0801809-69.2018.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0801809-69.2018.8.20.5129

(Procedimento Comum Cível)

MARIA ILZA DE LIMA vs. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

SENTENÇA

Vistos etc.

MARIA ILZA DE LIMA ajuizou a presente ação contra INSTITUTO NACIONAL DO

SEGURO SOCIAL.

Afirmou-se na petição inicial, em síntese, que teve a sua capacidade laboral comprometida e

diante disso foi concedido benefício de nº. 621.251.948-3, espécie NB, todavia, em 04.10.2018, o

autor foi surpreendido com a cessação de seu benefício, após reavaliação médica, os médicos do

INSS entenderam que o autor está apto para desenvolver suas atividades laborativas, tendo sido

indeferido o pedido de prorrogação do autor. Ao final, requereu o restabelecimento do auxílio

acidente.

A ação foi recebida (id. 35348015), oportunidade em que se determinou a citação do réu.

Citado, o réu ofereceu resposta, pugnando pela improcedência da ação (id. 36947614).

A réplica foi apresentada (id. 55713492).

Decisão saneou o feito, rejeitou as preliminares, indeferiu o pedido de tutela antecipada e

determinou a realização de perícia médica (id. 58331430).

Comprovante de pagamento dos honorários periciais (id. 66670782).

Juntada do laudo pericial (id. 128506338).

Instado a se manifestar sobre o laudo, o INSS deixou transcorrer o prazo conforme certidão de

id. 130685865.

A parte autora não concordou com o laudo apresentado e pugnou pela realização de audiência

de instrução e julgamento com o intuito de comprovar a incapacidade laboral (id. 145278751).

É o relatório.

Tratando-se unicamente de matéria de direito, sem necessidade de produção de outras provas,

autorizado está o julgamento antecipado da lide, sem que configure cerceamento de defesa, nos

moldes do art. 355, I, do CPC.

Indefiro a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 443, II, do

CPC (p. 90/91).

Mérito

Trata-se de causa na qual a parte autora pede o restabelecimento de auxílio acidente.

Inicialmente, homologo o laudo pericial de id. 128506338 para que produza seus regulares

efeitos, eis que elaborados conforme método e técnica idôneos, de forma que apresentou parecer

conclusivo.

O laudo pericial produzido concluiu pela inexistência de sequelas incapacitantes em relação

ao acidente narrado na inicial, descrevendo que não há limitação e nem incapacidade, apesar de o

autor ser portador de doença/sequela, essa não afeta a capacidade funcional para as atividades

habituais ou disponíveis. Ademais, informou que o autor é capaz de realizar atividades diárias

sem a ajuda de terceiro, concluindo que o periciando tem o quadro de Depressão e Ansiedade,

sem nexo com o trabalho e existindo capacidade para o trabalho.

Sobre esse aspecto, é sabido que para a concessão do benefício de auxílio-acidente é

necessário demonstrar os seguintes requisitos: a) a consolidação da lesão; b) a existência de

sequela que acarrete restrição parcial e permanente para o trabalho; c) o nexo causal entre o

evento danoso e a atividade laborativa.

Desse modo, no caso dos autos, a conclusão do laudo pericial é de que a parte autora está apta

ao labor, eis que inexiste incapacidade laborativa em virtude do acidente, nada havendo, pois, a

indenizar-se, não podendo ser acolhida a pretensão inicial.

Ressalta-se que o laudo pericial constitui prova segura e convincente, não tendo sido

contrariado por qualquer outro elemento de convicção trazido aos autos.

Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos.

Condeno a parte autora nas custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de

5 anos caso seja beneficiária da gratuidade, e em honorários advocatícios de 20% sobre o valor da

causa (art. 85, §2º, CPC).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger