0801754-45.2023.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0801754-45.2023.8.20.5129

(ADOÇÃO)

L. M. D. C. e J. P. M. vs. REJANE

TURIBIO TORRES

SENTENÇA

Vistos etc.

Trata-se de Ação de Adoção c/c Pedido Liminar de Guarda provisória e

Suspensão do Poder Familiar proposta por LUCINEIDE MAXIMO DA

CUNHA e JOSILENE PAULINO MATIAS em face de REJANE TURIBIO

TORRES, objetivando a adoção de L. G. T. T.,

menor impúbere.

Em síntese, as autoras afirmaram que, desde o nascimento, a criança

encontra-se sob os seus cuidados, que convivem em união estável e

passaram a exercer, de fato, as funções parentais, após a genitora

manifestar a intenção de entregar o filho para adoção.

Aduziram que o infante se encontra plenamente integrado ao núcleo

familiar das requerentes, com as quais desenvolveu vínculos afetivos,

recebendo assistência material, educacional e afetiva, razão pela qual a

regularização da situação fática, mediante a adoção, atenderia ao seu

melhor interesse.

Sustentaram, ainda, que a genitora não possuiria condições de exercer

adequadamente os encargos decorrentes do poder familiar e que teria

manifestado expressamente sua concordância com a permanência da

criança junto às requerentes.

Requereram, em sede de tutela de urgência, a concessão da guarda

provisória e a suspensão do poder familiar da genitora e, no mérito, a

procedência do pedido de adoção, com a consequente constituição do

vínculo de filiação.

O Ministério Público requereu esclarecimentos acerca da inscrição das

requerentes no Sistema Nacional de Adoção, bem como a realização de

estudo social, especialmente para averiguar as circunstâncias da entrega

da criança e a eventual existência de negociação ou intermediação (ID.

102246697).

As requerentes informaram não estarem inscritas no Sistema Nacional

de Adoção, esclarecendo tratar-se de adoção intuitu personae, e

apresentaram a documentação determinada pelo Juízo (ID. 106474642).

Foi determinada a realização de estudo psicossocial da situação

familiar (ID. 102458536).

Juntado estudo psicológico (ID. 116864187) e laudo social (ID.

118140138), este último concluindo que a criança se encontrava acolhida

pelas requerentes e familiares, que demonstravam responsabilidade e

zelo, não tendo sido identificadas restrições de cunho social à adoção nem

indícios de negociação ou intermediação na entrega do menor.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da

guarda provisória, considerando as conclusões dos estudos realizados e o

melhor interesse da criança (ID 119415769).

A guarda provisória foi deferida em favor das requerentes, com

determinação de prosseguimento do feito e realização de audiência de

instrução e julgamento (ID. 121071427).

A requerida foi posteriormente citada/intimada para comparecimento

à audiência de instrução e julgamento, tendo sido realizadas sucessivas

diligências para sua localização.

Em 22/09/2026, foi realizada audiência de instrução e julgamento,

ocasião em que foram ouvidas as requerentes, a requerida e a testemunha

Juscilene Gonçalves Bezerra, com registro audiovisual. As demais

testemunhas foram dispensadas pelas autoras (ID. 201032465).

Na oportunidade, a genitora biológica confirmou sua intenção de

entregar o menor para adoção, de forma gratuita.

Em sede de alegações finais orais, as requerentes reiteraram o pedido

de adoção e requereram que o adotando passe a se chamar LUCAS

GUILHERME MAXIMO PAULINO. A seu turno, o Ministério Público

manifestou-se favoravelmente à adoção, com fundamento no princípio do

melhor interesse da criança.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. Passo à fundamentação.

2. Fundamentação.

Inicialmente, cumpre asseverar que a adoção é uma das modalidades

de colocação em família substituta, sendo um ato jurídico solene,

irrevogável, personalíssimo e excepcional, pelo qual se estabelece a

relação de filiação, independentemente da existência de vínculo de

parentesco, sempre através de processo judicial e de forma a favorecer os

interesses do(a) adotando(a), garantindo-lhe tratamento isonômico em

face da filiação biológica.

Sobre o tema, com a maestria que lhe é peculiar, Maria Berenice Dias

define:

O Estado de filiação decorre de um fato (nascimento) ou de um ato

jurídico: a adoção. A adoção é um ato jurídico em sentido estrito, cuja

eficácia está condicionada à chancela judicial. Cria um vínculo fictício de

paternidade-maternidade-filiação entre pessoas estranhas, análogo ao

que resulta da filiação biológica. Esse conceito persegue as razões legais e

seus efeitos, mas representa somente uma face do instituto, conforme

ressalta Waldyr Grisard. A adoção constitui um parentesco eletivo, pois

decorre exclusivamente de um ato de vontade. (...) Trata-se de

modalidade de filiação construída no amor, na feliz expressão de Luiz

Edson Fachin, gerando vínculo de parentesco por opção. A adoção

consagra a paternidade socioafetiva, baseando-se não em fator biológico,

mas em fator sociológico. (In Manual de Direito das Famílias, 3 ed., São

Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 385).

Na qualidade de medida protetiva de colocação em família substituta

que estabelece o parentesco civil, a adoção possui como características

apontadas pela doutrina: trata-se de ato personalíssimo, irrevogável,

excepcional, incaducável, pleno e constituído mediante sentença judicial.

Com efeito, a fim de que a adoção obtenha a chancela judicial, alguns

requisitos devem ser verificados, a saber:

Subjetivamente, devem ser observados, como requisitos, a idoneidade

do adotante; a existência de motivos legítimos/desejo de filiação; a

comprovação de reais vantagens para o adotando, consubstanciada, esta

última, na possibilidade efetiva de convivência familiar e estabelecimento

de vínculo adequado à formação e ao desenvolvimento da personalidade

do adotando.

Sob a perspectiva objetiva, exige-se para a adoção a observância dos

requisitos de idade; o consentimento dos pais ou a destituição do poder

familiar; a precedência de estágio de convivência e o prévio

cadastramento.

Diante disso, acerca dos requisitos subjetivos, resta notório concluir

que sua análise depende de avaliação in concreto, a partir do quadro

fático probatório construído nos autos da ação de adoção.

JÁ os requisitos objetivos possuem disciplina normativa própria, sendo

o preenchimento destes regulado tanto pelo Estatuto da Criança e do

Adolescente como pela própria jurisprudência.

Nesse contexto, primeiramente, de acordo com os arts. 40 e 42 do ECA,

podem adotar os maiores de 18 anos, independentemente do estado civil,

vedado o ato de quem seja ascendente ou irmão do adotando. Devem ser

atendidas, ainda, as exigências legais à verificação da legitimidade para a

adoção, a saber:

a) inexistência de parentesco na linha reta, ou colateral em segundo

grau, entre os adotantes e adotando(a) (art. 42, §1º, Lei 8.069/90);

b) diferença de idade entre ambos superior a dezesseis anos (art. 42,

§3º, Lei 8.069/90);

c) tratando-se de adoção conjunta, os adotantes devem ser casados

civilmente ou estar em união estável (art. 42, §2º, Lei 8.069/90).

Com relação ao consentimento dos pais biológicos, estabelece o art. 45

do ECA:

Art. 45. A adoção depende do consentimento dos pais ou do

representante legal do adotando.

§ 1º. O consentimento será dispensado em relação à criança ou

adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos

do poder familiar.

§ 2º. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será

também necessário o seu consentimento.

Nesse passo, o consentimento dos pais biológicos é necessário,

somente sendo dispensável quando os pais forem desconhecidos ou

destituídos do poder familiar. Inclusive, a destituição do poder familiar

pode, também, ser efetivada nos próprios autos da adoção, quando

presentes quaisquer das hipóteses permissivas, as quais seguem

disciplinadas no Código Civil entre os arts. 1635 e 1638.

Aliás, vale constatar que, de acordo com o art. 1635 do CC, a própria

concessão de adoção, por si só, implica a extinção primária do poder

familiar dos genitores:

Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:

I - pela morte dos pais ou do filho;

II - pela emancipação, nos termos do art. 5 o , parágrafo único;

III - pela maioridade;

IV - pela adoção;

V - por decisão judicial, na forma do artigo 1.638.

Por sua vez, em caso de adotandos maiores de doze anos, a legislação

de regência estabelece, além do consentimento dos pais, a necessidade de

sua concordância. Nessa hipótese, o adolescente também será ouvido, em

decorrência do princípio da proteção integral.

Em outro aspecto, mas ainda quanto aos requisitos objetivos, os

processos de adoção devem observar as cautelas legais que se destinam à

proteção da criança e à garantia da idoneidade do procedimento, entre

elas, o cadastro judicial. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente,

as autoridades judiciárias deverão manter em cada Comarca um registro

de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de

pessoas interessadas à adoção, para que seja realizado um cruzamento de

informações e dados e se identifique as crianças/adolescentes passíveis de

colocação em família substituta interessada mais compatível.

Também referido cadastramento não é essencial ao deferimento do

pedido de adoção, dado que a própria lei estabelece exceções:

Art. 50 [...]

§ 13. Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato

domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei

quando:

I - se tratar de pedido de adoção unilateral;

II - for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente

mantenha vínculos de afinidade e afetividade;

III - oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de

criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo

de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e

não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações

previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei.

Não obstante, apesar da vedação legal à adoção intuito persona, salvo

as hipóteses acima enumeradas, o Superior Tribunal de Justiça tem

jurisprudência firmada no sentido de que a preferência das pessoas

cronologicamente cadastradas para adotar determinada criança não é

absoluta, devendo o magistrado observar, com base no princípio do

melhor interesse do menor, o estabelecimento de vínculo afetivo com o

casal adotante, senão vejamos:

HABEAS CORPUS. AÇÃO DE ADOÇÃO E GUARDA PROVISÓRIA DE

MENOR. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO

CABÍVEL. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE

OFÍCIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ABRIGAMENTO INSTITUCIONAL DE

CRIANÇA DE TERNA IDADE EM VIRTUDE DE BURLA AO CADASTRO DO

SISTEMA NACIONAL DE ADOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE RISCO À

INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA INFANTE. O CADASTRO NACIONAL

DE ADOÇÃO DEVE SER SOPESADO COM O PRINCÍPIO DO MELHOR

INTERESSE DO MENOR. FORMAÇÃO DE VÍNCULO AFETIVO SUFICIENTE

ENTRE A MENOR E A PRETENSA FAMÍLIA SUBSTITUTA. PRIMAZIA DO

ACOLHIMENTO FAMILIAR EM DETRIMENTO DE COLOCAÇÃO EM ABRIGO

INSTITUCIONAL. PRECEDENTES. PERIGO DE CONTÁGIO PELO

CORONAVÍRUS (COVID-19). ILEGALIDADE DA DECISÃO DE ACOLHIMENTO

INSTITUCIONAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.

Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou

substitutivo de recurso ordinário cabível. Possibilidade excepcional de

concessão da ordem de ofício. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Eg.

Corte Superior, em observância ao princípio da proteção integral e

prioritária da criança previsto no Estatuto de Criança e do Adolescente e

na Constituição Federal, consolidou-se no sentido da primazia do

acolhimento familiar em detrimento da colocação de menor em abrigo

institucional. 3. O STJ também tem decidido que não é do melhor

interesse da criança o acolhimento temporário em abrigo, quando não há

evidente risco à sua integridade física e psíquica, de modo a se preservar

os laços afetivos configurados com a família substituta . Precedentes. 4. A

ordem cronológica de preferência das pessoas previamente cadastradas

para adoção não tem um caráter absoluto, devendo ceder ao princípio do

melhor interesse da criança e do adolescente, razão de ser de todo o

sistema de defesa erigido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que

tem na doutrina da proteção integral sua pedra basilar (HC nº 468.691/SC,

Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe de 11/3/2019). 5.

