0801695-86.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0801695-86.2025.8.20.5129 Polo ativo MARIA CAROLINA SANTANA DUARTE Advogado(s): EDUARDO GURGEL CUNHA, LUCAS CRUZ CAMPOS Polo passivo MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Advogado(s):

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar ao Município a prolação de decisão final e fundamentada, no prazo de 30 dias, em requerimento administrativo de servidora pública relativo ao enquadramento funcional, sob pena de multa diária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia consiste em determinar se a demora de aproximadamente um ano na apreciação definitiva do requerimento administrativo autoriza a imposição judicial de prazo para que a Administração profira decisão final e fundamentada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, o reexame necessário devolve ao Tribunal a análise da parcela da sentença concessiva da segurança, limitada, no caso, à determinação de conclusão do processo administrativo.

4. Assegurada pelo art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, a razoável duração do processo alcança os procedimentos administrativos e impede a manutenção indefinida de requerimento sem decisão.

5. Transcorrido aproximadamente um ano desde o protocolo do pedido, sem resposta definitiva e sem prazo certo para deliberação, configura-se mora administrativa incompatível com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo.

6. Sem substituir a Administração na análise do mérito do requerimento, mostra-se legítima a determinação judicial para a prática do ato administrativo devido, consistente na prolação de decisão final e fundamentada.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Conhecida e desprovida a remessa necessária, mantendo-se integralmente a sentença submetida ao reexame. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei nº 9.784/1999, art.

49. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Remessa Necessária Cível nº 0844332-48.2025.8.20.5001, Rel. Des. Berenice Capuxú de Araújo Roque, Segunda Câmara Cível, julgado em 06.03.2026, publicado em 08.03.2026; STJ, MS nº 26.724/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10.11.2021, DJe de 01.02.2022.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, conhecer e desprover a remessa necessária, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

MARIA CAROLINA SANTANA DUARTE impetrou mandado de segurança contra o MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, perante a 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante. Na inicial, afirmou ser servidora pública municipal efetiva, ocupante do cargo de Administradora de Recursos Humanos, matrícula 99040/1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde desde 25/03/2024. Sustentou que o cargo, embora criado pela Lei Municipal nº 1.712/2019 e exigente de formação superior, não foi incluído na Lei Complementar Municipal nº 109/2023, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Saúde.

Disse ter protocolado o Requerimento Administrativo nº 1.765/2024 em 06/05/2024, postulando o enquadramento funcional no Grupo de Nível Superior, mas que, após tramitação interna e encaminhamento ao Gabinete Civil em 07/01/2025, permaneceu sem resposta definitiva, sob a indicação de que a matéria dependeria de alteração legislativa de iniciativa do Chefe do Poder Executivo e de análise de oportunidade e conveniência, sem prazo certo para deliberação.

Requereu a concessão da segurança para determinar seu enquadramento retroativo no PCCR, a realização de alteração normativa na Lei Complementar Municipal nº 109/2023 e o pagamento das diferenças remuneratórias. Subsidiariamente, pediu que o ente municipal fosse compelido a emitir decisão no processo administrativo no prazo de 30 dias (Id 39453326). O Município apresentou contestação, arguindo inadequação da via eleita quanto à cobrança de parcelas retroativas e defendendo, no mérito, a impossibilidade de intervenção judicial para determinar enquadramento funcional, alteração legislativa ou aumento remuneratório, por se tratar de matéria dependente de lei específica, iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, disponibilidade orçamentária e análise de conveniência e oportunidade.

Subsidiariamente, sustentou que eventual concessão da segurança deveria limitar-se à determinação de prolação de decisão administrativa final e fundamentada no Requerimento Administrativo nº 1.765/2024 (Id 39453345). Sobreveio sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar que o Município de São Gonçalo do Amarante, por meio da autoridade competente, proferisse decisão final e fundamentada no Requerimento Administrativo nº 1.765/2024, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00, revertida em favor da impetrante.

A segurança foi denegada quanto aos pedidos de enquadramento imediato, imposição de alteração legislativa compulsória e pagamento de verbas retroativas, ao fundamento de que tais providências violariam a separação dos poderes, a Súmula Vinculante nº 37 do STF e as Súmulas nº 269 e nº 271 do STF. A sentença foi submetida ao reexame necessário (Id 39453350).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da remessa necessária. A sentença deve ser mantida. O reexame necessário devolve ao Tribunal o exame da parte da sentença que concedeu parcialmente a segurança, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. No caso, a ordem mandamental limitou-se a determinar que o Município proferisse decisão final e fundamentada no Requerimento Administrativo nº 1.765/2024, sem impor enquadramento funcional, alteração legislativa ou pagamento de diferenças remuneratórias.

A impetrante comprovou ter formulado requerimento administrativo em 06/05/2024, postulando providências relativas ao seu enquadramento funcional. Também consta dos autos que, em 07/01/2025, o Procurador-Geral do Município encaminhou o pleito ao Gabinete Civil, informando que a matéria dependeria de alteração legislativa de iniciativa do Prefeito Municipal e seria analisada sob critérios de oportunidade e conveniência, sem prazo certo para deliberação.

A impetração ocorreu em 06/05/2025, quando já transcorrido aproximadamente um ano do protocolo administrativo, sem resposta definitiva da Administração. A mora, nas circunstâncias concretas, excedeu o limite da razoabilidade e atingiu o direito da servidora à obtenção de decisão administrativa fundamentada, independentemente do conteúdo favorável ou desfavorável da resposta. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Essa garantia impede que a Administração mantenha requerimento administrativo indefinidamente inconcluso, sobretudo quando o próprio ente reconhece que a matéria foi remetida a novo órgão sem prazo certo de apreciação. “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu segurança em mandado de segurança, determinando à autoridade administrativa municipal a conclusão de processo administrativo no prazo de 30 (trinta) dias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em determinar se a demora da Administração Pública na análise de processo administrativo configura violação ao direito fundamental à razoável duração do processo, a justificar a concessão parcial da segurança.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. Restou comprovada a inércia da Administração Pública Municipal na condução e conclusão do processo administrativo, em desacordo com o prazo legalmente previsto.4. A Constituição Federal assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo, sendo dever da Administração observar os prazos legais para decisão.5. A legislação municipal aplicável estabelece prazo de 30 (trinta) dias para prolação de decisão administrativa após concluída a instrução, admitida prorrogação apenas mediante motivação expressa, o que não se verificou no caso.6.

Caracterizada a violação a direito líquido e certo da impetrante, correta a sentença que determinou a conclusão do processo administrativo no prazo fixado.

IV.

DISPOSITIVO

7. Remessa necessária conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença que concedeu parcialmente a segurança.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXVIII; Lei Municipal nº 5.872/2008, art. 49.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Remessa Necessária Cível nº 0805787-06.2025.8.20.5001, Rel. Desa. Martha Danyelle, Segunda Câmara Cível, julgado em 17.11.2025; TJRN, Remessa Necessária Cível nº 0857435-93.2023.8.20.5001, Rel.

Desa. Maria de Lourdes Azevêdo, Segunda Câmara Cível, julgado em 24.06.2024.” (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0844332-48.2025.8.20.5001, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/03/2026, PUBLICADO em 08/03/2026) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segue a mesma orientação, reconhecendo que a Administração não pode postergar indefinidamente a análise de requerimentos administrativos, sob pena de violar os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. “PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANISTIA POLÍTICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO HÁ MAIS DE UM ANO. ATO OMISSIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO NÃO OBSERVADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA QUE A AUTORIDADE COATORA DECIDA O PEDIDO DE ANISTIA NO PRAZO DO ART. 49 DA LEI 9.784/1999.

1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em razão da alegada omissão em proferir decisão final no Processo Administrativo, paralisado há mais de um ano, no qual se busca o reconhecimento da condição de anistiado político da parte impetrante, nos termos do art. 8º do ADCT.

2. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada, tendo em vista que a pretensão autoral não diz respeito à publicação da portaria anistiadora no prazo a que alude o art. 18 da Lei nº 10.559/2002, mas, como já relatado, volta-se contra ato omissivo consistente na ausência de decisão acerca do requerimento de anistia.

3. Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, a Administração não pode demorar excessiva e injustificadamente a decidir processo administrativo de concessão de anistia, violando os princípios da eficiência e da duração razoável do processo, constitucionalmente consagrados, devendo ser observado o prazo do art. 49 da Lei 9.784/1999. Precedentes: MS 25.783/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 1º/9/2020; MS 25.496/DF, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/6/2020.

4. Segurança parcialmente concedida para determinar à autoridade impetrada que decida o processo administrativo, discutido no presente mandamus, no prazo de até 30 (trinta) dias previsto no art. 49 da Lei 9.784/1999.” (MS n. 26.724/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/11/2021, DJe de 1/2/2022.) Não há, portanto, excesso na sentença submetida ao reexame. O Juízo de origem não substituiu a Administração no mérito do requerimento, mas apenas impôs a prática de ato administrativo devido: a prolação de decisão final e fundamentada.

Enfim, com esses fundamentos, conheço e nego provimento à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença submetida ao reexame. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 3 de Agosto de 2026.

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0801695-86.2025.8.20.5129

Impetrante: MARIA CAROLINA SANTANA DUARTE

Impetrado: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

SENTENÇA

Vistos etc.

MARIA CAROLINA SANTANA DUARTE impetrou o presente mandado

de segurança contra MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE.

Em sua petição inicial, afirmou que é servidora concursada no cargo

de Administradora de Recursos Humanos (matrícula 99040/1), lotada na

Secretaria Municipal de Saúde desde 25/03/2024.

Sustenta que seu cargo, de nível superior (criado pela Lei nº

1.712/2019), foi indevidamente omitido na Lei Complementar nº

109/2023, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR)

da Saúde.

Em razão disso, percebe vencimento básico de R$ 1.518,00, valor

inferior ao piso do nível médio estabelecido pelo novo plano. Informa que

protocolou o Requerimento Administrativo nº 1.765/2024 em 06/05/2024

solicitando o enquadramento, mas que, passados doze meses, não obteve

decisão definitiva, restando o processo paralisado sob a justificativa de

análise de conveniência e oportunidade pelo Gabinete Civil.

Pediu a concessão da segurança para determinar seu enquadramento

retroativo no PCCR, a realização de alteração normativa na LC 109/2023 e

o pagamento das diferenças remuneratórias. Subsidiariamente, requer

que seja determinado ao Município o dever de emitir decisão no

requerimento administrativo no prazo de 30 dias.

O impetrado prestou informações (id. 170772612). Preliminarmente,

arguiu a inadequação da via eleita quanto ao pedido de cobrança de

parcelas retroativas. No mérito, defendeu a impossibilidade de

intervenção do Judiciário em matéria de iniciativa legislativa privativa do

Chefe do Executivo e a inexistência de direito líquido e certo ao

enquadramento sem prévia previsão legal específica. Justificou a demora

administrativa em razão da complexidade do tema e das vedações da Lei

Eleitoral no ano de 2024.

O Ministério Público estadual declinou de intervir no feito por

ausência de interesse público primário (id. 175594141).

É o relatório.

O cerne da presente impetração reside na análise da legalidade da

omissão administrativa quanto ao enquadramento funcional da servidora

Maria Carolina Santana Duarte nos moldes da Lei Complementar nº

109/2023. A controvérsia cinge-se à possibilidade de o Poder Judiciário

suprir iniciativa legislativa privativa do Chefe do Executivo e,

concomitantemente, à verificação de ofensa ao direito constitucional à

razoável duração do processo, diante da ausência de resposta definitiva ao

requerimento administrativo formulado pela impetrante há mais de um

ano.

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e

certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o

responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou

agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público

(art. 5º, LXIX, Constituição Federal).

O mandado de segurança é instrumento destinado à proteção de

direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública.

Logo, a resolução da presente causa reside em determinar se o impetrante

possuía direito líquido e certo e se o ato da autoridade coatora feriu esse

direito.

