0801498-44.2019.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0801498-44.2019.8.20.5129

EXEQUENTE: D. C. B.

REQUERIDO: C. A. B. D. S.

DECISÃO

Vistos etc.

Damiana Cardoso Batista requereu a intimação de Carlos Alberto

Barbosa da Silva para cumprimento da obrigação de fazer assumida em

acordo homologado, além da fixação de multa diária de R$ 500,00,

limitada a R$ 50.000,00, em razão da não entrega dos documentos do

imóvel e da falta de inclusão de seu nome como responsável financeira

perante a Caixa Econômica Federal (id. 195831819).

A decisão de id. 183087979 determinou que a intimação do devedor

fosse realizada na forma do art. 513, § 4º, do Código de Processo Civil.

A secretaria, contudo, expediu intimação apenas por meio do sistema

aos advogados constituídos (id. 186850706 e id. 195801685), sem envio de

carta com aviso de recebimento ao executado.

Como o requerimento de cumprimento de sentença foi protocolado

mais de um ano após o trânsito em julgado da sentença homologatória, a

intimação pessoal da parte devedora é obrigatória (art. 513, § 4º, CPC).

Ademais, a exigibilidade de multa cominatória em obrigação de fazer

também pressupõe a prévia intimação pessoal do devedor (Súmula 410 do

Superior Tribunal de Justiça). Por essa razão, o ato deve ser renovado por

via postal.

Além disso, a alteração da titularidade financeira junto à Caixa

Econômica Federal não depende exclusivamente da vontade do

executado, pois demanda procedimentos administrativos internos do

agente fiduciário. O próprio acordo homologado previu a expedição de

ofício ao banco (id. 91863610). Portanto, a expedição de comunicação

judicial direta à instituição financeira é a providência adequada para

assegurar a efetividade do que foi pactuado.

Diante do exposto, defiro em parte os pedidos de id. 195831819 para:

a) determinar a intimação pessoal de C. A. B. D. S.,

por carta com aviso de recebimento (art. 513, § 4º, CPC), para que, no

prazo de 15 (quinze) dias, entregue à exequente os documentos do imóvel

que estiverem em seu poder e pratique os atos necessários para a

transferência da responsabilidade contratual, sob pena de incidência de

multa a ser fixada;

b) determinar a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, com

cópia do acordo homologado (id. 91863610 e id. 96451921) e da sentença

homologatória (id. 103007680), comunicando que Damiana Cardoso

Batista foi autorizada a assumir a responsabilidade financeira e

renegociar o saldo devedor do contrato habitacional nº 8.4444.0392960-2;

c) determinar a expedição de ofício à Secretaria Municipal de

Tributação de São Gonçalo do Amarante, comunicando a assunção da

responsabilidade tributária sobre o imóvel por D. C. B.,

para possibilitar a renegociação dos débitos pendentes de IPTU.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0801498-44.2019.8.20.5129

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de processo com sentença e transito em julgado em que foi

homologado acordo realizado pelas partes, conforme id’s. 103007680 e

86515910, 91731400, 100231359.

Em petição de id. 145616457, a parte autora informou que o requerido

não cumpriu com o acordo estipulado na Ata de Audiência id. 91732700 e

na petição de id. 91863610, pois não adicionou o nome da requerente

como sendo a nova responsável financeira junto a entidade bancaria

Caixa Econômica Federal, bem como não entregou a documentação da

casa.

Dessa forma, intime-se o requerido para que providencie a obrigação

no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa diária (art. 536, CPC).

A intimação deverá ser feita na forma do art. 513, § 4º, CPC.

Decorrido prazo, intime-se a parte autora em 10 dias para informar se

foi cumprida a obrigação.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger