0801515-07.2024.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0801515-07.2024.8.20.5129

(TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE)

SEBASTIAO FERREIRA vs. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL

SENTENÇA

Vistos etc.

SEBASTIAO FERREIRA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer contra ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE.

Afirmou-se na petição inicial, em resumo, que possui 77 (setenta e sete) anos de idade e está

entubado em decorrência de insuficiência respiratória aguda CID J96.0, necessitando ser transferido com

urgência para UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVA – UTI.

A liminar foi postergada (id 118167973).

Juntada de nota técnica (id 119066709).

Informação da SESAP indicando que o paciente foi regulado (id 119432018).

Informação da parte autora indicando que o paciente foi transferido para UTI (id 121010985).

Citado, o demandado apresentou contestação (id 126102932).

Réplica à contestação (id 128862296).

Parecer do Ministério Público (id 133582303).

É o relatório.

Tratando-se unicamente de matéria de direito, sem necessidade de produção de outras provas,

autorizado está o julgamento antecipado da lide, sem que configure cerceamento de defesa, nos moldes do

art. 355, I, do CPC.

Inicialmente, antes de adentrar no mérito da demanda, cumpre tecer considerações a respeito da

preliminar arguida pelo réu.

Preliminar:

O Estado do Rio Grande do Norte impugnou o valor da causa ao argumento de que as ações

relacionadas às políticas de saúde pública possuem valor inestimável.

No que se refere ao valor da causa, assiste razão o demandado. Não há nos autos orçamentos com

comprovação do proveito econômico pretendido pela parte autora.

Dessa forma, levando em consideração que as ações relacionadas às políticas de saúde pública, na

verdade, possuem valor inestimável, acolho a preliminar arguida para atribuir o valor de R$ 1.000,00 (mil

reais) à causa.

Mérito:

A discussão centrada nos presentes autos diz respeito à obrigação do estado em disponibilizar leito de

UTI para a parte beneficiária.

O art. 196 da Constituição Federal (CF) dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado,

garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros

agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

O art. 197, CF, diz que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder

Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua

execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito

privado. JÁ o art. 198, caput e incisos CF, estabelece que as ações e serviços públicos de saúde integram

uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as

seguintes diretrizes: (i) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; (ii) atendimento

integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e (iii)

participação da comunidade.

O Sistema Único de Saúde (SUS) é regulamentado pela Lei 8.080/1990. O art. 6º, I, e suas alíneas, da

mencionada Lei dispõe que estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS)

a execução de ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador e assistência

terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

No caso dos autos, o laudo médico (id 117839354, 117839356 e 117839359) informa que o paciente

está entubado em decorrência de insuficiência respiratória aguda CID J96.0, e precisa ser transferido para

leito de UTI.

Ademais, o procedimento é previsto na tabela unificada do SUS: 08.02.01.008-3 - DIARIA DE

UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA ADULTO (UTI II); 08.02.01.010-5 - DIARIA DE UNIDADE

DE TERAPIA INTENSIVA DE ADULTO (UTI I)., razão pela qual não há que se falar em ofensa ao

princípio da isonomia.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido e a obrigação do estado na transferência para leito de

UTI, na forma requerida.

Sem custas, em razão de dispensa legal conferida à Fazenda Pública.

Condeno o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de honorários de sucumbência, que arbitro

equitativamente em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão da dificuldade de estimar o proveito

econômico nas demandas de saúde.

Sentença que não se sujeita ao reexame necessário, a teor da determinação contida no art. 496, §3º, II,

do CPC.

Com o trânsito em julgado da sentença, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja qualquer

requerimento de liquidação ou cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger