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Intimação

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

JONATAS GONCALVES BRANDAO, ISAAK PEREIRA DA CRUZ

Advogados

ISAAK PEREIRA DA CRUZ (OAB 13573/RN), JONATAS GONCALVES BRANDAO (OAB 15780/RN)

Pois bem. Verifico dos autos que a audiência designada restaria prejudicada, uma vez que não houve a regular citação da parte ré HBX Ed Urbanismo Ltda., circunstância que inviabiliza a formação válida da relação processual e tornou inútil a realização do ato. Dessa forma, impõe-se o reaprazamento da audiência, com a prévia regularização da citação da mencionada requerida, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como às garantias do devido processo legal.

No tocante ao pedido de aditamento da petição inicial, igualmente assiste razão à parte autora. Nos termos do Enunciado nº 157 do FONAJE, "nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até a audiência de instrução e julgamento, respeitados o contraditório e a ampla defesa". Embora, no caso concreto, tenha sido anteriormente realizada audiência de instrução e julgamento, tal ato foi posteriormente esvaziado de eficácia em razão do reconhecimento da nulidade da citação da requerida HBX Ed Urbanismo Ltda., circunstância que impôs a renovação da marcha processual a partir da regular formação da relação jurídica processual.

Assim, não há falar em preclusão do momento processual destinado ao aditamento da inicial, pois o processo retorna ao estágio em que deveria se encontrar caso a nulidade não tivesse ocorrido. Dessa forma, mostra-se plenamente possível o aditamento pretendido, especialmente porque ainda será oportunizado o exercício do contraditório pela parte ré, inexistindo qualquer prejuízo à sua defesa.

Ante o exposto defiro o pedido de aditamento da petição inicial e determino o reaprazamento da audiência de conciliação CUMPRA-SE: 1-Encaminhe-se ao CEJUSC e Designe-se audiência de conciliação, de acordo com a pauta disponível neste juízo, seguindo-se a ordem de distribuição dos feitoo. Observar tempo razoável para efetiva citação de todos os réus. Caso não tenha interesse na conciliação, a parte requerida deverá informar com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, caso em que o prazo para contestação será contado a partir do protocolo da petição, afirmando que também não tem interesse na audiência de conciliação (art. 335, II).

O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência de conciliação. A ausência de contestação e de comparecimento à audiência de conciliação implicará REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Advirta-se a parte autora que a sua ausência ensejará extinção do processo por contumácia. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório.

A ausência de indicação de prova ou pedido genérico indica significa preclusão. Ao requerer a produção de provas, a parte deve justificar a sua necessidade frente o cotejo fático, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse em produção da mesma, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Protestada prova oral, deverá ser informado o rol de testemunhas, especificando-se, ainda, qual a finalidade das oitivas frente aos fatos que se quer demonstrar, evitando-se, com isto, a produção de prova processualmente inútil ao dirimir do litígio, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do art. 455 do CPC, CABE AO ADVOGADO DA PARTE informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

DECRETO a inversão do ônus da prova. Em consequência, imponho à parte demandada a obrigação de trazer aos autos os documentos que embasam a alegação do direito da parte autora.

2- Apresentada contestação, intime-se autora para se manifestar sobre a contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias. Ao requerer a produção de provas, a parte deve justificar a sua necessidade frente o cotejo fático, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse em produção da mesma, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Protestada prova oral, deverá ser informado o rol de testemunhas, especificando-se, ainda, qual a finalidade das oitivas frentes aos fatos que se quer demonstrar, evitando-se, com isto, a produção de prova processualmente inútil ao dirimir do litígio, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do art. 455 do CPC, CABE AO ADVOGADO DA PARTE informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. 3-Não apresentando o réu defesa, ou o autor réplica, ou ainda havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão seguir concluso para sentença; OU Se houver pedido de aprazamento de audiência de instrução, por qualquer das partes, deverá ser feita a conclusão para despacho (etiqueta provas).

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ISAAK PEREIRA DA CRUZ

Advogado

ISAAK PEREIRA DA CRUZ (OAB 13573/RN)