Limites da intervenção judicial e separação dos poderes:

A impetrante busca o enquadramento compulsório em plano de

carreira e a determinação para que o Executivo promova alteração

legislativa.

Contudo, a estruturação de carreiras e a fixação de vencimentos de

servidores públicos dependem de lei específica, cuja iniciativa é privativa

do Chefe do Poder Executivo, conforme preceituam os arts. 37, X, e 61, §

1º, II, 'a', da Constituição Federal. O Poder Judiciário não possui função

legislativa, não lhe cabendo determinar que o Prefeito Municipal envie

projeto de lei à Câmara, ato que envolve juízo de conveniência,

oportunidade e disponibilidade orçamentária.

Nesse sentido, a Súmula Vinculante nº 37 do STF veda o aumento de

vencimentos pelo Judiciário sob o fundamento de isonomia: “Não cabe ao

Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos

de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.

Portanto, os pedidos de enquadramento imediato e de imposição de

prazo para alteração normativa devem ser denegados, sob pena de

violação frontal ao Princípio da Separação dos Poderes.

Da impossibilidade de concessão de efeitos pretéritos:

Quanto à parte do pedido que indica condenação ao pagamento do

retroativo, há ainda a impossibilidade em razão da inadequação da via

eleita.

Com efeito, a finalidade constitucional do mandado de segurança é a

de proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder,

com efeitos que se projetam para o futuro, e não a de constituir um título

executivo para a cobrança de dívidas passadas. A pretensão de reaver

valores retroativos desnatura o rito especial do writ, transformando-o em

uma ferramenta de cobrança para a qual existe procedimento específico:

a ação de cobrança pelo rito comum.

O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento sobre o tema

por meio de duas súmulas que se aplicam diretamente ao caso em tela:

Súmula nº 269, STF: “O mandado de segurança não é substitutivo de

ação de cobrança.”

Súmula nº 271, STF: “Concessão de mandado de segurança não produz

efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser

reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.”

Do direito à razoável duração do processo administrativo:

Por outro lado, quanto à omissão no encerramento de seu processo

administrativo, a impetrante tem razão.

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a

razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de

sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, CF).

No presente caso, a impetrante protocolou seu requerimento em

06/05/2024 (id. 150520455). O processo administrativo tramitou

internamente, com a Secretaria de Saúde reconhecendo expressamente a

existência de erro material e elaborando minuta de Projeto de Lei para

saná-lo (id. 150520450). No entanto, em 07/01/2025, o Procurador-Geral

do Município limitou-se a despachar o feito ao Gabinete Civil, declarando

a inexistência de prazo para deliberação (id. 150520447).

A impetração ocorreu em 06/05/2025, exatamente um ano após o

protocolo, sem que a servidora recebesse uma resposta definitiva, fosse

ela deferindo o pedido, indeferindo-o ou informando o envio do projeto

de lei ao Legislativo.

Embora o impetrado alegue a complexidade da matéria e a vedação da

Lei Eleitoral, tais justificativas não autorizam a paralisação indefinida do

feito. Considerando o prazo de 90 dias como parâmetro ideal para a

resolução de demandas desta natureza, verifica-se que o Município

extrapolou em muito o limite da razoabilidade. A discricionariedade

administrativa não é um salvo-conduto para a inércia, e o "critério de

conveniência" não desonera o administrador do dever de decidir.

A omissão administrativa, portanto, viola direito líquido e certo da

impetrante de obter uma decisão final e fundamentada sobre sua situação

funcional, o que justifica a concessão parcial da segurança apenas para o

fim de compelir a autoridade a proferir tal decisão.

Diante do exposto, concedo parcialmente a segurança para:

a) Ordenar que o MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN,

por meio da autoridade competente (Gabinete Civil ou Chefia do

Executivo), profira decisão final e fundamentada no Requerimento

Administrativo nº 1.765/2024, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a

contar da notificação desta sentença, sob pena de multa diária de R$

500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil

reais), a ser revertida em favor da impetrante.

b) Denegar a segurança quanto aos pedidos de enquadramento

imediato, imposição de alteração legislativa compulsória e pagamento de

verbas retroativas, pelas razões expostas na fundamentação.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger