0801619-62.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Processo n.º: 0801619-62.2025.8.20.5129 Polo Ativo: A. T. D. A. Polo Passivo: N. D.

O.

L. J.

SENTENÇA

Vistos em correição. Trata-se de ação de guarda com pedido de alimentos proposta por ALDENIRA TEIXEIRA DE ARAÚJO, representando seus filhos LEANDRO JONATHAS TEIXEIRA DE OLIVEIRA e LEANDERSON LUCAS TEIXEIRA DE OLIVEIRA, em face de NAZARENO DE OLIVEIRA LEANDRO JÚNIOR, todos qualificados. Em audiência, as partes acordaram quanto ao arbitramento dos alimentos, a fixação da guarda e o exercício do direito de convivência, conforme os moldes pactuados em ID Num. 158102689.

O Ministério Público opinou favoravelmente ao acordo celebrado (ID. Num. 158341416).

É o relatório. Passo à fundamentação. Nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, "haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação". No caso em tela, do cotejo das condições estipuladas nas cláusulas da transação objeto do acordo que se pretende homologar, verifica-se, em síntese, que as partes entraram em consenso quanto ao arbitramento dos alimentos em favor de Leandro Jonathas Teixeira de Oliveira e Leanderson Lucas Teixeira de Oliveira ficando o genitor na obrigação no importe que corresponde a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente e quanto à fixação da guarda dos filhos em comum, a qual permanecerá unilateral em favor da genitora, assegurando o genitor ao livre direito de convivência, conforme os moldes pactuados.

Com efeito, percebe-se que o acordo realizado não transgrediu os direitos das partes pactuantes, e tampouco os ditames da ordem pública. Ademais, constata-se a capacidade e legitimidade das partes para o ato, a licitude, possibilidade e determinação do objeto pactuado, estando resguardados os interesses do filho comum. Assim, atendendo aos critérios legais, e não se vislumbrando qualquer vício formal ou ofensa à norma de ordem pública a inquinar o pacto, a homologação do acordo é medida que se impõe.

POSTO ISSO, com arrimo no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, homologo o acordo retro, para fixar os alimentos em favor de LEANDRO JONATHAS TEIXEIRA DE OLIVEIRA e LEANDERSON LUCAS TEIXEIRA DE OLIVEIRA no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, a ser depositado na conta de titularidade da genitora, conforme prazo e condições transacionadas, e definir a guarda como atribuída unilateral em favor da genitora, assegurando o genitor ao direito de convivência, nos moldes do acordado em ID Num. 158102689.

Sem condenação em custas e honorários. Ausente interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Diligências necessárias. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)