O potencial risco de contaminação pelo coronavírus (Covid-19) em casa de

abrigo institucional, justifica a manutenção de criança de tenra idade

(recém-nascida) com a família substituta. 6. Ordem de habeas corpus

concedida de ofício.(STJ - HC: 574439 SP 2020/0090310-0, Relator: Ministro

MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA,

Data de Publicação: DJe 26/08/2020)

HABEAS CORPUS. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. WRIT UTILIZADO

COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO

DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. AÇÃO DE

GUARDA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO DE CRIANÇA

PARA ABRIGAMENTO INSTITUCIONAL. FORMAÇÃO DE VÍNCULO AFETIVO

ENTRE O MENOR E A PRETENSA FAMÍLIA GUARDIÃ PROVISÓRIA.

PRIMAZIA DO ACOLHIMENTO FAMILIAR EM DETRIMENTO DE COLOCAÇÃO

EM ABRIGO INSTITUCIONAL. PRECEDENTES. CADASTRO NACIONAL DE

ADOÇÃO DEVE SER SOPESADO COM O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE

DO MENOR. ILEGALIDADE MANIFESTA DA DECISÃO DE ACOLHIMENTO

INSTITUCIONAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.

Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou

substitutivo de recurso ordinário cabível. Possibilidade excepcional de

concessão da ordem de ofício. Precedentes. 2. A jurisprudência desta eg.

Corte Superior tem decidido que não é do melhor interesse da criança o

acolhimento temporário em abrigo, quando não há evidente risco à sua

integridade física e psíquica, com a preservação dos laços afetivos

eventualmente configurados entre a família substituta e o adotado

ilegalmente. Precedentes. 3. A ordem cronológica de preferência das

pessoas previamente cadastradas para adoção não tem um caráter

absoluto, devendo ceder ao princípio do melhor interesse da criança e do

adolescente, razão de ser de todo o sistema de defesa erigido pelo Estatuto

da Criança e do Adolescente, que tem na doutrina da proteção integral sua

pedra basilar (HC nº 468.691/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,

Quarta Turma, DJe de 11/3/2019). 4. Ordem de habeas corpus concedida

de ofício.(STJ - HC: 517365 RS 2019/0181432-0, Relator: Ministro MOURA

RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de

Publicação: DJe 29/08/2019)

STJ: RECURSO ESPECIAL - ADOÇÃO - CADASTRO DE ADOTANTES -

RELATIVIDADE - PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR -

VÍNCULO AFETIVO DA MENOR COM CASAL DE ADOTANTES

DEVIDAMENTE CADASTRADOS - PERMANÊNCIA DA CRIANÇA POR

APROXIMADAMENTE DOIS ANOS, NA SOMATÓRIA DO TEMPO ANTERIOR E

DURANTE O PROCESSO - ALBERGAMENTO PROVISÓRIO A SER EVITADO -

ARTIGO 197-E, § 1º, DO ECA - PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO

ESPECIAL PROVIDO. 1.- A observância do cadastro de adotantes, ou seja, a

preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar

determinada criança, não é absoluta. A regra comporta exceções

determinadas pelo princípio do melhor interesse da criança, base de todo

o sistema de proteção. Tal hipótese configura-se, por exemplo, quando já

formado forte vínculo afetivo entre a criança e o pretendente à adoção,

ainda que no decorrer do processo judicial. Precedente. 2.- No caso dos

autos, a criança hoje com 2 anos e 5 meses, convivia com os recorrentes

há um ano quando da concessão da liminar (27.10.2011), permanecendo

até os dias atuais. Esse convívio, sem dúvida, tem o condão de estabelecer

o vínculo de afetividade da menor com os pais adotivos. (…) 4.- Caso em

que, ademais, a retirada do menor da companhia do casal com que se

encontrava há meses devia ser seguida de permanência em instituição de

acolhimento, para somente após, iniciar-se a busca de colocação com

outra família, devendo, ao contrário, ser a todo o custo evitada a

internação, mesmo que em caráter transitório. 5.- A inobservância da

preferência estabelecida no cadastro de adoção competente, portanto,

não constitui obstáculo ao deferimento da adoção quando isso refletir no

melhor interesse da criança. 6.- Alegações preliminar de nulidade

rejeitadas. 7.- Recurso Especial provido. (REsp 1347228/SC, Rel. Ministro

SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe

20/11/2012).

RECURSO ESPECIAL - AFERIÇÃO DA PREVALÊNCIA ENTRE O

CADASTRO DE ADOTANTES E A ADOÇÃO INTUITU PERSONAE -APLICAÇÃO

DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR -VEROSSÍMIL

ESTABELECIMENTO DE VÍNCULO AFETIVO DA MENOR COM O CASAL DE

ADOTANTES NÃO CADASTRADOS - PERMANÊNCIA DA CRIANÇA DURANTE

OS PRIMEIROS OITO MESES DE VIDA - TRÁFICO DE CRIANÇA - NÃO

VERIFICAÇÃO - FATOS QUE, POR SI, NÃO DENOTAM A PRÁTICA DE ILÍCITO

- RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A observância do cadastro de

adotantes, vale dizer, a preferência das pessoas cronologicamente

cadastradas para adotar determinada criança não é absoluta. Excepciona-

se tal regramento, em observância ao princípio do melhor interesse do

menor, basilar e norteador de todo o sistema protecionista do menor, na

hipótese de existir vínculo afetivo entre a criança e o pretendente à

adoção, ainda que este não se encontre sequer cadastrado no referido

registro; II - É incontroverso nos autos, de acordo com a moldura fática

delineada pelas Instâncias ordinárias, que esta criança esteve sob a guarda

dos ora recorrentes, de forma ininterrupta, durante os primeiros oito

meses de vida, por conta de uma decisão judicial prolatada pelo i.

desembargador-relator que, como visto, conferiu efeito suspensivo ao

Agravo de Instrumento n. 1.0672.08.277590-5/001. Em se tratando de

ações que objetivam a adoção de menores, nas quais há a primazia do

interesse destes, os efeitos de uma decisão judicial possuem o potencial de

consolidar uma situação jurídica, muitas vezes, incontornável, tal como o

estabelecimento de vínculo afetivo; III - Em razão do convívio diário da

menor com o casal, ora recorrente, durante seus primeiros oito meses de

vida, propiciado por decisão judicial, ressalte-se, verifica-se, nos termos

do estudo psicossocial, o estreitamento da relação de maternidade (até

mesmo com o essencial aleitamento da criança) e de paternidade e o

conseqüente vínculo de afetividade; IV - Mostra-se insubsistente o

fundamento adotado pelo Tribunal de origem no sentido de que a criança,

por contar com menos de um ano de idade, e, considerando a formalidade

do cadastro, poderia ser afastada deste casal adotante, pois não levou em

consideração o único e imprescindível critério a ser observado, qual seja,

a existência de vínculo de afetividade da infante com o casal adotante,

que, como visto, insinua-se presente; V - O argumento de que a vida

pregressa da mãe biológica, dependente química e com vida desregrada,

tendo já concedido, anteriormente, outro filho à adoção, não pode

conduzir, por si só, à conclusão de que houvera, na espécie, venda, tráfico

da criança adotanda. Ademais, o verossímil estabelecimento do vínculo de

afetividade da menor com os recorrentes deve sobrepor-se, no caso dos

autos, aos fatos que, por si só, não consubstanciam o inaceitável tráfico de

criança; VI - Recurso Especial provido. (Resp. 1172067/MG – Recurso

Especial 2009/0052962-4. Relator: Ministro Massami Uyeda. Órgão

Julgador: T3 – Terceira Câmara. Data do Julgamento: 18/03/2010. Data da

publicação/Fonte: DJE 14/04/2010).

Ademais, além destes pressupostos, ainda se exige o estágio de

convivência, mesmo que existente prévia “guarda de fato”, a qual, por si

só, não dispensa a exigência, conforme art. 46, §2º do Estatuto da Criança

e do Adolescente.

Nessa hipótese, o estágio de convivência tem como função verificar a

compatibilidade entre adotante e adotando, devendo ser acompanhado

por estudo psicossocial que tem por finalidade apurar a presença dos

requisitos subjetivos, consubstanciados na idoneidade do adotante, reais

vantagens para o adotando e motivos legítimos.

Para a situação, apenas há uma circunstância legal em que o estágio de

convivência pode ser dispensado, conforme prevê o Estatuto da Criança e

do Adolescente:

Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a

criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias,

observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.

§ 1º O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já

estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente

para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

[...]

Contudo, ainda que a lei formalmente não dispense a necessidade de

realização de estágio de convivência, a jurisprudência é pela dispensa do

estágio de convivência, não apenas com base na prévia "guarda de fato"

existente, mas pelo conjunto probatório dos autos, quanto este indica a

desnecessidade da medida.

Com tal entendimento, busca-se, na linha de essência, à proteção

integral à criança e ao adolescente, especialmente quando os laços de

afinidade e afetividade já se encontram concretizados:

TJ DFT: ADOÇÃO. ESTUDO COMPLEMENTAR COM A FAMÍLIA

BIOLÓGICA. DESNECESSIDADE. COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA.

MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. A realização de estudo complementar

com a família biológica da criança é desnecessário, quando há prova nos

autos da impossibilidade da genitora e da convivência consolidada da

adotanda com a família substituta desde tenra idade, sendo dispensado

nessa situação, o estágio de convivência. Atende ao melhor interesse da

criança a consolidação da situação fática a que está plenamente adaptada.

Recurso provido. (Acórdão n.367583, 20090020028426AGI, Relator: ESDRAS

NEVES, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/07/2009, Publicado no DJE:

03/08/2009. Pág.: 188)

PEDIDO DE ADOÇÃO. REQUERENTES QUE POSSUEM A GUARDA

DEFINITIVA DA MENOR, CONCEDIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM

JULGADO. EXPRESSO CONSENTIMENTO DOS PAIS. TERMO DE GUARDA E

RESPONSABILIDADE FIRMADO EM 3.4.2007. POSTERIOR PEDIDO DE

ADOÇÃO. CONTESTAÇÃO PELA MÃE DA MENOR. ARGUMENTO DE QUE

ATUALMENTE TRABALHA COMO EMPREGADA DOMÉSTICA E POSSUI

CONDIÇÕES DE PERMANECER COM A FILHA. EMPREGO QUE A REQUERIDA

JÁ POSSUÍA QUANDO CONCORDOU COM O PEDIDO DE GUARDA E

MANIFESTOU, JUNTAMENTE COM O GENITOR DA MENOR, O DESEJO DE

ENTREGÁ-LA EM ADOÇÃO, DESDE QUE SEJA PARA O CASAL REQUERENTE.

AUTORES INSCRITOS EM CADASTRO DE PRETENDENTES À ADOÇÃO.

GENITORES DA MENOR QUE MUDARAM DE RESIDÊNCIA E NÃO

INFORMARAM O ATUAL ENDEREÇO. ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEL.

CRIANÇA QUE CONVIVEU COM OS AUTORES DESDE O NASCIMENTO.

ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA DISPENSÁVEL. VÍNCULO AFETIVO

ESTABELECIDO. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA MENOR. SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SC - AC: 59585 SC 2010.005958-5,

Relator: Edson Ubaldo, Data de Julgamento: 16/06/2010, Câmara Especial

Regional de Chapecó, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de São Miguel

do Oeste)

Dadas essas premissas jurídicas, as quais firmam os parâmetros

permissivos para a adoção, no presente caso, cumpre observar que restou

constatado que a criança L. G. T. T., filho biológico

de R. T. T., fora entregue ao casal requerente desde quando

bebê, ainda no primeiro mês de vida.

Na oportunidade, constatou-se que a criança chegou às requerentes

logo após o nascimento, em razão da aproximação destas com a genitora

biológica ainda durante a gestação, quando Rejane, então com

aproximadamente seis meses de gravidez, manifestou a intenção de

entregar o menor à doação. A partir de então, as requerentes passaram a

auxiliá-la durante o pré-natal e, por ocasião do nascimento de Lucas, em

20 de março de 2022, Lucineide acompanhou o parto e levou a criança

para residir com o casal, onde permanece desde então.

Segundo apurado no estudo social, a entrega da criança foi ajustada

entre as partes de forma amigável, sem qualquer interesse financeiro,

tendo a genitora declarado não possuir condições de exercer os cuidados

necessários ao filho e manifestado sua concordância com a permanência

do infante junto às requerentes.

Com efeito, a criança chegou à família requerente em virtude da

impossibilidade de sua genitora lhe prestar cuidados necessários. Em

razão disso, as autoras se disponibilizaram a ficar com a criança que já

acompanhavam desde os primeiros dias de nascido, o que encontrou

amparo na concordância da genitora biológica do recém-nascido.

De fato, segundo consta, a criança tem quatro anos de idade e desde

bebê foi submetido aos cuidado das autoras, de maneira que a mãe

biológica somente teve contato até poucos dias, enquanto o pai sequer

demonstrou interesse em conhecê-lo, não havendo sequer registrado o

menor.

Outrossim, restou demonstrado o interesse expresso da primeira de

entrega do menor, de forma gratuita. Desde então, são as requerentes as

responsáveis pelos cuidados, manutenção, sustento e proteção do garoto,

exercendo, faticamente, o poder familiar a ele inerente.

Nesse passo, acerca dos requisitos objetivos para a concessão da

adoção, cumpre observar, primeiramente, que as requerentes convivem

matrimonialmente há aproximadamente 05 anos, sendo também mais de

dezesseis anos mais velhas que o menor (Id. 100878736 e 100878737).

Não incidem, na hipótese concreta, também, quaisquer das vedações

dos parágrafos do art. 42 da lei n.º 8.069/90.

Além disso, embora sejam necessários, em tese, o cadastramento

prévio e a precedência de estágio de convivência, para fins de concessão

da adoção sob o aspecto da lei, no caso concreto, cumpre ressaltar a

desnecessidade de tais procedimentos prévios, tendo em vista a

singularidade do caso e o fato de se tratar de caso excepcional atingido

pelas exceções admitidas pela jurisprudência como já acima consignado.

De fato, tais exigências são relativizadas pela jurisprudência quando

manifesto o resguardo ao princípio do melhor interesse da criança.

In casu, não há dúvida da existência de reais vantagens para o

adotando, consubstanciada, esta última, na possibilidade efetiva de

convivência familiar e estabelecimento de vínculo adequado à formação e

ao desenvolvimento da personalidade do adotando, dado que todo o

arcabouço probatório apontou para a existência de fortes vínculos

afetivos, familiares, construídos dentro da própria família do adotando, os

quais seguem fortalecidos praticamente desde o seu nascimento.

Tais fatos assim dispensam formalidades prévias que buscam

resguardar a proteção da família e da criança, visto que já amplamente

asseguradas.

Nesse passo, vale dizer, tal medida seria apenas redundante, pois as

provas dos autos, especialmente o relatório social acostado, certificaram o

preparo do casal para com os devidos cuidados à criança. Assim, no caso,

houve, em verdade, uma verdadeira vivência com as mães adotivas, que

seria pelo estágio apenas ratificada.

Além disso, é inegável que as adotantes possuem a guarda de fato com

lapso de tempo de convivência que comprova a fixação de laços de

afinidade e afetividade, sendo argumento que, amparado nas provas

produzidas, autoriza a não observância da regra supracitada e caracteriza

exceção que dispensa o prévio cadastramento em lista própria.

Finalmente, em relação ao consentimento dos pais biológicos, cumpre

observar que a genitora, nestes autos, demonstrou sua concordância com

a adoção e reafirmou ter ciência da sua confirmação, ao passo em que não

há genitor registrado. Atendida, assim, a formalidade legal expressamente

exigida.

Na oportunidade, assentiu a genitora biológica que seu filho Lucas seja

assumido, registralmente, como filho do casal ora requerente,

especialmente justificando-se no fato de que, desde o início da vida do

menor, foram as requerentes que a ele prestaram toda a assistência

material, psicológica e moral.

Em outro aspecto, satisfatoriamente demonstrado também restou o

preenchimento dos requisitos subjetivos à adoção. Com efeito, a

idoneidade do casal, a existência de desejo de filiação e a comprovação de

reais vantagens ao menor reputaram-se comprovados, senão vejamos:

HÁ laudo psicológico que indica que a aptidão das requerentes para

assegurar a saúde, segurança e educação do menor (Id 116864187)

Igualmente, consta dos autos estudo social elaborado por assistente

social do Núcleo de Perícias do TJRN, em que se concluiu, diante dos

levantamentos realizados, que a criança se encontra em ambiente que lhe

proporciona acessar os direitos básicos, não estando inserida em

ambiente que lhe cause risco (ID 118140138):

[...] Considerando o que foi observado durante as visitas domiciliares e

entrevistas realizadas, foi possível concluir que Luiz Guilherme,

aparentemente, se encontra bem acolhido pelas requerentes e familiares,

como também que elas demonstram responsabilidade e zelo para com o

infante, dispensando a ele assistência material e afetiva importantes para

o seu desenvolvimento. Com isso, não foram identificadas restrições de

cunho social à adoção pretendida, como também nenhum indício de

negociação ou intermediação na entrega da criança. [...]

Não houve, nesse passo, qualquer relato de comportamento que

desabone a responsabilidade dos adotantes, nem tampouco

questionamentos quanto à integridade moral, social ou econômica do

casal. Do contrário, todos os elementos dos autos coadunam à conclusão

de que o contexto familiar fora criado, construído e edificado em estreitos

laços de afeto e maternidade socioafetiva, não havendo nenhuma

controvérsia neste ponto.

Em conclusão, assim, não restam dúvidas de que a presente adoção

apresenta reais vantagens ao adotando. Da realidade que se mostra no

presente, as provas carreadas nos autos confirmam que a criança vem

sendo criada como filho desde seu nascimento, não lhe faltando

assistência em sentido lato sensu, tendo as mães adotivas condições de

criar, educar e dar-lhe amor, permitindo-lhe o desenvolvimento sadio.

Efetivamente, a adoção é medida de proteção do menor, não devendo

ser utilizada como satisfação de interesses dos adultos, razão por que é de

se concluir que a adoção pleiteada se afina com o bem-estar do adotando,

apresentando vantagens indiscutíveis para este, na medida em que lhe

outorga uma base familiar de direito e consolida a de fato. Observa-se,

pois, nitidamente, a atitude altruísta das requerentes em receber o

adotando, as quais, embora não sejam responsáveis por sua procriação,

têm sido por sua criação, educação e cuidado.

Dessa forma, pela via da presente adoção, a criança contará com o

manto da proteção de um lar, o qual, em princípio, foi substituto, mas

com o passar dos tempos, certamente, mostrou-se como lar natural.

Aliás, a mera genética não faz de alguém um pai ou uma mãe no todo o

sentido que carrega a palavra, de modo que a ligação paterno-filial se

mostra muito mais profunda do que o vínculo de sangue. Com base nisso,

conclui-se que, nestes autos, a maternidade já existe, sendo a presente

sentença apenas instrumento para regularização dessa realidade.

3. Dispositivo.

Ante ao exposto, com base no melhor interesse do menor, nos termos

do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a

tutela antecipada concedida, para extinguir o poder familiar Rejane

Turbio Torres no tocante ao filho menor L. G. T. T.,

e conceder a adoção deste ao casal requerente Lucineide Maximo da

Cunha e J. P. M., todos identificados, com base no art. 39 e

seguintes do Estatuto da Criança e Adolescente.

Por consequência, determino o cancelamento do registro civil original

do adotado, para inscrição de novo registro civil, passando a constar em

definitivo como: LUCAS GUILHERME MÁXIMO PAULINO, com os nomes

das adotantes como mães e dos respectivos ascendentes, tudo como

estabelecido no art. 47 e seus parágrafos do mencionado Diploma Legal.

Considerando que houve renúncia do prazo recursal em audiência, certifique o

trânsito em julgado, expeça-se mandado competente e, cumpridas todas

as diligências, arquivem-se com baixa.

Sem custas processuais (art. 141, § 2º, ECA) e honorários advocatícios.

DÊ-se ciência ao órgão ministerial.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO

Juíza de Direito