0801416-66.2026.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0801416-66.2026.8.20.5129

AUTOR: TONY FERREIRA DA SILVA

REU: BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO

Vistos etc.

A parte autora requereu a gratuidade da justiça (art. 98, CPC).

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com

insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e

os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma

da lei.

Tal previsão, contudo, deve ser interpretada em consonância com o

art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que assegura assistência jurídica

gratuita apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos.

No presente caso, apesar de oportunizada a emenda, não houve a

apresentação de documentação suficiente para demonstrar, de forma

objetiva, a impossibilidade de arcar com as custas processuais.

As custas, conforme o valor da causa, correspondem a 410,81.

Por sua vez, a parte autora não juntou demonstrativo de receitas e

despesas. Limitou-se a informar que é isento de apresentação da

Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física junto a

Secretaria da Receita Federal do Brasil.

A mera juntada de documentos pessoais, como carteira de trabalho ou

declarações fiscais, desacompanhada de demonstrativo claro das fontes

de renda e das despesas fixas do núcleo familiar, não é suficiente para

comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais.

A verificação da hipossuficiência exige a apresentação de elementos

concretos que permitam avaliar a real situação financeira da parte, o que

não ocorreu, mesmo após a determinação expressa para complementação

da documentação.

Além disso, a parte autora não esclareceu as razões pelas quais não

poderia suportar o pagamento das custas processuais, ao mesmo tempo

em que optou pela contratação de advogado particular. Embora tal

circunstância não constitua, por si só, impedimento à concessão da

gratuidade da justiça, trata-se de elemento que exige explicação quando

não há prova suficiente da alegada situação de necessidade.

A sistemática da gratuidade judiciária pressupõe que o pagamento das

custas comprometeria a subsistência da parte. Quando essa situação não é

demonstrada por meio de documentação idônea ou de explicação

plausível acerca do comprometimento da renda, a contratação de

advogado particular, desacompanhada de qualquer esclarecimento

adicional, constitui fator que reforça a dúvida quanto à efetiva

hipossuficiência.

Mesmo que houvessem sido preenchidos os requisitos formais, quanto

à presunção relativa da declaração, a jurisprudência do Superior Tribunal

de Justiça indica que é possível ao magistrado, a partir dos dados

constantes nos autos, contrariar o conteúdo da declaração firmada pela

parte, quando houver elementos que indiquem que a parte tem condições

de custear o processo sem prejuízo de seu sustento. Neste aspecto,

ilustram bem o caso os seguintes precedentes: STJ REsp 1187633/MS, Rel.

Min. Castro Meira e STJ AgRg no Agravo de Instrumento 949.321/MS, Rel.

Des. Convocado Vasco Della Giustina (TJ-RS).

Em razão da falha na comprovação, presume-se que a parte autora não

se encontra no estado de miserabilidade exigido pela Constituição para

concessão do benefício da Gratuidade da Justiça.

Diante do exposto, indefiro a gratuidade da justiça e ordeno o

recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de

cancelamento da distribuição do feito.

Recolhidas as custas, voltem os autos conclusos para despacho inicial.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para

extinção.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger