0801449-27.2024.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801449-27.2024.8.20.5129 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) DEFENSORIA (POLO ATIVO): 12ª DELEGACIA DE HOMICÍDIOS E DE PROTEÇÃO À PESSOA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE (12ª DH - SÃO GONÇALO DO AMARANTE)

DESPACHO

01. As diretivas do Ministério Público relativas a diligências e prazos a serem cumpridos pela Delegacia de Polícia devem ser encaminhadas de modo direto a autoridade policial, na forma do art. 14, II, da Portaria Conjunta n. 33/2020/TJRN, devendo juntar a este inquérito, posteriormente, os documentos decorrentes

02. No caso de apresentação de denúncia, pedido de arquivamento, medidas cautelares ou outros requerimentos dirigidos ao juízo, faça-se conclusão

03. O Ministério Público e a Delegado de Polícia deverão informar sobre a existência de investigação correlata aos bens apreendidos ou eventual encaminhamento para perícia. No caso de requerimento de manutenção da apreensão deverão demonstrar que se trata de instrumento do crime ou elemento de prova da investigação Intimem-se o Ministério Público e a Delegacia de Polícia São Gonçalo do Amarante/RN, 28 de novembro de 2024.

DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)