0801449-95.2022.8.20.5129

Processo 0801449-95.2022.8.20.5129

DESPACHO

Vistos etc.

Petição de id. 179853427.

A autora requereu que a citação realizada pelo WhatsApp fosse

considerada válida e, se esse não fosse o entendimento deste Juízo, que o

réu fosse citado por edital.

Apesar disso, mantenho a decisão de id. 178301379 que considerou a

citação realizada pelo WhatsApp nula, pois não houve modificação dos

fatos.

Desse modo, renove-se a citação do réu, pessoalmente, no

endereço: Rua Nova Iorque, n. 96, bairro Amarante, São Gonçalo do

Amarante/RN, CEP n. 59296-497.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0801449-95.2022.8.20.5129

AUTOR: Cristina Oliveira

REU: LUCAS DE SOUZA OLIVEIRA

DECISÃO

Vistos etc.

A citação, no presente caso, foi realizada através do aplicativo WhatsApp.

O prazo de resposta decorreu sem manifestação da parte demandada.

A citação é o ato pelo qual a parte ré toma ciência da demanda, estabiliza o processo,

torna litigiosa a relação discutida e marca o início do prazo de defesa. Trata-se, portanto,

de um ato cuja formalidade é essencial à existência do processo e cuja ausência acarreta

prejuízo processual.

Nesse contexto, ainda que exista jurisprudência que admita, de forma excepcional, a

citação por meio do aplicativo, é imprescindível destacar que, para sua validade, deve

haver comprovação inequívoca da identidade do destinatário, com confirmação escrita,

foto individual e demonstração de que não houve prejuízo à parte citada, verificada pela

efetiva presença da parte no processo.

Na hipótese dos autos, nenhuma dessas exigências foi observada.

Dessa forma, declaro a nulidade da citação realizada e de todos os atos processuais

subsequentes.

Expeça-se novo mandado de citação.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.