0801569-12.2020.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59141-200 PROCESSO: 0801569-12.2020.8.20.5129 AÇÃO: EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS (1465) REQUERENTE: MPRN - 11ª Promotoria Parnamirim ADOLESCENTE: FABIO CAUA PEREIRA MATIAS

DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Com força de mandado/ofício Provimento 167/2017 - CGJ/TJRN

Vistos, etc. Trata-se de processo para acompanhamento de execução de medida socioeducativa aplicada ao socioeducando FABIO CAUÃ PEREIRA MATIAS, nascido em 05 de fevereiro de 2003, filho de Genilda Pereira de Gois e Josecler Gomes Matias. A Defesa do socioeducando ao id. 91048887, informou da existência de outro processo de execução de medida socioeducativa de internação em face do socioeducando de nº 0802908-84.2021.8.20.5124, tramitando nesta Comarca, porém em fase mais adiantada.

Ademais, a Defesa do socioeducando, requereu a unificação da medida socioeducativa do presente feito (liberdade assistida), com a medida de internação executada nos autos do processo de nº 0802908-84.2021.8.20.5124. O Ministério Público, em parecer de id. 91121344 requereu pela unificação da medida executada nesses autos, à internação desenvolvida no processo de nº 0802908-84.2021.8.20.5124.

Ante o exposto DETERMINO a unificação da medida socioeducativa aqui desenvolvida à de INTERNAÇÃO desenvolvida no processo de nº 0802908-84.2021.8.20.5124. Proceda as anotações necessárias, devendo ser certificado nos autos. Atualize-se o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei – CNACL do CNJ. Expeça-se guia unificadora. DÊ-se vista dos autos a Defesa e ao Ministério Público.

Publique-se e intimem-se.

Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. ILNÁ ROSADO MOTTA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)