0801535-61.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0801535-61.2025.8.20.5129

(PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL)

MARINALVA FELIX vs. UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES

PUBLICOS

SENTENÇA

Vistos etc.

MARINALVA FELIX ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação

contratual c/c indenização por danos morais contra UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE

AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS.

A parte autora, em sua inicial, alega que ao retirar extrato da sua aposentadoria junto

ao INSS notou que foram efetuados descontos referente a uma suposta contribuição ao

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, no importe de

R$ 53,25 (cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos). Ainda, a autora garantiu que

não assinou qualquer documento que autorizasse tal desconto no seu benefício

previdenciário e não se filiou a tal empresa.

Pediu concessão de tutela de urgência para suspender os descontos.

Ao final, requereu a condenação da requerida para: 1) declarar a inexistência do

débito fundado em associação inquinada de fraude; 2) devolver em dobro, com juros e

correção monetária, as parcelas já descontadas até o dia da efetiva devolução; 3)

condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$

10.000,00 (dez mil reais).

O pedido de tutela de urgência foi postergado (id. 149504179).

Citada (id. 165401036), a parte ré quedou-se inerte (id. id. 178860094).

É o relatório.

Da revelia

Conforme a certidão de id. 178860094, a parte ré foi citada mas não apresentou a

resposta no prazo assinalado. Assim, por força do art. 344, CPC, declaro a revelia do réu e,

por conseqüência, reputo como verdadeiras todas as afirmações feitas na petição inicial.

Do Julgamento Antecipado:

Julgo antecipadamente a causa na forma do art. 355, I, CPC, por não haver

necessidade de produção de outras provas.

Da responsabilidade civil:

A presente causa versa sobre responsabilidade civil. Quando um dano é causado, o

agente que o causou é chamado a recompor a situação mediante a reparação do mesmo.

A obrigação de reparação é resultado da verificação da quebra de um dever jurídico

originário pelo agente. Certas vezes também terceiros que não tiveram participação

direta na geração dos fatos podem ser responsabilizados, em razão de alguma

circunstância que os vincule ao causador do dano.

Segundo Sérgio Cavalieri Filho, em seu Programa de Responsabilidade Civil (2004:24),

ensina que "em seu sentido etimológico, responsabilidade exprime a ideia de obrigação, encargo,

contraprestação. Em sentido jurídico, o vocábulo não foge dessa ideia. Designa o dever que alguém

tem de reparar prejuízo decorrente da violação de um outro dever jurídico sucessivo que surge

para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário".

Assim, a responsabilidade civil é o complexo de normas que rege a reparação dos

danos indevidamente causados. A diretriz primária da responsabilidade civil é que o

dano é um fenômeno malquisto pela sociedade e que, portanto, todos os meios

necessários para que ele não perdure devem ser usados.

Neste sentido, o art. 186 do Código Civil dispõe que aquele que, por ação ou omissão

voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que

exclusivamente moral, comete ato ilícito. Tal assertiva é completada pelo art. 187, do CC,

ao afirmar que também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo,

excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-

fé ou pelos bons costumes.

São excluídos expressamente pelo art. 188, I e II, do CC, os atos praticados em

legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido e a deterioração ou

destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. No caso

do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem

absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do

perigo.

Uma vez determinado o que constitui ato ilícito, o Código Civil, por meio do seu art.

927, impõe ao seu causador a obrigação de repará-lo. Seu parágrafo único informa que

haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos

especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do

dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

No caso dos autos, a autora alega que ao retirar extrato de sua aposentadoria junto ao

INSS notou que foram efetuados descontos referentes a uma suposta contribuição ao

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, no importe de

R$ 53,25 (cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos). Ainda, a autora garantiu que

não assinou qualquer documento que autorizasse tal desconto no seu benefício

previdenciário e não se filiou a tal empresa.

A parte ré, em sua contestação, não juntou o contrato, conforme determinado pela

decisão inicial.

Assim, a análise das provas contidas nos autos, não indicam a existência de um

negócio jurídico, diante da ausência de contrato assinado pela autora, configurando ato

ilícito praticado pela parte ré.

Deste modo, os descontos foram feitos ilicitamente pois sem o amparo contratual e,

portanto, atraindo a obrigação de reparação do dano prevista pelo art. 927, CPC.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, em razão da ilegalidade da

cobrança e dos descontos em seu benefício, não havendo nenhuma circunstância

adicional, considero proporcional e suficiente para compensação dos danos morais o

valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

O art. 373, inciso I e II do CPC aduz que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao

fato constitutivo do seu direito e ao réu aos fatos impeditivos, modificativos, e extintivos

do direito do autor, ou seja, no âmbito da relação jurídica processual, as partes possuem

o ônus de comprovar os fatos que alegam para que ensejem ao direito provocado, sob

pena de improcedência dos pedidos por falta de provas.

Nesse contexto, no presente caso, não restou verificada nenhuma prova

contundente, apresentada pela parte ré, capaz de atestar que a parte autora de fato

constituiu o vínculo contratual com ela.

A parte ré, portanto, não agiu dentro da legalidade, tendo em vista a ausência do

contrato.

Diante do exposto, julgo procedente em parte os pedidos e defiro o pedido de liminar

para: (i) determinar a suspensão imediata dos descontos no benefício da parte autora, a

título de contribuição associativa; (ii) declarar a inexistência do contrato; (iii) condenar a

parte ré a repetição do indébito, devendo ressarcir em dobro o que cobrou

indevidamente, em valor a ser apurado e comprovado em sede de

liquidação/cumprimento de sentença, a ser acrescido da correção monetária pelo INPC,

contada a partir das cobranças indevidas, e de juros de 1% (um por cento) ao mês, a

partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); (iv) condenar a parte ré ao pagamento de

indenização por danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de correção

monetária e juros de 1% ao mês, contados da data do julgamento.

Condeno a parte ré nas custas e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento)

sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §2º, CPC. Caso a parte sucumbente seja

beneficiária da gratuidade, a exigibilidade das custas fica suspensa, na forma do art. 98,

§3º, CPC.

Com o trânsito em julgado da sentença, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que

haja qualquer requerimento de liquidação ou cumprimento de sentença, arquivem-se os

autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger