Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte
2023
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801820-93.2021.8.20.5129 Ação: PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) REQUERENTE: LEANDRO GOMES DE CARVALHO ACUSADO: 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
DESPACHO
Cumpra-se conforme o requerido pelo Ministério Público na manifestação de ID 93175438. Encaminhem-se as cópias dos presentes autos, bem como dos autos n. 0101121- 79.2019.8.20.0129 (pedido de busca e apreensão) e autos n. 0801523-52.2022.8.20.5129 (PIC), à Corregedoria da Guarda Municipal, conforme solicitado no ofício de ID 92994077, para providências que o órgão entender cabíveis.
Intime-se o Requerente, através de seu advogado, para que promova a juntada do documento comprobatório do cumprimento do acordo de não persecução penal nos autos de nº 0801523-52.2022.8.20.5129. A seguir, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, na data do sistema. ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)