0801417-85.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0801417-85.2025.8.20.5129

REQUERENTE: NICOLAS KAUE MATIAS DA SILVA, ANDREZA MATIAS DE

OLIVEIRA

REQUERIDO: L. R. D. S. M.

DECISÃO

Vistos etc.

No caso dos autos, a citação foi realizada através do aplicativo whatsapp, tendo decorrido o

prazo sem que a parte demandada tenha apresentado manifestação.

Com efeito, a citação é o ato pelo qual a parte ré toma ciência da demanda e que dá início ao

prazo para defesa, logo, a formalidade do ato citatório é essencial para sua validade, uma vez que

qualquer vício neste pode acarretar a anulação do processo.

Nesse sentido, no que pese existir jurisprudência autorizando a citação através do aplicativo,

de forma excepcional, apenas a título de esclarecimento, para que a citação pelo whatsapp seja

válida, é necessária a comprovação da autenticidade do destinatário, com confirmação escrita e

foto individual, e constatação da ausência de prejuízo a parte.

Na hipótese dos autos, nenhuma dessas circunstâncias restou materializada.

Desta forma, anulo a citação realizada e todos os atos a partir desta. Expeça-se mandado de

citação.

Caso seja necessário, proceda-se à pesquisa do endereço do réu nos sistema SISBAJUD,

RENAJUD e INFOJUD.

Localizando-se endereço diverso dos que constam nos autos, expeça-se mandado ou, caso

contrário, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, fornecer o endereço correto para

citação ou requerer o que entender direito, sob pena de extinção.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo n. 0801417-85.2025.8.20.5129

DECISÃO

Vistos etc.

Recebo a petição inicial.

Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, II, CPC).

A parte credora dos alimentos pede cumprimento de sentença no qual há parte (débito recente) a ser

cumprida pela disciplina do art. 528, CPC (três últimos meses do débito e demais parcelas que se

vencerem no processo) e o restante (débito antigo) pela disciplina ordinária do art. 520, CPC.

Não há prejuízo para o cumprimento nos mesmos autos nem há vedação expressa do Código de

Processo Civil, que apenas impede que sejam aplicadas as regras da disciplina especial para os valores

anteriores às três últimas parcelas em aberto no momento do ajuizamento da ação.

Assim, cite-se o réu pessoalmente para: (i) quanto ao débito recente (três últimos meses antes do

ajuizamento da ação e demais parcelas vencidas no curso do processo), pagar o débito no prazo de 3 (três)

dias ou provar que já pagou a dívida ou justificar o motivo pelo qual não pode fazê-lo; (ii) quanto ao

débito antigo (restante do débito anterior aos três últimos meses), pagar voluntariamente no prazo de 15

(quinze) dias, sob pena de multa no valor de 10% sobre a dívida.

Advirta-se o devedor, quanto ao débito recente, que se não pagar ou se a justificativa apresentada não

for aceita, o juiz, além de mandar protestar o débito, na forma do § 1º do art. 528 do CPC, decretar-lhe-á a

prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

Havendo justificativa do débito recente, manifeste-se o credor em 15 dias, nos termos do art. 437, §

1º, CPC e, após, dê vista ao Ministério Público.

Advirta-se o devedor, quanto ao débito antigo, que após o decurso do prazo de pagamento,

independentemente de nova intimação, ele terá o prazo de 15 dias para oferecer impugnação.

Quanto ao débito antigo, caso não haja o pagamento, expeça-se desde já mandado de penhora e

avaliação (art. 523, §3º, do CPC), iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado,

independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger