0801795-07.2026.8.20.5129

Intimação

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

Destacou que os extratos bancários evidenciam ampla e contínua movimentação financeira do autor excedente aos serviços essenciais e gratuitos, não havendo ato ilícito, indébito a restituir nem dano moral, ressaltando o entendimento consolidado na Súmula nº 39 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJRN (ID 186663192). A autor apresentou réplica (ID 188261601), impugnando a validade do contrato eletrônico por ausência de biometria facial, geolocalização ou registro de IP, reiterando os pedidos inaugurais e requerendo o julgamento antecipado do mérito.

Fundamento e decido. O processo encontra-se regular, não há nulidade a ser sanada, foram observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. As partes não pugnaram pela produção de outras provas. Por tal motivo procedo o julgamento. Passo a análise da preliminar suscitada. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça A luz do artigo 54 da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) que prevê que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Assim, as causas no juizado especial são gratuitas em primeira instância, logo, só haverá pagamento de custas caso haja interposição de recurso, de forma que a análise de gratuidade ou não deve ser analisada perante a Turma Recursal. Ausente outras preliminares, passo ao exame do mérito. A relação jurídica sob exame submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a condição de consumidor da parte autora e de fornecedora da instituição financeira, consoante o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça.

A questão controvertida consiste em definir se a cobrança de tarifa bancária relativa a pacote de serviços é legítima, considerando a efetiva movimentação da conta corrente pela parte autora e a alegação de inexistência de contratação formal. A cobrança de tarifa bancária é válida quando há prestação e fruição de serviços que ultrapassam os limites essenciais e gratuitos previstos na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil.

No caso concreto, o banco demandado desincumbiu-se do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, os documentos coligidos aos autos revelam que o autor compareceu à agência bancária em 29/08/2023, formalizando a abertura da conta corrente nº 54.422-1 (ID 186663196) e aderindo de forma expressa, por meio de instrumento próprio assinado com senha pessoal, ao "Pacote Padronizado de Serviços I" (ID 186663194 e ID 186663196).

Ademais, mesmo que se questionasse a formalidade do termo de adesão, os extratos bancários acostados aos autos (ID 183060082 e ID 186663199) comprovam que a conta da parte autora não se restringia ao mero recebimento e saque de salário, apresentando intensa e contínua movimentação com compras no débito, saques, transferências via Pix e contratação de operações de crédito, o que descaracteriza a natureza exclusivamente salarial e evidencia a utilização efetiva de serviços tarifados.

A utilização habitual e reiterada dos serviços disponibilizados pela instituição financeira configura contraprestação devida pelo correntista, legitimando os débitos efetuados a título de pacote tarifário e afastando qualquer abusividade na cobrança. Dessa forma, demonstrada a regular contratação e a efetiva fruição dos serviços bancários prestados, impõe-se a rejeição do pedido de declaração de inexistência do débito e de cancelamento das cobranças.

Como consequência direta do reconhecimento da legitimidade e higidez da contratação, resta prejudicado o pleito de repetição de indébito, seja na forma dobrada, seja na forma simples, haja vista que os valores descontados eram efetivamente devidos pelo fornecimento do pacote de serviços contratado. De igual modo, descabe qualquer condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Inexistindo ato ilícito ou falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, não há falar em responsabilidade civil ou dever de reparar, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

Ainda que se cogitasse de irregularidade na cobrança, a jurisprudência uniformizada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte consolidou na Súmula nº 39 da Turma de Uniformização de Jurisprudência que a mera cobrança de tarifas ou pacote de serviços bancários não gera dano moral presumido, exigindo-se a prova concreta de violação aos direitos da personalidade, o que não aconteceu no caso em análise.

Neste sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de majoração de indenização por danos morais, em virtude de descontos indevidos realizados em conta bancária pela instituição financeira.

2. A controvérsia recursal limita-se à análise da possibilidade de majoração da condenação por danos morais, sem reexame da abusividade dos descontos efetivados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se os descontos indevidos realizados pela instituição financeira, relacionados às tarifas bancárias "TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO4" e "PADRONIZADO PRIORITARIOS I", configuram dano moral passível de indenização.

2. Examina-se, ainda, a adequação dos honorários advocatícios fixados na sentença, considerando a baixa complexidade da causa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, sendo necessário comprovar apenas o fato, o dano e o nexo causal. Contudo, a mera ocorrência de desconto indevido não configura automaticamente dano moral *in re ipsa*.

2. Para a caracterização do dano moral, é imprescindível a demonstração de ofensa a direitos da personalidade ou impacto negativo significativo na esfera extrapatrimonial da parte consumidora, o que não se verifica no caso em análise.

3. Os descontos mensais de valores reduzidos não causaram sofrimento psíquico, vexame ou constrangimento de gravidade suficiente para justificar indenização por danos morais, enquadrando-se como mero aborrecimento próprio da vida em sociedade.

4. Quanto aos honorários advocatícios, considerando a baixa complexidade da causa, mantém-se o arbitramento definido pelo juízo, com majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Apelação improvida.

6. Honorários recursais majorados para 12% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa. Tese de julgamento:

1. A mera ocorrência de desconto indevido em conta bancária, sem demonstração de repercussões graves à esfera extrapatrimonial da parte consumidora, não configura dano moral, limitando-se a mero aborrecimento.

2. A fixação de honorários advocatícios deve observar a complexidade da causa, o esforço técnico do advogado e o caráter alimentar da remuneração. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, caput, e 42, p.u.; CPC, arts. 1.013 e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2544150, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 01.03.2024; AgInt no AREsp 2.157.547/SC, Rel. Min. Raul Araújo, j. 12.12.2022; TJ-RN, AC 0800727-94.2024.8.20.5160, Rel.

Des. Cornélio Alves, j. 29.10.2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801176-39.2025.8.20.5153, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/02/2026, PUBLICADO em 02/03/2026)" Destarte, a total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por Francisco Cleando de Sousa Junior em face do Banco do Brasil S/A, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Eventual pedido de gratuidade deverá ser formulado em caso de interposição de Recurso Inominado, cabendo o seu exame à Turma Recursal, nos termos dos arts. 99, § 7º, e 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Apresentados embargos de declaração, intime-se a parte embargada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham conclusos para análise. Ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende aos requisitos do art. 489, § 1º, IV, do CPC se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia. O prazo para eventual RECURSO INOMINADO é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado.

Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de nova conclusão, sem a análise do Juízo de Admissibilidade, em razão do art. 1.010, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, a fase de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA dependerá de expresso requerimento da parte vencedora, que deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos arts. 52 da Lei nº 9.099/95 e 523 do CPC. O requerimento deverá conter, obrigatoriamente:

1. Planilha de cálculos nos termos do art. 524 do CPC;

2. Indicação expressa de conta bancária (Agência, Conta, Tipo, Titular e CPF) para fins de posterior expedição de alvará eletrônico. Fica a parte devedora advertida de que, apresentado o pedido de cumprimento e inexistindo o pagamento voluntário no prazo legal, a execução seguirá o rito previsto no art. 52 da Lei nº 9.099/95, sendo dispensada nova citação, incidindo a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Diretrizes para o Cálculo da Dívida (Art. 406 do Código Civil / Lei nº 14.905/24):

1. Corrigir o valor original pelo IPCA-E acumulado no período do inadimplemento.

2. Aplicar as taxas mensais da Selic do período, deduzindo-se o IPCA-E já aplicado, a fim de evitar dupla correção ("bis in idem"). Se o resultado for negativo, considera-se juros zero no mês.

3. Somar os juros moratórios obtidos ao valor atualizado para consolidação do montante devido. Adoção de Cautelas para Alvará: Conforme o Enunciado nº 24 do FOJERN, o alvará eletrônico direto para o procurador exige juntada de procuração atualizada e com poderes específicos de recebimento de valores.

Publique-se. Intimem-se as partes, 10 dias. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Destacou que os extratos bancários evidenciam ampla e contínua movimentação financeira do autor excedente aos serviços essenciais e gratuitos, não havendo ato ilícito, indébito a restituir nem dano moral, ressaltando o entendimento consolidado na Súmula nº 39 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJRN (ID 186663192). A autor apresentou réplica (ID 188261601), impugnando a validade do contrato eletrônico por ausência de biometria facial, geolocalização ou registro de IP, reiterando os pedidos inaugurais e requerendo o julgamento antecipado do mérito.

Fundamento e decido. O processo encontra-se regular, não há nulidade a ser sanada, foram observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. As partes não pugnaram pela produção de outras provas. Por tal motivo procedo o julgamento. Passo a análise da preliminar suscitada. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça A luz do artigo 54 da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) que prevê que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Assim, as causas no juizado especial são gratuitas em primeira instância, logo, só haverá pagamento de custas caso haja interposição de recurso, de forma que a análise de gratuidade ou não deve ser analisada perante a Turma Recursal. Ausente outras preliminares, passo ao exame do mérito. A relação jurídica sob exame submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a condição de consumidor da parte autora e de fornecedora da instituição financeira, consoante o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça.

A questão controvertida consiste em definir se a cobrança de tarifa bancária relativa a pacote de serviços é legítima, considerando a efetiva movimentação da conta corrente pela parte autora e a alegação de inexistência de contratação formal. A cobrança de tarifa bancária é válida quando há prestação e fruição de serviços que ultrapassam os limites essenciais e gratuitos previstos na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil.

No caso concreto, o banco demandado desincumbiu-se do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, os documentos coligidos aos autos revelam que o autor compareceu à agência bancária em 29/08/2023, formalizando a abertura da conta corrente nº 54.422-1 (ID 186663196) e aderindo de forma expressa, por meio de instrumento próprio assinado com senha pessoal, ao "Pacote Padronizado de Serviços I" (ID 186663194 e ID 186663196).

Ademais, mesmo que se questionasse a formalidade do termo de adesão, os extratos bancários acostados aos autos (ID 183060082 e ID 186663199) comprovam que a conta da parte autora não se restringia ao mero recebimento e saque de salário, apresentando intensa e contínua movimentação com compras no débito, saques, transferências via Pix e contratação de operações de crédito, o que descaracteriza a natureza exclusivamente salarial e evidencia a utilização efetiva de serviços tarifados.

A utilização habitual e reiterada dos serviços disponibilizados pela instituição financeira configura contraprestação devida pelo correntista, legitimando os débitos efetuados a título de pacote tarifário e afastando qualquer abusividade na cobrança. Dessa forma, demonstrada a regular contratação e a efetiva fruição dos serviços bancários prestados, impõe-se a rejeição do pedido de declaração de inexistência do débito e de cancelamento das cobranças.

Como consequência direta do reconhecimento da legitimidade e higidez da contratação, resta prejudicado o pleito de repetição de indébito, seja na forma dobrada, seja na forma simples, haja vista que os valores descontados eram efetivamente devidos pelo fornecimento do pacote de serviços contratado. De igual modo, descabe qualquer condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Inexistindo ato ilícito ou falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, não há falar em responsabilidade civil ou dever de reparar, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

Ainda que se cogitasse de irregularidade na cobrança, a jurisprudência uniformizada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte consolidou na Súmula nº 39 da Turma de Uniformização de Jurisprudência que a mera cobrança de tarifas ou pacote de serviços bancários não gera dano moral presumido, exigindo-se a prova concreta de violação aos direitos da personalidade, o que não aconteceu no caso em análise.

Neste sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de majoração de indenização por danos morais, em virtude de descontos indevidos realizados em conta bancária pela instituição financeira.

2. A controvérsia recursal limita-se à análise da possibilidade de majoração da condenação por danos morais, sem reexame da abusividade dos descontos efetivados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se os descontos indevidos realizados pela instituição financeira, relacionados às tarifas bancárias "TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO4" e "PADRONIZADO PRIORITARIOS I", configuram dano moral passível de indenização.

