0801453-30.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0801453-30.2025.8.20.5129

AUTOR: JACKSON DA SILVA RAMOS

REU: RESTART FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

RESPONSABILIDADE LIMITADA

DECISÃO

Vistos etc.

A parte autora requereu a gratuidade da justiça (art. 98, CPC).

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para

pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da

justiça, na forma da lei.

O mencionado dispositivo, contudo, deve ser interpretado em conformidade com o art. 5º,

XXIV, da Constituição Federal, que garante a assistência judiciária gratuita somente aos que

comprovarem insuficiência de recursos.

No presente caso, a parte autora não comprovou sua situação de miserabilidade por meio de

demonstração e juntada de documentos e, portanto, a presunção legal invocada pela parte não

merece prosperar.

As custas, conforme o valor da causa, são de R$330,23.

Por sua vez, a parte autora não juntou demonstrativo de receitas e despesas. Limitou-se a

juntar extrato de conta corrente (id. 152182015).

A juntada de documentos pessoais como carteira de trabalho e declarações fiscais não são,

por si só, suficientes para comprovação da miserabilidade, quando não acompanhadas da

demonstração efetiva de impossibilidade de pagamento das custas, que deve ser feita por meio da

indicação clara de todas as fontes de renda do núcleo familiar, despesas fixas e apuração do

resultado, o que não foi feito, apesar da clareza do despacho de emenda.

A parte autora, igualmente, não esclareceu o motivo pelo qual não pode pagar as custas mas

pode manter a contratação de advogado particular. Embora tal fato não impeça, por si só, a

concessão do benefício, é necessário que a situação de miserabilidade esteja comprovada. As

regras de gratuidade judiciária presumem que a situação de necessidade seja tal que o dispêndio

com as custas impossibilite o seu sustento pessoal. Deste modo, quando em situação na qual essa

necessidade não esteja claramente comprovada por meio de uma demonstração razoável de

comprometimento de seus recursos, a contratação de advogado particular, sem nenhum

esclarecimento quando ao contexto, é mais um elemento de dúvida que impede a configuração da

miserabilidade.

Mesmo que houvessem sido preenchidos os requisitos formais, quanto à presunção relativa da

declaração, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça indica que é possível ao magistrado,

a partir dos dados constantes nos autos, contrariar o conteúdo da declaração firmada pela parte,

quando houver elementos que indiquem que a parte tem condições de custear o processo sem

prejuízo de seu sustento. Neste aspecto, ilustram bem o caso os seguintes precedentes: STJ REsp

1187633/MS, Rel. Min. Castro Meira e STJ AgRg no Agravo de Instrumento 949.321/MS, Rel.

Des. Convocado Vasco Della Giustina (TJ-RS).

Assim, diante da falha da comprovação, presume-se que a parte autora não se encontra no

estado de miserabilidade exigido pela Constituição para concessão do benefício da Gratuidade da

Justiça.

Assim, indefiro a gratuidade da justiça e ordeno o recolhimento das custas no prazo de 15

(quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito.

Recolhidas as custas, voltem os autos conclusos para despacho inicial.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para extinção.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger