Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte
2025
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1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Processo 0801658-93.2024.8.20.5129
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE
EXECUTADO: EDIMAR BASSINI
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de execução fiscal na qual se noticia que houve cancelamento de CDA’s do
executado na via administrativa.
Neste sentido, extingue-se a execução e o crédito tributário, na forma do art. 924, III, CPC.
Diante do exposto, julgo extinta a execução apenas quanto as CDA's nº 1042522.5,
1042523.3 e 1042533.0.
Determino a continuidade da execução quanto as CDA's restantes.
Cumpra-se a decisão de id. 118306338 em sua integralidade.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.
Juiz Odinei Draeger