0801449-56.2026.8.20.5129

• PABLO GIANNUZO QUEIROZ DA CONCEICAO
  OAB/RN 17885cpf108.***.***-83Mostrar
• ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
  OAB/PE 23255

Intimação

Órgão

3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PABLO GIANNUZO QUEIROZ DA CONCEICAO

A discussão jurídica, portanto, não é sobre a existência do negócio, mas sobre a sua validade frente a condição de incapaz da beneficiária e a necessidade de autorização judicial. O ponto deve ser examinado à luz da proteção especial conferida aos incapazes. A incapacidade importa limitação para a prática de atos patrimoniais, justamente para resguardar o patrimônio e os interesses do menor. O Código Civil dispõe que o representante legal administra os bens dos filhos menores, mas não pode, sem prévia autorização judicial, praticar atos que onerem esse patrimônio.

A norma existe para impedir que interesses patrimoniais da criança sejam comprometidos sem controle judicial específico, especialmente quando se trata de verba de natureza alimentar. Eis a norma aplicável: Art. 1.689. O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar:

I - são usufrutuários dos bens dos filhos;

II - têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade. Art. 1.690. Compete aos pais, e na falta de um deles ao outro, com exclusividade, representar os filhos menores de dezesseis anos, bem como assisti-los até completarem a maioridade ou serem emancipados. Parágrafo único. Os pais devem decidir em comum as questões relativas aos filhos e a seus bens; havendo divergência, poderá qualquer deles recorrer ao juiz para a solução necessária.

Art. 1.691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz. (…) A função social do contrato impede que o negócio produza efeitos incompatíveis com a proteção da parte vulnerável e com a finalidade social do pacto.

Em contratos bancários, a liberdade contratual não é absoluta. Ela encontra limite na vulnerabilidade do consumidor e, sobretudo, na incapacidade civil de quem figura como contratante. No caso concreto, a autora recebe benefício assistencial de prestação continuada, verba voltada à sua manutenção. A defesa sustenta que a contratação foi realizada pela representante legal, entretanto, isso não afasta o problema jurídico central: a operação foi celebrada em nome de pessoa absolutamente incapaz, com desconto direto em verba alimentar, sem demonstração de autorização judicial específica para a oneração do patrimônio do menor.

A administração dos bens dos filhos menores não autoriza, por si só, a assunção de dívida em nome do incapaz quando a lei exige controle judicial prévio para ato de oneração patrimonial. A tese defensiva de que a normativa administrativa do INSS teria permitido a operação também não afasta a conclusão. Norma administrativa não revoga nem afasta comando legal de hierarquia superior. Se a lei civil exige autorização judicial para oneração de bens de menor, regra administrativa não pode suprimi-la.

A administração pública pode disciplinar procedimentos operacionais, mas não tem poder para afastar a proteção conferida pelo Código Civil ao incapaz. Assim, o contrato não se mantém hígido. A consequência jurídica é a nulidade do negócio na parte em que viola regra de proteção do incapaz e permite desconto sobre verba alimentar sem a necessária autorização judicial. Não pode prosperar a alegação de litigância de má-fé.

A má-fé processual exige conduta dolosa, como alterar a verdade dos fatos, usar o processo de modo abusivo ou proceder de forma temerária. No caso, há controvérsia real sobre a validade da contratação e sobre a regularidade dos descontos. A simples existência de tese defensiva contrária não permite concluir que a parte autora tenha agido com deslealdade processual. Quanto a repetição do indébito, a devolução em dobro não pode ser acolhida.

O Código de Defesa do Consumidor prevê repetição em dobro apenas quando demonstrada cobrança indevida sem engano justificável. Aqui, embora haja nulidade da contratação por violação à proteção do incapaz, não existe má-fé da instituição financeira. A controvérsia jurídica sobre a necessidade de autorização judicial e a própria alegação de contratação por representante legal mostram que a solução deve ser a restituição simples dos valores efetivamente descontados, com abatimento do crédito inicial, para que não ocorra enriquecimento ilícito.

No que se refere aos danos morais, não existe ofensa a honra, nem a imagem do menor, cujo nome não foi incluído em cadastro negativo de crédito. E quanto ao desconto em verba de caráter alimentar, verifica-se que o representante legal considerou que o empréstimo melhoraria a condição de vida da família, e por consequência do menor, de modo que não existe prejuízo de ordem moral. Conclusão

01.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.691 do CC, julgo procedente o pedido para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado celebrado em nome de M. N. O. S., por ausência de autorização judicial válida para a oneração do patrimônio da menor e determinar a cessação definitiva dos descontos vinculados ao contrato no benefício assistencial da autora

02. Condeno a ré a restituir, de forma simples, os valores efetivamente descontados em razão do contrato anulado, com abatimento do depósito inicial. Deve incidir correção monetária e juros legais pela taxa Selic

03. Julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral

04. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 29 de julho de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)