2. Examina-se, ainda, a adequação dos honorários advocatícios fixados na sentença, considerando a baixa complexidade da causa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, sendo necessário comprovar apenas o fato, o dano e o nexo causal. Contudo, a mera ocorrência de desconto indevido não configura automaticamente dano moral *in re ipsa*.

2. Para a caracterização do dano moral, é imprescindível a demonstração de ofensa a direitos da personalidade ou impacto negativo significativo na esfera extrapatrimonial da parte consumidora, o que não se verifica no caso em análise.

3. Os descontos mensais de valores reduzidos não causaram sofrimento psíquico, vexame ou constrangimento de gravidade suficiente para justificar indenização por danos morais, enquadrando-se como mero aborrecimento próprio da vida em sociedade.

4. Quanto aos honorários advocatícios, considerando a baixa complexidade da causa, mantém-se o arbitramento definido pelo juízo, com majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Apelação improvida.

6. Honorários recursais majorados para 12% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa. Tese de julgamento:

1. A mera ocorrência de desconto indevido em conta bancária, sem demonstração de repercussões graves à esfera extrapatrimonial da parte consumidora, não configura dano moral, limitando-se a mero aborrecimento.

2. A fixação de honorários advocatícios deve observar a complexidade da causa, o esforço técnico do advogado e o caráter alimentar da remuneração. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, caput, e 42, p.u.; CPC, arts. 1.013 e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2544150, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 01.03.2024; AgInt no AREsp 2.157.547/SC, Rel. Min. Raul Araújo, j. 12.12.2022; TJ-RN, AC 0800727-94.2024.8.20.5160, Rel.

Des. Cornélio Alves, j. 29.10.2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801176-39.2025.8.20.5153, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/02/2026, PUBLICADO em 02/03/2026)" Destarte, a total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por Francisco Cleando de Sousa Junior em face do Banco do Brasil S/A, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Eventual pedido de gratuidade deverá ser formulado em caso de interposição de Recurso Inominado, cabendo o seu exame à Turma Recursal, nos termos dos arts. 99, § 7º, e 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Apresentados embargos de declaração, intime-se a parte embargada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham conclusos para análise. Ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende aos requisitos do art. 489, § 1º, IV, do CPC se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia. O prazo para eventual RECURSO INOMINADO é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado.

Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de nova conclusão, sem a análise do Juízo de Admissibilidade, em razão do art. 1.010, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, a fase de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA dependerá de expresso requerimento da parte vencedora, que deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos arts. 52 da Lei nº 9.099/95 e 523 do CPC. O requerimento deverá conter, obrigatoriamente:

1. Planilha de cálculos nos termos do art. 524 do CPC;

2. Indicação expressa de conta bancária (Agência, Conta, Tipo, Titular e CPF) para fins de posterior expedição de alvará eletrônico. Fica a parte devedora advertida de que, apresentado o pedido de cumprimento e inexistindo o pagamento voluntário no prazo legal, a execução seguirá o rito previsto no art. 52 da Lei nº 9.099/95, sendo dispensada nova citação, incidindo a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Diretrizes para o Cálculo da Dívida (Art. 406 do Código Civil / Lei nº 14.905/24):

1. Corrigir o valor original pelo IPCA-E acumulado no período do inadimplemento.

2. Aplicar as taxas mensais da Selic do período, deduzindo-se o IPCA-E já aplicado, a fim de evitar dupla correção ("bis in idem"). Se o resultado for negativo, considera-se juros zero no mês.

3. Somar os juros moratórios obtidos ao valor atualizado para consolidação do montante devido. Adoção de Cautelas para Alvará: Conforme o Enunciado nº 24 do FOJERN, o alvará eletrônico direto para o procurador exige juntada de procuração atualizada e com poderes específicos de recebimento de valores.

Publique-se. Intimem-se as partes, 10 dias. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Destacou que os extratos bancários evidenciam ampla e contínua movimentação financeira do autor excedente aos serviços essenciais e gratuitos, não havendo ato ilícito, indébito a restituir nem dano moral, ressaltando o entendimento consolidado na Súmula nº 39 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJRN (ID 186663192). A autor apresentou réplica (ID 188261601), impugnando a validade do contrato eletrônico por ausência de biometria facial, geolocalização ou registro de IP, reiterando os pedidos inaugurais e requerendo o julgamento antecipado do mérito.

Fundamento e decido. O processo encontra-se regular, não há nulidade a ser sanada, foram observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. As partes não pugnaram pela produção de outras provas. Por tal motivo procedo o julgamento. Passo a análise da preliminar suscitada. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça A luz do artigo 54 da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) que prevê que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Assim, as causas no juizado especial são gratuitas em primeira instância, logo, só haverá pagamento de custas caso haja interposição de recurso, de forma que a análise de gratuidade ou não deve ser analisada perante a Turma Recursal. Ausente outras preliminares, passo ao exame do mérito. A relação jurídica sob exame submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a condição de consumidor da parte autora e de fornecedora da instituição financeira, consoante o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça.

A questão controvertida consiste em definir se a cobrança de tarifa bancária relativa a pacote de serviços é legítima, considerando a efetiva movimentação da conta corrente pela parte autora e a alegação de inexistência de contratação formal. A cobrança de tarifa bancária é válida quando há prestação e fruição de serviços que ultrapassam os limites essenciais e gratuitos previstos na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil.

No caso concreto, o banco demandado desincumbiu-se do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, os documentos coligidos aos autos revelam que o autor compareceu à agência bancária em 29/08/2023, formalizando a abertura da conta corrente nº 54.422-1 (ID 186663196) e aderindo de forma expressa, por meio de instrumento próprio assinado com senha pessoal, ao "Pacote Padronizado de Serviços I" (ID 186663194 e ID 186663196).

Ademais, mesmo que se questionasse a formalidade do termo de adesão, os extratos bancários acostados aos autos (ID 183060082 e ID 186663199) comprovam que a conta da parte autora não se restringia ao mero recebimento e saque de salário, apresentando intensa e contínua movimentação com compras no débito, saques, transferências via Pix e contratação de operações de crédito, o que descaracteriza a natureza exclusivamente salarial e evidencia a utilização efetiva de serviços tarifados.

A utilização habitual e reiterada dos serviços disponibilizados pela instituição financeira configura contraprestação devida pelo correntista, legitimando os débitos efetuados a título de pacote tarifário e afastando qualquer abusividade na cobrança. Dessa forma, demonstrada a regular contratação e a efetiva fruição dos serviços bancários prestados, impõe-se a rejeição do pedido de declaração de inexistência do débito e de cancelamento das cobranças.

Como consequência direta do reconhecimento da legitimidade e higidez da contratação, resta prejudicado o pleito de repetição de indébito, seja na forma dobrada, seja na forma simples, haja vista que os valores descontados eram efetivamente devidos pelo fornecimento do pacote de serviços contratado. De igual modo, descabe qualquer condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Inexistindo ato ilícito ou falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, não há falar em responsabilidade civil ou dever de reparar, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

Ainda que se cogitasse de irregularidade na cobrança, a jurisprudência uniformizada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte consolidou na Súmula nº 39 da Turma de Uniformização de Jurisprudência que a mera cobrança de tarifas ou pacote de serviços bancários não gera dano moral presumido, exigindo-se a prova concreta de violação aos direitos da personalidade, o que não aconteceu no caso em análise.

Neste sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de majoração de indenização por danos morais, em virtude de descontos indevidos realizados em conta bancária pela instituição financeira.

2. A controvérsia recursal limita-se à análise da possibilidade de majoração da condenação por danos morais, sem reexame da abusividade dos descontos efetivados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se os descontos indevidos realizados pela instituição financeira, relacionados às tarifas bancárias "TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO4" e "PADRONIZADO PRIORITARIOS I", configuram dano moral passível de indenização.

2. Examina-se, ainda, a adequação dos honorários advocatícios fixados na sentença, considerando a baixa complexidade da causa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, sendo necessário comprovar apenas o fato, o dano e o nexo causal. Contudo, a mera ocorrência de desconto indevido não configura automaticamente dano moral *in re ipsa*.

2. Para a caracterização do dano moral, é imprescindível a demonstração de ofensa a direitos da personalidade ou impacto negativo significativo na esfera extrapatrimonial da parte consumidora, o que não se verifica no caso em análise.

3. Os descontos mensais de valores reduzidos não causaram sofrimento psíquico, vexame ou constrangimento de gravidade suficiente para justificar indenização por danos morais, enquadrando-se como mero aborrecimento próprio da vida em sociedade.

4. Quanto aos honorários advocatícios, considerando a baixa complexidade da causa, mantém-se o arbitramento definido pelo juízo, com majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Apelação improvida.

6. Honorários recursais majorados para 12% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa. Tese de julgamento:

1. A mera ocorrência de desconto indevido em conta bancária, sem demonstração de repercussões graves à esfera extrapatrimonial da parte consumidora, não configura dano moral, limitando-se a mero aborrecimento.

2. A fixação de honorários advocatícios deve observar a complexidade da causa, o esforço técnico do advogado e o caráter alimentar da remuneração. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, caput, e 42, p.u.; CPC, arts. 1.013 e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2544150, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 01.03.2024; AgInt no AREsp 2.157.547/SC, Rel. Min. Raul Araújo, j. 12.12.2022; TJ-RN, AC 0800727-94.2024.8.20.5160, Rel.

Des. Cornélio Alves, j. 29.10.2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801176-39.2025.8.20.5153, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/02/2026, PUBLICADO em 02/03/2026)" Destarte, a total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por Francisco Cleando de Sousa Junior em face do Banco do Brasil S/A, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Eventual pedido de gratuidade deverá ser formulado em caso de interposição de Recurso Inominado, cabendo o seu exame à Turma Recursal, nos termos dos arts. 99, § 7º, e 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Apresentados embargos de declaração, intime-se a parte embargada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham conclusos para análise. Ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende aos requisitos do art. 489, § 1º, IV, do CPC se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia. O prazo para eventual RECURSO INOMINADO é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado.

Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de nova conclusão, sem a análise do Juízo de Admissibilidade, em razão do art. 1.010, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, a fase de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA dependerá de expresso requerimento da parte vencedora, que deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos arts. 52 da Lei nº 9.099/95 e 523 do CPC. O requerimento deverá conter, obrigatoriamente:

1. Planilha de cálculos nos termos do art. 524 do CPC;

2. Indicação expressa de conta bancária (Agência, Conta, Tipo, Titular e CPF) para fins de posterior expedição de alvará eletrônico. Fica a parte devedora advertida de que, apresentado o pedido de cumprimento e inexistindo o pagamento voluntário no prazo legal, a execução seguirá o rito previsto no art. 52 da Lei nº 9.099/95, sendo dispensada nova citação, incidindo a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Diretrizes para o Cálculo da Dívida (Art. 406 do Código Civil / Lei nº 14.905/24):

1. Corrigir o valor original pelo IPCA-E acumulado no período do inadimplemento.

2. Aplicar as taxas mensais da Selic do período, deduzindo-se o IPCA-E já aplicado, a fim de evitar dupla correção ("bis in idem"). Se o resultado for negativo, considera-se juros zero no mês.

3. Somar os juros moratórios obtidos ao valor atualizado para consolidação do montante devido. Adoção de Cautelas para Alvará: Conforme o Enunciado nº 24 do FOJERN, o alvará eletrônico direto para o procurador exige juntada de procuração atualizada e com poderes específicos de recebimento de valores.

Publique-se. Intimem-se as partes, 10 dias. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA

Advogados

GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA (OAB 21861/RN), CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA (OAB 21853/RN)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)