0801644-22.2018.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0801644-22.2018.8.20.5129

(PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL)

EDILSON DE LIMA vs. BIB INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA

SENTENÇA

Vistos etc.

EDILSON DE LIMA ajuizou a presente ação contra BIB INCORPORACOES

E INVESTIMENTOS LTDA.

Na petição inicial (Id. 34309559), a parte autora afirmou que celebrou

com a empresa ré contrato de promessa de compra e venda referente à

unidade imobiliária nº 302 do Bloco E, situada no Condomínio Residencial

Intercities Módulo I, neste Município, pelo valor de R$ 75.000,00. Narrou

que a data inicialmente avençada para a conclusão e entrega do imóvel

era 01/05/2013, todavia a efetiva imissão na posse somente ocorreu em

01/11/2013, configurando um atraso de 184 dias.

Sustentou a abusividade e nulidade da cláusula contratual que prevê o

prazo de tolerância de 180 dias para a entrega do bem. Defendeu a

inversão da cláusula penal moratória em desfavor da construtora,

apurando o valor de R$ 8.260,86, bem como o ressarcimento dos valores

despendidos com aluguéis residenciais durante os seis meses de espera

(R$ 2.500,00) e a reparação por danos morais no montante de R$ 10.000,00

em razão da frustração e transtornos suportados.

Requereu a concessão da justiça gratuita, a anulação da cláusula de

tolerância de 180 dias, a condenação da ré ao pagamento da multa

moratória invertida, a restituição dos aluguéis, a condenação em danos

morais e a fixação de honorários advocatícios. Juntou procuração e

documentos (ids. 34309577 a 34310287).

O benefício da gratuidade da justiça foi deferido ao autor após a

comprovação de sua hipossuficiência econômica (Id. 42712464).

Após diversas tentativas infrutíferas de citação pessoal e esgotadas as

buscas de endereços por meio dos sistemas conveniados (INFOJUD,

RENAJUD e SISBAJUD), a demandada foi citada por edital publicado no

Diário de Justiça Eletrônico Nacional (ids. 137709264 e 140370064).

Decorrido o prazo do edital sem manifestação da demandada (id.

154522997), a parte autora requereu a decretação da revelia e o

julgamento antecipado da lide (id. 160484769).

Os autos foram encaminhados à Defensoria Pública do Estado do Rio

Grande do Norte para exercer a função de curadora especial (id.

175158579).

A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral (id.

175518753), destacando a inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia.

No mérito, defendeu a validade da cláusula de tolerância de 180 dias com

esteio no Tema Repetitivo nº 996 do Superior Tribunal de Justiça,

sustentando a ausência de mora abusiva, a inocorrência de danos

indenizáveis e requerendo a total improcedência dos pedidos.

Instada a se manifestar em réplica, a parte autora deixou transcorrer o

prazo legal sem manifestação (yd. 184943085).

É o relatório.

O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do

art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões

fáticas encontram-se satisfatoriamente delineadas pela prova documental

encartada aos autos, sendo despicienda a produção de outras provas.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo,

subsumindo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, haja

vista que o autor figura como destinatário final do produto

comercializado pela ré no mercado imobiliário.

Da citação ficta e da atuação da curadoria especial:

Citada a ré por edital e transcorrido o prazo sem oferecimento de

resposta, foi-lhe nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, a

teor do art. 72, inciso II, do CPC.

A apresentação de contestação por negativa geral pelo curador

especial afasta a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição

inicial, nos exatos termos do art. 341, parágrafo único, do Código de

Processo Civil. Por conseguinte, restam controvertidos os fatos

constitutivos alegados pelo demandante, permanecendo com o autor o

ônus probatório integral estabelecido pelo art. 373, inciso I, do CPC.

Da validade da cláusula de tolerância de 180 dias:

A controvérsia inicial reside na legalidade da cláusula contratual que

estipula o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega

do imóvel adquirido na planta.

A jurisprudência pátria, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça

sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 996, REsp 1.729.593/SP),

pacificou o entendimento de que não é abusiva a estipulação de prazo de

tolerância de até 180 dias para a conclusão de obras de construção civil,

desde que pactuada de forma clara e inteligível.

A dilação contratual de 180 dias é praxe admitida pela legislação de

regência (art. 43-A da Lei nº 4.591/1964) e visa assegurar à construtora

margem razoável para absorver intempéries climáticas, entraves

administrativos e oscilações inerentes à cadeia produtiva da construção,

não colocando o adquirente em desvantagem exagerada.

No caso dos autos, o contrato previa como marco originário para a

entrega o mês de maio de 2013 (01/05/2013). Computando-se a

prorrogação válida de 180 dias, o termo final legítimo para o

adimplemento da obrigação estendeu-se até 28/10/2013.

Como a entrega definitiva das chaves ocorreu em 01/11/2013

(conforme expressamente admitido na inicial), verifica-se que o atraso

efetivo e imputável à ré após o cômputo da tolerância contratual limitou-

se a ínfimos 4 (quatro) dias.

Reconhece-se, portanto, a validade da cláusula de tolerância,

rejeitando-se o pedido de sua nulidade.

Dos danos materiais e da cláusula penal moratória:

A pretensão autoral de ressarcimento de aluguéis pagos no período de

maio a novembro de 2013 (R$ 2.500,00) fundamentou-se na premissa da

ilicitude de todo o período compreendido entre a data inicial do contrato

e a imissão na posse.

Reconhecida a higidez do prazo de tolerância de 180 dias, afasta-se a

mora da promitente vendedora no intervalo de maio a outubro de 2013,

período durante o qual o autor já devia arcar regularmente com sua

própria moradia até a data limite pactuada. Quanto aos 4 (quatro) dias

residuais, o demandante não demonstrou a contratação de nova fração

locatícia decorrente exclusivamente dessa modesta dilação, inexistindo

prejuízo patrimonial comprovado apto a justificar a condenação

pleiteada.

Ademais, no que se refere ao pedido de inversão da cláusula penal

moratória, a pretensão de cobrar R$ 8.260,86 lastreou-se em cálculo

elaborado sobre a integralidade de 184 dias de atraso fictício. Descontado

o período de tolerância legítimo, o atraso residual de apenas 4 dias é

desprovido de repercussão econômica substancial no valor pretendido,

mormente quando desacompanhado de adequação quantitativa em

contraditório e considerando que a entrega das chaves foi efetivada no

início imediato do mês subsequente.

Ademais, a cláusula penal moratória não pode ser cumulada com

indenização por lucros cessantes decorrentes do mesmo fato gerador, o

que evidencia a improcedência do conjunto indenizatório material

vindicado.

Do dano moral:

O atraso residual na entrega do imóvel por cerca de 4 (quatro) dias

úteis após o esgotamento do prazo de carência não ultrapassa a barreira

do mero aborrecimento e descumprimento de obrigação em nível

mínimo.

O mero atraso na entrega de imóvel, quando diminuto e

desacompanhado de prova de circunstância excepcional que viole a

dignidade ou direitos de personalidade do consumidor, não configura

dano moral indenizável in re ipsa.

Inexistindo nos autos qualquer elemento concreto de humilhação,

violação à honra ou abalo psíquico extraordinário sofrido pelo requerente

em decorrência dos quatro dias que antecederam o recebimento das

chaves em novembro de 2013, o pleito de reparação moral deve ser

julgado improcedente.

Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na

petição inicial.

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das

custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais

fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes

do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a serem revertidos em favor

do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Rio

Grande do Norte (FUMADEP/RN).

Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em

relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita, na forma do art.

98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado da sentença, decorrido o prazo de 15

(quinze) dias sem que haja qualquer requerimento de liquidação ou

cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Processo 0801644-22.2018.8.20.5129

DESPACHO

Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger