0801851-96.2024.8.20.5133

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO Nº 0801851-96.2024.8.20.5133 REQUERENTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MPRN - PROMOTORIA TANGARÁ REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ, MUNICÍPIO DE TANGARÁ RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES

DECISÃO

Trata-se de pedido de efeito suspensivo à apelação, posteriormente identificado como agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE TANGARÁ, cuja regularização da autuação foi determinada no Id 38384355. Conforme certidão de Id 39244396, foi autuado e protocolado o agravo de instrumento nº 0812027-42.2026.8.20.0000, em autos apartados.

É o relatório. Conforme relatado, o presente feito foi autuado de forma incorreta como pedido de efeito suspensivo à apelação, embora a peça recursal apresentada pelo Município de Tangará correspondesse a agravo de instrumento. Por essa razão, no despacho de Id 38384355, determinou-se à Secretaria Judiciária a regularização da autuação, mediante a formação de autos apartados próprios para o processamento do agravo de instrumento e a correção da respectiva classe processual.

Conforme certificado no Id 39244396, a determinação foi integralmente cumprida, com a autuação e o protocolo do agravo de instrumento nº 0812027-42.2026.8.20.0000, distribuído a este Gabinete. Dessa forma, tendo sido sanada a irregularidade que justificou a manutenção destes autos nesta Corte de Justiça, determino à Secretaria Judiciária que proceda com o cancelamento da distribuição, com a devolução do presente cumprimento de sentença à Comarca de origem com baixa definitiva, para regular processamento, com as cautelas de estilo.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura no sistema. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES Relator 5/3