0801570-65.2018.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Secretaria Unificada Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante/RN - CEP: 59.290-000 Telefone: (84) 3673-9380, e-mail: [email protected] Autos n.º 0801570-65.2018.8.20.5129 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa: Estado do Rio Grande do Norte Parte Passiva: CALCADOS E CONFECCOES PLATAFORMA EIRELI - ME EDITAL DE CITAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL (Art. 8º, inciso

IV - Lei nº 6.830/80) Prazo de 30 (trinta) dias O Excelentíssimo Doutor ODINEI WILSON DRAEGER, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER para conhecimento público, que tramita por esta e sua Secretaria a ação de Execução Fiscal conforme número do processo em destaque, proposta por Estado do Rio Grande do Norte, em face da parte executada CALCADOS E CONFECCOES PLATAFORMA EIRELI - ME, CNPJ: 13.***.***/0001-17, atualmente residindo em lugar incerto e não sabido, tendo este juízo determinado a CITAÇÃO do(a) EXECUTADO(A), para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o escoamento do prazo deste edital, efetuar o pagamento da importância proveniente da ação de Execução Fiscal abaixo discriminada.

Cientificar o mesmo de que tem o prazo de 30 dias, para, querendo, embargar a execução, contados a partir do depósito, juntada de prova de fiança bancária ou da intimação da penhora, sob pena de ser(em) penhorado(s)/arrestado(s) tantos bens quantos bastem para cobertura do débito exequendo, acrescido das demais combinações legais. ADVERTÊNCIA: Será nomeado curador especial em caso de revelia. (Art. 257, inciso IV NCPC) Certidões de Dívida Ativa: nº 000088.040618-00 Natureza da Dívida: ICMS e Multa de mora Data da Inscrição: 28/05/2018 Valor do Débito: R$ 106.619,42 .

Eu, CINTIA DE MELO SOUZA FREITAS, auxiliar designada, fiz digitar, conferi e segue assinado pela MM Juiz desta comarca que mandou expedir o presente edital, que será publicado na forma da lei. São Gonçalo do Amarante/RN, 6 de fevereiro de 2024. ODINEI WILSON DRAEGER Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)