Processo Nº 0801594-49.2025.8.20.5129 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL | Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte

Processo Nº 0801594-49.2025.8.20.5129 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL | Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte | JusConsulta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

21ª Vara Cível da Comarca de Natal

Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972

Processo: 0801594-49.2025.8.20.5129

Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO PIRACICABA E DO

CIRCUITO DO OURO LTDA SICOOB CREDIMEPI

MEST ENGENHARIA CIVIL & SEGURANCA DO TRABALHO LTDA

DESPACHO

Tendo em vista os termos do AR – ID 163909024, certifique a Secretaria

acerca do oferecimento de embargos e de sua (in)tempestividade.

Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar

bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da

decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será

arquivado.

Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art.

40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão

de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito,

até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo,

consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a

contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal.

Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de

propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá

requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do

cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente,

independentemente de recolhimento de novas custas iniciais.

Rememoro à Secretaria que não há orientação da lei para que o CREDOR

SEJA INTIMADO quando do vencimento do prazo. AO CREDOR cabe acompanhar o

trâmite dos autos e fazer seu controle interno e requerimentos ao tempo que lhe convier.

Diante de eventual provocação do CREDOR a qualquer tempo, será

analisado (§5º) eventual ocorrência da prescrição intercorrente.

ALERTO à Secretaria que eventuais requerimentos visando juntada de

documentos - procuração, substabelecimento e outros diversos que não reflitam em

providências visando penhora-, não desafiam a conclusão do processo – isso se resolve no

cartório com o retorno dos autos ao arquivo provisório. As conclusões somente devem

acontecer quando de requerimentos pertinentes à retomada da marcha processual.

P. I. Cumpra-se.

Natal/RN, data de assinatura do registro

ELANE PALMEIRA DE SOUZA

Juíza de Direito

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

21ª Vara Cível da Comarca de Natal

Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972

Processo: 0801594-49.2025.8.20.5129

Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO

PIRACICABA E DO CIRCUITO DO OURO LTDA SICOOB CREDIMEPI

Executado: MEST ENGENHARIA CIVIL & SEGURANCA DO TRABALHO LTDA

DECISÃO

Evidencio preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos da petição

inicial e, como tal, defiro a inicial para determinar o processamento da presente execução,

com a adoção das providências neste ato judicial, doravante, elencadas.

Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03(três) dias,

contados do ato de citação (art.829 do CPC), a integralidade da dívida, a serem

incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10%

do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em havendo requerimento, proceder-

se-á a citação nos termos do art. 247 c/c art. 249 do CPC. Em caso de pagamento

integral neste prazo de 03(três) dias, o valor dos honorários advocatícios será

reduzido pela metade (art.827, §1º do CPC). Porém, o valor dos honorários poderá ser

elevado até 20%(vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a

majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo,

levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC).

No mesmo ato, intime-se o executado para:

1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não

tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito

judicial de 30% do valor em execução e requeira o pagamento do restante, inclusive custas

e honorários de 10% (dez por cento), em até 6 meses, acrescidos de correção monetária e

contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC);

2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a

contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por

cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza

processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria

execução (art.774, parágrafo único do CPC).

3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15(quinze) dias,

advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios

considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do

CPC) e poderá ensejar a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20%

da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão

efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC).

Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do

pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e

penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando

os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos). Recaindo a penhora sobre os bens

arrolados no art. 840, inc.II do CPC, os mesmos serão depositados em poder do

depositário judicial ou, em não existindo depositário judicial, os bens ficarão em

poder da parte exequente(CPC, 840, § 1º), salvo se de difícil remoção ou se, em não o

sendo, anua o exequente que sejam depositados em poder da parte executada(CPC.

Art. 840,§ 2º). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel,

proceda a intimação do cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta

de bens (art.842 do CPC) e a intimação do terceiro, se o bem dado em garantia no título

pertencer a este(art. 835, § 3º, CPC). Realizada a penhora, intime-se a parte

executada(CPC, art. 841), bem ainda para, querendo, nos termos do art 847 do CPC,

manifestar-se no prazo de 10(dez) dias. Intime-se, outrossim, a parte exequente para que

providencie a averbação da penhora, se recair sobre imóveis ou automóveis, em 10 (dez)

dias. No mesmo prazo, deverá providenciar o cancelamento das averbações relativas

àqueles não penhorados (art. 828, § 2º, CPC), sob as penas da lei (art. 828, § 5º, CPC),

além de informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em

hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se

os autos à Central de Arrematação.

Havendo informações acerca do endereço eletrônico e/ou contato

telefônico, inclusive whatsapp, do(s) executado(s), faça a Secretaria constar do mandado

as anteditadas informações, para propiciar, acaso for, a prática de atos citatórios e

intimatórios por meios eletrônicos, conforme permissividade insculpida no art. 12 da

Portaria Conjunta nº 38/2020-TJ, de 31.07.2020.

Faça, outrossim, constar do mandado que, preenchidos os requisitos do

art. 830, § 1º do CPC, deve ser procedida a citação por hora certa.

Não aperfeiçoado o ato citatório, intime-se a parte exequente para, no

prazo de 10(dez) dias, informar o endereço correto da parte executada, sob pena de

extinção do feito sem resolução do mérito(CPC, art. 485, inc. IV), desde logo, para que

não alegada surpresa da decisão.

Aperfeiçoada validamente a citação da parte executada, não havendo

pagamento voluntário no tríduo legal, bem ainda não localizados pelo Sr. Oficial de

Justiça bens constritáveis, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias,

indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue

surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o

processo será arquivado.