0801701-35.2021.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0801701-35.2021.8.20.5129

(BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA)

Banco Volkswagen S.A. vs. JOSINO BEZERRA NETO

SENTENÇA

Vistos etc.

Trata-se de ação de busca e apreensão com fundamento na

inadimplência de contrato de financiamento onde fora pactuada também

a alienação fiduciária do veículo em garantia do pagamento.

Citado, o réu apresentou contestação argumentando, em suma, que

apesar de ser o titular do contrato, nunca teve a posse do veículo, no

mérito, alega ausência de responsabilidade por ter sido vítima de fraude,

uma vez que apenas emprestou o nome a terceiro e este repassou a outro

sem seu consentimento (id. 165132737).

A parte autora apresentou réplica refutando as preliminares

apresentadas em sede de contestação.

O mandado de busca e apreensão foi cumprido com resultado positivo,

conforme certidão de id. 84220154.

É o relatório.

Defiro a gratuidade de justiça do executado.

A ação de busca e apreensão no presente caso tem caráter de

satisfação, pois as inúmeras variáveis possíveis para resposta do

demandado se limitam unicamente a discutir a situação de inadimplência

de suas obrigações contratuais.

Foi comprovado que no contrato de financiamento foi inserida

cláusula de alienação fiduciária do bem dado em garantia e a notificação

do réu para configuração de sua mora. Não há nenhum elemento que

desnature tanto a garantia dada quanto a mora configurada, de modo que

é forçoso concluir pela procedência do pedido, com a resolução do

contrato e a entrega do bem ao autor.

Quanto aos argumentos levantados pelo réu, o contrato validamente

celebrado obriga os contratantes. A liberdade individual assegurada pela

Constituição impõe que o contrato seja respeitado pelas partes: pacta sunt

servanda. Deste modo, a princípio, a revisão judicial dos contratos não é

possível, pois o respeito à liberdade individual impõe que não haja

intervenção estatal nos negócios jurídicos privados, ressalvadas algumas

hipóteses apenas. A intangibilidade das cláusulas contratuais deve ser

buscada sempre que possível, como forma de respeitar a liberdade

individual e a responsabilidade pessoal.

Ainda assim, o fato da parte requerida alegar fraude de terceiro por

confiança não tem qualquer relação com a celebração de contrato, este

que está devidamente juntado no id. 69923663. As eventuais

consequências dos ajustes feitos pelo demandado com o seu irmão são

irrelevantes para o autor, dada a legitimidade do contrato.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para consolidar à parte

autora a posse e propriedade do veículo descrito na petição inicial, na

forma do Decreto Lei 911, confirmando a liminar.

Condeno a parte ré nas custas e em honorários advocatícios de 10%

(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2º,

CPC. Caso a parte sucumbente seja beneficiária da gratuidade, a

exigibilidade das custas fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, CPC.

Com o trânsito em julgado da sentença, decorrido o prazo de 15

(quinze) dias sem que haja qualquer requerimento de liquidação ou

cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger