidade de lei municipal de Palmares que

determinou o pagamento de adicional de férias no percentual de

50% aos seus servidores públicos 3. Apelação a que se nega

provimento.

Assim, incumbia ao réu, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo

Civil, o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito

autoral, sendo desarrazoado exigir que a parte autora comprovasse a não concessão integral

das férias e o não recebimento da verba pretendida.

Por fim, quanto à prescrição, jurisprudência do STF delimitou a data do término do

vínculo com o ente público como marco inicial para a contagem do prazo de prescrição

quinquenal em indenização de férias. Vejamos:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE FÉRIAS

VENCIDAS E NÃO GOZADAS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA NO ATO DA

APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA A SERVIDORES ATIVOS

E INATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO DESPROVIDO. 1. O colendo Supremo Tribunal Federal já

pacificou o entendimento de que tanto o Servidor aposentado quanto o

ainda em atividade fazem jus à indenização por férias não gozada, uma

vez que deixaram de usufruir, no período adequado, seu direito a férias

por vontade da própria Administração. 2. A própria Administração optou

em privar o Servidor por período superior ao permitido na legislação

estadual do gozo de suas férias anuais, comprometendo sua saúde e

desvirtuando a finalidade do instituto. Assim, embora ainda se possa

desfrutar do direito, não se pode negar que a saúde física, psíquica e

mental do Servidor ficou afetada, sobretudo pela quantidade de períodos

acumulados em prol da Administração, devendo, portanto, ser

indenizado. 3. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior,

não tendo a Administração negado expressamente o direito pleiteado

pelo Servidor, o termo inicial do prazo prescricional para pleitear férias

não gozadas se inicia somente por ocasião da aposentadoria, mesmo

que ele ainda se encontre em atividade. 4. Agravo Regimental do

ESTADO DO RIO DE JANEIRO desprovido. (STJ - AgRg no AREsp:

509554 RJ 2014/0100574-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA

FILHO, Data de Julgamento: 13/10/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data

de Publicação: DJe 26/10/2015)

Assim, sendo que o vínculo da requerida perdura até o presente momento, não há

que se falar em ocorrência de prescrição quinquenal.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO

PROCEDENTE o pedido para condenar o Município de Paraú/RN ao pagamento da

remuneração correspondente a 15 (quinze) dias de férias devidas a parte autora, acrescida de

adicional de férias no percentual de 49,99% sobre o total dessa verba, por ano trabalhado,

desde a vigência da Lei Municipal nº 185/2009 até a data desta sentença, ressalvadas as

verbas adimplidas administrativa ou judicialmente, resolvendo o mérito do processo, com fulcro

no art. 487, inciso I, do CPC.

O valor da condenação deverá ser corrigido pela tabela da Justiça Federal (IPCA-

E), mês a mês, desde a data do vencimento da prestação, acrescidos de juros de mora, a partir

da citação válida, calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, ambos

até a data de 08/12/2021, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei n.º 9.494/1997 pela Lei nº

11.960/09. A partir de 09/12/2021, início da vigência da EC Nº 113/2021, incidirá somente a

taxa SELIC, que deve ser aplicada uma única vez, até a data do efetivo pagamento, sem a

incidência de novos juros.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do que estabelece os art. 54 e 55, da

Lei 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

CAMPO GRANDE/RN, data do sistema.

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA

Juíza de Direito

Órgão

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

Advogado

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA (OAB 12580/RN)