0801494-60.2026.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0801494-60.2026.8.20.5129

AUTOR: GUARACI ALVES DA CRUZ

REU: Banco do Brasil S/A

DECISÃO

Vistos etc.

O processo foi concluso para saneamento e organização (art. 357, CPC).

Questões processuais pendentes:

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois o autor não é

obrigado a buscar previamente a instância administrativa para ter a

revisão contratual pretendida, de modo que não se afastará da apreciação

do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, CF).

Distribuição do ônus da prova:

O ônus da prova será distribuído na forma ordinária do art. 373, I e II,

CPC.

Requerimentos de prova:

O autor requereu a produção de prova pericial contábil. Defiro a sua

realização.

Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, a perícia

será realizada pelo NUPEJ.

Requisite-se ao NUPEJ a realização das seguintes perícias:

Área 1: Financeira

1.2. Laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos

bancários, individualizado por contrato. Honorários de R$ 413,24.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para realização da perícia. Ficam as

partes intimadas para apresentarem quesitos e indicarem assistentes

técnicos no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para, no

prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo e eventuais

requerimentos de prova remanescentes.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger