0801799-31.2026.8.20.5101

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª Vara da Comarca de Caicó

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0801799-31.2026.8.20.5101

AUTOR: THEREZINHA MEDEIROS GERMANO

ADVOGADO(A) AUTOR: SANIELY FREITAS ARAUJO (RN012574)

REU: Hapvida Assistência Médica Ltda.

ADVOGADO(A) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (MS21601-A), ANDRE MENESCAL GUEDES

(MA019212)

DECISÃO

Compulsando os autos, verifico que foi prolatada decisão de tutela de urgência, por meio da

qual foi readequada a tutela anteriormente deferida, consoante ID 192718229 – págs. 1-4. Na

referida decisão, diante da divergência apresentada pela operadora quanto à extensão da

obrigação assistencial, foi determinada a realização de perícia médica judicial, bem como a

remessa dos autos ao NATJUS, para emissão de parecer técnico acerca da modalidade de

home care indicada para o caso concreto. Determinou-se, ainda, a expedição de ofícios aos

peritos cadastrados nas áreas de especialização em Geriatria ou Medicina

Intensiva/Assistência Domiciliar junto ao Núcleo de Perícias do TJRN, tendo sido identificados,

para tanto, apenas dois profissionais cadastrados nas referidas especialidades.

No ID 193129417 – Pág. 1, o Perito Felipe Augusto solicitou escusa da perícia, por motivo de

foro íntimo.

Na sequência, em 16/07/2026, a Secretaria juntou aos autos cópia de decisão proferida em

Agravo de Instrumento interposto pela HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA., cuja parte

final transcrevo, in verbis: “Dessa forma, diante dos elementos constantes dos autos, neste

instante, entendo, pelo menos em parte, pela necessidade e obrigatoriedade de cobertura do

tratamento indicado pelo profissional médico que acompanha a paciente, que deve se dar nos

limites das suas limitações clínicas, sem prejuízo de nova análise, acaso outros elementos de

prova sejam produzidos durante a instrução probatória. Ante o exposto, DEFIRO

PARCIALMENTE o pedido de atribuição de efeito suspensivo, apenas quanto à imposição da

internação domiciliar propriamente dita, mantendo-se, contudo, a obrigatoriedade da

modalidade de assistência domiciliar quanto ao tratamento multiprofissional contínuo indicado

– Fisioterapia e Fonoaudiologia, até ulterior deliberação da 1ª Câmara Cível. Oficie ao juízo a

quo do inteiro teor desta decisão, para que lhe dê imediato cumprimento.”

Ato contínuo, a parte demandada apresentou Contestação, juntada sob o ID 193273610 –

págs. 1-19, na qual pugnou pela improcedência de todos os pedidos formulados na inicial.

Ainda no curso do feito, consta, sob o ID 193471509 – págs. 1-2, termo de sessão realizada no

CEJUSC, a qual restou infrutífera.

Consta, em seguida, manifestação da perita Linaiara Bezerra Rodrigues informando não

dispor, no momento, de tempo hábil para realizar a perícia com a atenção e a celeridade que o

caso requer, razão pela qual declina da honrosa designação.

Por fim, a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A peticionou em 29/07/2026, no ID 194704834

- Pág. 1, informando que a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, com a efetiva

implantação do atendimento domiciliar na modalidade Home Care pela empresa Gvitta

Emergências Médicas LTDA, abrangendo os serviços, insumos e procedimentos previamente

autorizados, conforme prescrição e diretrizes aplicáveis ao caso concreto, tendo o atendimento

sido iniciado em 17/07/2026, anexando comprovantes.

Consta Réplica apresentada no ID 195953763 - Pág. 1-13.

A Secretaria juntou no ID 196244689 - Pág. 1- 7, Nota Técnica 543035 do NatJus.

Diante do exposto, determino o cumprimento da obrigação de fazer nos limites da decisão

proferida no Agravo de Instrumento supramencionado.

Considerando a juntada da Nota Técnica nº 543035 do NATJUS e, ainda, a impossibilidade de

realização da perícia pelos dois únicos profissionais inicialmente identificados, intimem-se as

partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca da referida Nota

Técnica, bem como informem, de forma fundamentada, se ainda reputam necessária a

realização de perícia médica judicial, especificando, em caso positivo, os pontos controvertidos

que entendem devam ser objeto de esclarecimento pericial.

Na mesma oportunidade, deverão as partes indicar, de maneira objetiva, se possuem outras

provas a produzir, justificando sua pertinência e finalidade.

Após, voltem os autos conclusos para deliberação quanto à necessidade de prosseguimento

da instrução e demais providências cabíveis.

Cumpra-se.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)(4)

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª Vara da Comarca de Caicó

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0801799-31.2026.8.20.5101

AUTOR: THEREZINHA MEDEIROS GERMANO

ADVOGADO(A) AUTOR: SANIELY FREITAS ARAUJO (RN012574)

REU: Hapvida Assistência Médica Ltda.

ADVOGADO(A) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (MA19405-A), ANDRE MENESCAL GUEDES

(SP324495)

DECISÃO

Compulsando os autos, verifico constar pedido de reconsideração formulado pela parte ré no

ID 191209397 - Pág. 1-15, em face da decisão de ID 190259129 - Pág. 1-7, que deferiu tutela

de urgência determinando o fornecimento de assistência domiciliar ("home care"), consistente

em médico, enfermagem, técnico de enfermagem em regime de 24 (vinte e quatro) horas,

fisioterapia, fonoaudiologia, nutricionista e insumos necessários ao tratamento da autora.

Sustenta a operadora, em síntese, que o tratamento pleiteado configura procedimento extra rol

da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, submetido aos requisitos fixados pelo

Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 7.265; que inexiste previsão contratual para

cobertura de home care; que há alternativa terapêutica adequada na rede credenciada; que a

decisão foi proferida sem consulta ao NATJUS ou avaliação técnica independente; e que

inexistem os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil.

A parte autora apresentou manifestação no ID 192127495 - Pág. 1-13, requerendo a

manutenção integral da tutela anteriormente deferida, sustentando que a internação domiciliar

substitutiva da internação hospitalar não configura procedimento extra rol, invocando

precedentes do Superior Tribunal de Justiça, além de requerer a fixação de multa diária em

razão do descumprimento da decisão.

É o necessário relatório.

Decido.

A tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito

e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código

de Processo Civil.

No presente caso, embora a ré tenha suscitado relevantes questões jurídicas atinentes à

natureza da cobertura pleiteada, à incidência da disciplina regulatória da ANS e ao alcance do

julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7.265, entendo que tais

argumentos, nesta fase de cognição sumária, não são suficientes para afastar a probabilidade

do direito anteriormente reconhecida.

Os autos encontram-se instruídos com relatórios médicos recentes, subscritos por médica

especialista em geriatria, descrevendo quadro clínico de extrema fragilidade, consistente em

paciente de 93 (noventa e três) anos, acamada, portadora de síndrome demencial em provável

Doença de Alzheimer, cardiopatia, disfagia orofaríngea com elevado risco de broncoaspiração,

dependência funcional total, necessidade eventual de oxigenoterapia, além de histórico recente

de pneumonia, sendo expressamente consignada a impossibilidade de deslocamento para

realização de tratamento ambulatorial.

A operadora, por sua vez, não apresentou parecer médico divergente, auditoria clínica ou

qualquer elemento técnico apto, ao menos neste momento processual, a infirmar as

conclusões constantes dos laudos apresentados pela autora, limitando sua insurgência,

essencialmente, a fundamentos de ordem contratual, regulatória e jurídica.

Nesse contexto, permanece evidenciada, em juízo de probabilidade, a necessidade de

manutenção da assistência domiciliar até que seja produzida prova técnica mais aprofundada.

De outro lado, não se pode ignorar que a decisão liminar originalmente proferida estabeleceu

obrigação ampla, determinando o fornecimento de equipe multiprofissional e de "todos os

insumos necessários", sem delimitação técnica precisa acerca da extensão da obrigação.

A tutela provisória deve observar os princípios da proporcionalidade, da adequação e da menor

onerosidade possível, sem perder de vista a efetiva proteção ao direito fundamental à saúde.

Também merece registro que as questões suscitadas pela ré quanto à efetiva necessidade de

enfermagem em tempo integral, à distinção entre assistência domiciliar e internação domiciliar,

à eventual necessidade de cuidador e à extensão dos insumos reclamados constituem

matérias eminentemente técnicas, que demandam adequada instrução probatória.

Nessa perspectiva, a manutenção da tutela de urgência mostra-se necessária para resguardar

a vida e a saúde da autora, sem prejuízo de sua readequação e da produção de prova técnica

destinada à correta delimitação da obrigação.

Diante desse cenário, a solução mais adequada consiste na preservação da tutela

anteriormente deferida, promovendo-se, contudo, sua adequação à prova atualmente existente

e determinando-se imediata instrução técnica para definição da real extensão da assistência

devida.

Quanto ao alegado descumprimento da decisão, verifica-se que o pedido de reconsideração

formulado pela requerida não possui efeito suspensivo, razão pela qual a ordem judicial

permaneceu plenamente eficaz desde sua intimação.

Mostra-se, portanto, cabível a fixação de multa cominatória, nos termos dos arts. 297, 536 e

537 do Código de Processo Civil.

Todavia, considerando o caráter instrumental das astreintes, entendo suficiente, neste

momento, a fixação de multa diária em valor moderado, passível de posterior revisão caso

persista eventual resistência injustificada ao cumprimento da ordem.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela parte ré quanto à

revogação da tutela de urgência anteriormente deferida.

Todavia, READEQUO a decisão de ID 190259129 para determinar que a requerida autorize,

viabilize e custei tratamento domiciliar compatível com o atual quadro clínico da autora,

observadas as prescrições médicas constantes no laudo de ID 182502958 - Pág. 1-2, limitada,

por ora, aos procedimentos de natureza médico-hospitalar indispensáveis à preservação da

vida, da saúde e da integridade física da paciente.

Fica a operadora autorizada a indicar empresa integrante de sua rede própria ou credenciada

para execução do tratamento.

Esclareço que a expressão "todos os insumos necessários" constante da decisão anterior

passa a compreender exclusivamente os insumos médico-hospitalares indispensáveis à

execução do plano terapêutico prescrito, excluídos, nesta fase processual, itens de uso

exclusivamente pessoal, higiene comum, alimentação ordinária, e demais despesas de

natureza familiar, ressalvada eventual indicação médica específica devidamente justificada.

Diante da divergência apresentada pela operadora acerca da extensão da obrigação

assistencial, determino a realização de perícia médica judicial, destinada a esclarecer a

controvérsia técnica quanto à modalidade e ao nível de assistência domiciliar efetivamente

indicado ao quadro clínico da autora.

Ressalto que a parte autora já apresentou documentação médica suficiente para, em sede de

cognição sumária, amparar a manutenção da tutela de urgência, destinando-se a prova pericial

ao aprofundamento técnico da matéria e à adequada delimitação da obrigação assistencial.

Considerando a natureza consumerista da relação jurídica, a vulnerabilidade da beneficiária e

a maior aptidão técnica e econômica da operadora para suportar a produção da prova,

determino que os honorários periciais sejam inicialmente custeados pela parte ré, sem prejuízo

de eventual redistribuição do encargo ao final, conforme o resultado da demanda.

Deste modo, determino:

a) a realização de perícia médica judicial urgente, preferencialmente por especialista em

Geriatria ou Medicina Intensiva/Assistência Domiciliar, para esclarecimento acerca da

modalidade assistencial efetivamente indicada; da necessidade ou não de internação domiciliar

substitutiva; da necessidade de assistência de enfermagem em regime de 24 (vinte e quatro)

horas ou outra carga horária; da frequência adequada das terapias multiprofissionais; dos

equipamentos e insumos médico-hospitalares indispensáveis; da necessidade de cuidador

distinto da assistência de enfermagem; da possibilidade de reavaliação periódica do plano

terapêutico;

b) a remessa dos autos ao NATJUS, para emissão de parecer técnico acerca da modalidade

de home care indicada para o caso concreto;

c) Intime-se pessoalmente a requerida para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o

cumprimento da tutela de urgência ora readequada, nos termos desta decisão, sob pena de

incidência de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente ao

montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de posterior majoração caso se

revele insuficiente para assegurar a efetividade da ordem judicial.

Mantenha-se a audiência de conciliação já designada pelo CEJUSC.

Tendo em vista os termos do Ofício Circular – 001/2023 – do NP de que as perícias

denominadas de "Justiça Paga", não precisam mais ser cadastradas no sistema NUPEJ,

bastando que a designação, seja feita pelo magistrado, de profissional cadastrado no CPTEC –

Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos do TJRN, em observação ao disposto nas

Resoluções 233/2016-CNJ e 06/2018-TJRN, designo profissional na Área de Especialização

em Geriatria ou Medicina Intensiva/Assistência Domiciliar cadastrados no Núcleo de Perícias

do TJRN.

Assim, determino que sejam expedidos ofícios aos profissionais indicados abaixo, todos

geriatras cadastrados no Núcleo de Perícias do TJRN, para que estes informem se possuem

interesse em atuar como perito no presente feito e, em caso positivo, apresentarem proposta

de honorários no prazo de 15 (quinze) dias:

Área de Especialização: Geriatria

A) Felipe Augusto Freire de Queiroz, CPF/CNPJ 061.***.***-42, e-mail [email protected],

Tel. 84998361155dados Bancários: Banco do Brasil S.A. ag:3777-x conta: 19270-8 op:001,

Endereço: Avenida Capitão-mor Gouveia, 2488 (complemento: bl buzios ap 75), Cidade da

Esperança, Natal - RN cep: 59070400

B) Linaira Bezerra Rodrigues, CPF/CNPJ 025.***.***-50, e-mail:

[email protected], Tel. 889.***.***-63, Dados Bancários: Banco Bradesco S.A.

ag:3226-null conta: 104412-5, Endereço: Rua Frei Miguelinho, 05 (complemento: CASA), Nova

Betânia, Mossoró - RN cep: 59607250

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)(4)

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª Vara da Comarca de Caicó

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0801799-31.2026.8.20.5101

AUTOR: THEREZINHA MEDEIROS GERMANO

ADVOGADO(A) AUTOR: SANIELY FREITAS ARAUJO (RN012574)

REU: Hapvida Assistência Médica Ltda.

ADVOGADO(A) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (MA19405-A), ANDRE MENESCAL GUEDES

(SP324495)

DECISÃO

Compulsando os autos, verifico constar pedido de reconsideração formulado pela parte ré no

ID 191209397 - Pág. 1-15, em face da decisão de ID 190259129 - Pág. 1-7, que deferiu tutela

de urgência determinando o fornecimento de assistência domiciliar ("home care"), consistente

em médico, enfermagem, técnico de enfermagem em regime de 24 (vinte e quatro) horas,

fisioterapia, fonoaudiologia, nutricionista e insumos necessários ao tratamento da autora.

Sustenta a operadora, em síntese, que o tratamento pleiteado configura procedimento extra rol

da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, submetido aos requisitos fixados pelo

Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 7.265; que inexiste previsão contratual para

cobertura de home care; que há alternativa terapêutica adequada na rede credenciada; que a

decisão foi proferida sem consulta ao NATJUS ou avaliação técnica independente; e que

inexistem os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil.

A parte autora apresentou manifestação no ID 192127495 - Pág. 1-13, requerendo a

manutenção integral da tutela anteriormente deferida, sustentando que a internação domiciliar

substitutiva da internação hospitalar não configura procedimento extra rol, invocando

precedentes do Superior Tribunal de Justiça, além de requerer a fixação de multa diária em

razão do descumprimento da decisão.

É o necessário relatório.

Decido.

A tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito

e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código

de Processo Civil.

No presente caso, embora a ré tenha suscitado relevantes questões jurídicas atinentes à

natureza da cobertura pleiteada, à incidência da disciplina regulatória da ANS e ao alcance do

julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7.265, entendo que tais

argumentos, nesta fase de cognição sumária, não são suficientes para afastar a probabilidade

do direito anteriormente reconhecida.

Os autos encontram-se instruídos com relatórios médicos recentes, subscritos por médica

especialista em geriatria, descrevendo quadro clínico de extrema fragilidade, consistente em

paciente de 93 (noventa e três) anos, acamada, portadora de síndrome demencial em provável

Doença de Alzheimer, cardiopatia, disfagia orofaríngea com elevado risco de broncoaspiração,

dependência funcional total, necessidade eventual de oxigenoterapia, além de histórico recente

de pneumonia, sendo expressamente consignada a impossibilidade de deslocamento para

realização de tratamento ambulatorial.

A operadora, por sua vez, não apresentou parecer médico divergente, auditoria clínica ou

qualquer elemento técnico apto, ao menos neste momento processual, a infirmar as

conclusões constantes dos laudos apresentados pela autora, limitando sua insurgência,

essencialmente, a fundamentos de ordem contratual, regulatória e jurídica.

Nesse contexto, permanece evidenciada, em juízo de probabilidade, a necessidade de

manutenção da assistência domiciliar até que seja produzida prova técnica mais aprofundada.

De outro lado, não se pode ignorar que a decisão liminar originalmente proferida estabeleceu

obrigação ampla, determinando o fornecimento de equipe multiprofissional e de "todos os

insumos necessários", sem delimitação técnica precisa acerca da extensão da obrigação.

A tutela provisória deve observar os princípios da proporcionalidade, da adequação e da menor

onerosidade possível, sem perder de vista a efetiva proteção ao direito fundamental à saúde.

Também merece registro que as questões suscitadas pela ré quanto à efetiva necessidade de

enfermagem em tempo integral, à distinção entre assistência domiciliar e internação domiciliar,

à eventual necessidade de cuidador e à extensão dos insumos reclamados constituem

matérias eminentemente técnicas, que demandam adequada instrução probatória.

Nessa perspectiva, a manutenção da tutela de urgência mostra-se necessária para resguardar

a vida e a saúde da autora, sem prejuízo de sua readequação e da produção de prova técnica

destinada à correta delimitação da obrigação.

Diante desse cenário, a solução mais adequada consiste na preservação da tutela

anteriormente deferida, promovendo-se, contudo, sua adequação à prova atualmente existente

e determinando-se imediata instrução técnica para definição da real extensão da assistência

devida.

Quanto ao alegado descumprimento da decisão, verifica-se que o pedido de reconsideração

formulado pela requerida não possui efeito suspensivo, razão pela qual a ordem judicial

permaneceu plenamente eficaz desde sua intimação.

Mostra-se, portanto, cabível a fixação de multa cominatória, nos termos dos arts. 297, 536 e

537 do Código de Processo Civil.

Todavia, considerando o caráter instrumental das astreintes, entendo suficiente, neste

momento, a fixação de multa diária em valor moderado, passível de posterior revisão caso

persista eventual resistência injustificada ao cumprimento da ordem.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela parte ré quanto à

revogação da tutela de urgência anteriormente deferida.

Todavia, READEQUO a decisão de ID 190259129 para determinar que a requerida autorize,

viabilize e custei tratamento domiciliar compatível com o atual quadro clínico da autora,

observadas as prescrições médicas constantes no laudo de ID 182502958 - Pág. 1-2, limitada,

por ora, aos procedimentos de natureza médico-hospitalar indispensáveis à preservação da

vida, da saúde e da integridade física da paciente.

Fica a operadora autorizada a indicar empresa integrante de sua rede própria ou credenciada

para execução do tratamento.

Esclareço que a expressão "todos os insumos necessários" constante da decisão anterior

passa a compreender exclusivamente os insumos médico-hospitalares indispensáveis à

execução do plano terapêutico prescrito, excluídos, nesta fase processual, itens de uso

exclusivamente pessoal, higiene comum, alimentação ordinária, e demais despesas de

natureza familiar, ressalvada eventual indicação médica específica devidamente justificada.

Diante da divergência apresentada pela operadora acerca da extensão da obrigação

assistencial, determino a realização de perícia médica judicial, destinada a esclarecer a

controvérsia técnica quanto à modalidade e ao nível de assistência domiciliar efetivamente

indicado ao quadro clínico da autora.

Ressalto que a parte autora já apresentou documentação médica suficiente para, em sede de

cognição sumária, amparar a manutenção da tutela de urgência, destinando-se a prova pericial

ao aprofundamento técnico da matéria e à adequada delimitação da obrigação assistencial.

Considerando a natureza consumerista da relação jurídica, a vulnerabilidade da beneficiária e

a maior aptidão técnica e econômica da operadora para suportar a produção da prova,

determino que os honorários periciais sejam inicialmente custeados pela parte ré, sem prejuízo

de eventual redistribuição do encargo ao final, conforme o resultado da demanda.

Deste modo, determino:

a) a realização de perícia médica judicial urgente, preferencialmente por especialista em

Geriatria ou Medicina Intensiva/Assistência Domiciliar, para esclarecimento acerca da

modalidade assistencial efetivamente indicada; da necessidade ou não de internação domiciliar

substitutiva; da necessidade de assistência de enfermagem em regime de 24 (vinte e quatro)

horas ou outra carga horária; da frequência adequada das terapias multiprofissionais; dos

equipamentos e insumos médico-hospitalares indispensáveis; da necessidade de cuidador

distinto da assistência de enfermagem; da possibilidade de reavaliação periódica do plano

terapêutico;

b) a remessa dos autos ao NATJUS, para emissão de parecer técnico acerca da modalidade

de home care indicada para o caso concreto;

c) Intime-se pessoalmente a requerida para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o

cumprimento da tutela de urgência ora readequada, nos termos desta decisão, sob pena de

incidência de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente ao

montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de posterior majoração caso se

revele insuficiente para assegurar a efetividade da ordem judicial.

Mantenha-se a audiência de conciliação já designada pelo CEJUSC.

Tendo em vista os termos do Ofício Circular – 001/2023 – do NP de que as perícias

denominadas de "Justiça Paga", não precisam mais ser cadastradas no sistema NUPEJ,

bastando que a designação, seja feita pelo magistrado, de profissional cadastrado no CPTEC –

Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos do TJRN, em observação ao disposto nas

Resoluções 233/2016-CNJ e 06/2018-TJRN, designo profissional na Área de Especialização

em Geriatria ou Medicina Intensiva/Assistência Domiciliar cadastrados no Núcleo de Perícias

do TJRN.

Assim, determino que sejam expedidos ofícios aos profissionais indicados abaixo, todos

geriatras cadastrados no Núcleo de Perícias do TJRN, para que estes informem se possuem

interesse em atuar como perito no presente feito e, em caso positivo, apresentarem proposta

de honorários no prazo de 15 (quinze) dias:

Área de Especialização: Geriatria

A) Felipe Augusto Freire de Queiroz, CPF/CNPJ 061.***.***-42, e-mail [email protected],

Tel. 84998361155dados Bancários: Banco do Brasil S.A. ag:3777-x conta: 19270-8 op:001,

Endereço: Avenida Capitão-mor Gouveia, 2488 (complemento: bl buzios ap 75), Cidade da

Esperança, Natal - RN cep: 59070400

B) Linaira Bezerra Rodrigues, CPF/CNPJ 025.***.***-50, e-mail:

[email protected], Tel. 889.***.***-63, Dados Bancários: Banco Bradesco S.A.

ag:3226-null conta: 104412-5, Endereço: Rua Frei Miguelinho, 05 (complemento: CASA), Nova

Betânia, Mossoró - RN cep: 59607250

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)(4)