0801501-52.2026.8.20.5129

Intimação

Órgão

3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

BANCO AGIBANK S.A

Advogado

BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

A discussão jurídica, portanto, não é sobre a existência do negócio, mas sobre a sua validade frente a condição de incapaz da contratante e a necessidade de autorização judicial. O ponto deve ser examinado à luz da proteção especial conferida aos incapazes. A incapacidade importa limitação para a prática de atos patrimoniais, justamente para resguardar o patrimônio e os interesses de quem tem capacidade cognitiva reduzida.

O Código Civil dispõe que o curador administra os bens interditado, mas não pode, sem prévia autorização judicial, praticar atos que onerem esse patrimônio. A norma existe para impedir que interesses patrimoniais do curatelado sejam comprometidos sem controle judicial específico, especialmente quando se trata de verba de natureza alimentar. Eis a norma aplicável: Art. 1.741. Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé.

Art. 1.781. As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção. Assim, o curador deve administrar os bens sob as diretrizes do juiz. A contratação de cartão de crédito não faz parte dos atos de "mera administração ordinária" (como pagar contas de luz, água e comida), pois gera dívidas de longo prazo. A função social do contrato impede que o negócio produza efeitos incompatíveis com a proteção da parte vulnerável e com a finalidade social do pacto.

Em contratos bancários, a liberdade contratual não é absoluta. Ela encontra limite na vulnerabilidade do consumidor e, sobretudo, na incapacidade civil de quem figura como contratante. No caso concreto, a parte autora recebe benefício assistencial voltado à sua manutenção. A defesa sustenta que a contratação foi realizada pelo representante legal, entretanto, isso não afasta o problema jurídico central: a operação foi celebrada em nome de pessoa absolutamente incapaz, com desconto direto em verba alimentar, sem demonstração de autorização judicial específica para a oneração do patrimônio do interditado.

A administração dos bens do incapaz não autoriza, por si só, a assunção de dívida em nome do curatelado quando a lei exige controle judicial prévio para ato de oneração patrimonial. A tese defensiva de que a normativa administrativa do INSS teria permitido a operação também não afasta a conclusão. Norma administrativa não revoga nem afasta comando legal de hierarquia superior. Se a lei civil exige autorização judicial para oneração de bens de incapaz, regra administrativa não pode suprimi-la.

A administração pública pode disciplinar procedimentos operacionais, mas não tem poder para afastar a proteção conferida pelo Código Civil ao interditado. Assim, o contrato não se mantém hígido. A consequência jurídica é a nulidade do negócio na parte em que viola regra de proteção do incapaz e permite desconto sobre verba alimentar sem a necessária autorização judicial. Não pode prosperar a alegação de litigância de má-fé.

A má-fé processual exige conduta dolosa, como alterar a verdade dos fatos, usar o processo de modo abusivo ou proceder de forma temerária. No caso, há controvérsia real sobre a validade da contratação e sobre a regularidade dos descontos. A simples existência de tese defensiva contrária não permite concluir que a parte autora tenha agido com deslealdade processual. Quanto a repetição do indébito, a devolução em dobro não pode ser acolhida.

O Código de Defesa do Consumidor prevê repetição em dobro apenas quando demonstrada cobrança indevida sem engano justificável. Aqui, embora haja nulidade da contratação por violação à proteção do incapaz, não existe má-fé da instituição financeira. A controvérsia jurídica sobre a necessidade de autorização judicial e a própria alegação de contratação por representante legal mostram que a solução deve ser a restituição simples dos valores efetivamente descontados, com abatimento do crédito inicial, para que não ocorra enriquecimento ilícito.

No que se refere aos danos morais, não existe ofensa a honra, nem a imagem no interditado, cujo nome não foi incluído em cadastro negativo de crédito. E quanto ao desconto em verba de caráter alimentar, verifica-se que o representante legal considerou que o contrato de cartão melhoraria a condição de vida da família, e por consequência do incapaz, de modo que não existe prejuízo de ordem moral. Conclusão

01. Isto posto, com fundamento no art. 1.691 do CC, julgo procedente o pedido para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito celebrado em nome de ANTÔNIO APRÍGIO DE AGUIAR com o BANCO AGIBANK S.A, por ausência de autorização judicial válida para a oneração do patrimônio do incapaz e determinar a cessação definitiva dos descontos vinculados ao contrato no benefício assistencial ou previdenciário da parte autora

02. Condeno a ré a restituir, de forma simples, os valores efetivamente descontados em razão do contrato anulado, com abatimento do depósito inicial. Deve incidir correção monetária e juros legais pela taxa Selic

03. Julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral

04. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 26 de junho de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)