0801871-65.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801871-65.2025.8.20.5129 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo

C. D. S.

L. Advogado(s): MARCIA THAIZA FERNANDES FIRMINO Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR. TERAPIAS PRESCRITAS EM LAUDO MÉDICO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. OBSERVÂNCIA À FILA DE REGULAÇÃO DO SUS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de São Gonçalo do Amarante contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais, ajuizada em nome de menor impúbere, para condenar os entes públicos ao fornecimento de terapias descritas em laudo médico, excluindo-se tratamentos em ambiente domiciliar e escolar.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) definir se é válida a condenação dos entes públicos ao fornecimento imediato de terapias médicas sem observância da fila de regulação do SUS; (ii) estabelecer se o Município é parte ilegítima diante da competência federativa na organização do SUS.

III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da CF/1988, deve ser concretizado nos termos das políticas públicas organizadas pelo SUS, observando-se os critérios técnicos e a fila de regulação, a fim de preservar a isonomia entre os usuários. A ausência de urgência foi confirmada por Nota Técnica do NatJus, e não houve comprovação de negativa injustificada de atendimento nem de preterição indevida de pacientes mais graves.

A judicialização sem demonstração de urgência compromete o princípio da equidade no acesso aos serviços de saúde e pode gerar privilégio indevido em relação aos demais usuários do SUS. A responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de serviços de saúde é reconhecida, conforme jurisprudência do STF (Tema 793), mas não dispensa a observância dos fluxos administrativos do SUS.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A concessão judicial de terapias médicas deve respeitar os critérios de regulação do SUS, sendo indevida na ausência de comprovação de urgência ou negativa injustificada. A responsabilização solidária dos entes federativos não afasta a necessidade de observância dos fluxos administrativos estabelecidos pelo SUS. A judicialização individual do direito à saúde, sem urgência comprovada, não pode comprometer a isonomia entre os usuários do SUS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em dissonância com o Parecer Ministerial, em conhecer e dar provimento à apelação cível, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de São Gonçalo do Amarante em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars e Indenização por Danos Morais n.º 0801871-65.2025.8.20.5129, ajuizada por

C. D. S. L., menor impúbere, representado por sua genitora R. dos S. F. L., julgou parcialmente procedente o pedido autoral, nos seguintes termos (id. 35027628): “Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar os demandados, solidariamente, a prestar as terapias descritas no laudo médico de id. 151700875, prestando todos os tratamentos médicos necessários enquanto houver necessidade médica, observando eventual fila de regulação, de modo a não prejudicar outros pacientes e, por fim, excluindo-se quaisquer tratamentos em ambiente domiciliar e escolar.

Sem custas. Condeno os demandados ao pagamento de honorários de sucumbência, que arbitro equitativamente em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC.” Nas suas razões recursais (id. 35027634), o Município de São Gonçalo do Amarante aduziu, em suma, que: a) houve cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial; b) é parte ilegítima para figurar no polo passivo, por se tratar de tratamento de média e alta complexidade, cuja responsabilidade seria do Estado do Rio Grande do Norte e da União, devendo ser observada a repartição de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); c) inexiste dever de indenizar por danos morais, pugnando, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença.

Foram apresentadas contrarrazões sob o id. 35027640, nas quais a parte apelada defendeu a manutenção integral da sentença. Instado a se pronunciar, o Ministério Público, com atuação nesta instância, emitiu parecer nos autos (id. 35164850), manifestando-se pelo conhecimento e provimento parcial da apelação, para que seja determinada a apresentação periódica (semestral) de relatório dos profissionais que acompanham o paciente e de avaliações médicas, mantendo-se incólume a condenação dos entes públicos ao fornecimento/custeio do tratamento.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. A controvérsia dos autos gravita em torno do acerto ou não da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, condenando o Município de São Gonçalo do Amarante e o Estado do Rio Grande do Norte ao fornecimento das terapias descritas no laudo médico, excluindo-se quaisquer tratamentos em ambiente domiciliar e escolar.

Com efeito, o Estado (em sentido amplo) tem o dever constitucional de garantir a saúde de todos, "mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196, da CF), preceito também erigido no artigo 6º, da Carta Magna, como direito e garantia fundamentais do cidadão.

A Constituição Estadual de igual modo tutela o direito à saúde nos seus arts. 8º e 125, bem como a legislação infraconstitucional, através da Lei nº 8.080, de 19.09.90. Não obstante a relevância do direito à saúde e o dever do Estado em garanti-lo, tal obrigação não é absoluta, encontrando limites no princípio da isonomia, na reserva do possível, além da existência de critérios técnicos estabelecidos por políticas públicas de saúde que precisam ser obedecidos.

No caso, apesar de ser reconhecida a necessidade do acompanhamento multidisciplinar com psicólogo, apoio psicopedagógico individualizado, terapeuta ocupacional e a prática regular de esporte ou psicomotricidade com educador físico, deve ser ponderado que existe um fluxo estabelecido pelo sistema de saúde que deve ser observado, como informado pela Prefeitura de São Gonçalo do Amarante (id 35026404): “II.09.

A concessão da tutela pretendida, nos moldes em que foi requerida, comprometeria tal princípio, pois resultaria na antecipação do atendimento de um paciente em detrimento de todos os outros igualmente inseridos na fila de espera e submetidos às mesmas limitações orçamentárias e operacionais do sistema. II.10. Não se pode admitir, assim, que a judicialização do direito à saúde resulte em privilégios indevidos, notadamente quando se está diante de tratamentos de natureza eletiva, cuja urgência não restou comprovada nos autos. (...) II.15.

Como será demonstrado com maiores detalhes a seguir, a consulta do Demandante está agendada para o dia 14/07/2025, às 10:30h, no CER III em São Gonçalo, inexistindo omissão, recusa ou demora injustificada por parte do Município. (...)” Logo, a determinação judicial de que os entes públicos devem ofertar imediatamente os mencionados atendimentos médicos busca garantir o direito à saúde da parte autora, mas de forma reflexa interfere na prestação do serviço de saúde para o restante da população.

Tal medida comprometeria a isonomia e a organização do sistema público de saúde em evidente prejuízo aos demais usuários igualmente necessitados. Inclusive, o magistrado de primeiro grau determinou que as terapias devem ser fornecidas “observando eventual fila de regulação, de modo a não prejudicar outros pacientes e, por fim, excluindo-se quaisquer tratamentos em ambiente domiciliar e escolar” (id 35027628).

De forma complementar, vale transcrever a fundamentação utilizada pelo Juízo a quo: “Considerando que a regulação de recursos no sistema de saúde obedece a critérios técnicos de prioridade e urgência, não é cabível uma ordem judicial que imponha a realização do procedimento sem respeitar tais critérios, pois isso poderia causar prejuízos a outros pacientes que também aguardam atendimento, mas não buscaram o Judiciário.

Assim, em respeito à necessidade de todos que dependem do sistema de saúde, não é possível a intervenção direta do poder Judiciário, salvo em caso de omissão do Poder Público, como, por exemplo, a preterição de pacientes mais graves em detrimento de pacientes menos graves e com requisições mais recentes. Não havendo indício de nenhum destes casos, a atuação do Judiciário deve limitar-se a fazer cumprir o programa de saúde estabelecido pelo SUS por meio de seus agentes na medida em que também garante o direito fundamental à vida e à saúde de toda a coletividade.

Portanto, respeitando o princípio da equidade e a necessidade coletiva dos usuários do SUS, a atuação judicial deve restringir-se a assegurar a efetivação das políticas públicas já existentes, salvo quando houver omissão do poder público, como, por exemplo, a priorização de pacientes menos graves em detrimento de casos mais urgentes ou o atendimento de requisições mais recentes em detrimento de mais antigas.

Entretanto, não há base legal para exigir que os tratamentos sejam prestados em ambiente escolar ou domiciliar, razão pela qual essa pretensão é indevida.” Analisando os documentos apresentados, não é identificada qualquer das situações acima descritas que justificariam a interferência judicial no acesso do paciente aos tratamentos já oferecidos pelo SUS, pois não foi demonstrado o favorecimento de atendimentos de menor gravidade no lugar dos mais urgentes e nem o processamento de pedidos mais novos antes dos mais antigos.

Na verdade, a parte autora apresentou documento informando que a solicitação da consulta em psicologia somente foi efetuada em 13/03/2025, pouco antes do ajuizamento da demanda (id 35026400). Além disso, a Nota Técnica 358705 (id 35026415) emitida pelo NatJus concluiu que não se justifica a alegação de urgência, conforme definição de “urgência e emergência do CFM”. Portanto, considerando que existem outros pacientes aguardando consultas, que não intentaram ação judicial, e que também podem necessitar dos mesmos cuidados médicos da parte apelada, não se mostra adequada a intervenção judicial no caso.

Ademais, é inegável que o princípio do superior interesse da criança e do adolescente deve orientar tanto a elaboração quanto a interpretação das normas e a solução dos conflitos jurídicos, sobretudo considerando a condição peculiar de pessoas em desenvolvimento e sua acentuada vulnerabilidade. Da mesma forma, é reconhecida a centralidade do direito à vida e à saúde, especialmente quando se trata da população infantojuvenil, cuja proteção demanda uma atuação mais incisiva e célere por parte do Poder Público.

Contudo, a concretização desse direito fundamental deve observar o critério da isonomia entre todos os usuários do Sistema Único de Saúde que necessitam de tais atendimentos para encontrar seus diagnósticos. Garantir o atendimento apenas aos que acessam o Poder Judiciário, em detrimento dos milhares que, igualmente vulneráveis, aguardam na fila do SUS após buscar o sistema por vias administrativas, implicaria em distorção do princípio da equidade, fragilizando os valores constitucionais ora mencionados.

Portanto, a proteção integral à criança e ao adolescente deve ser efetivada por meio do atendimento digno e célere a todos os que buscam o SUS, sem privilegiar aqueles que judicializam suas demandas em detrimento da coletividade igualmente necessitada. Corroborando o entendimento adotado, destaco os seguintes precedentes desta Corte de Justiça: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR. TERAPIAS PRESCRITAS EM LAUDO MÉDICO. OBSERVÂNCIA À REGULAÇÃO DO SUS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. INTERVENÇÃO JUDICIAL INDEVIDA. RECURSOS PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo Município de São Gonçalo do Amarante/RN contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar solidariamente os entes públicos à prestação das terapias descritas em laudo médico (neuropediatra, psicólogo, psiquiatra infantil, fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia), enquanto perdurar a necessidade médica, observada a fila de regulação do SUS e excluídos tratamentos em ambiente domiciliar e escolar.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) definir se é válida a condenação solidária dos entes públicos ao fornecimento imediato de terapias médicas prescritas, sem observância dos fluxos de regulação do SUS; (ii) estabelecer se há ilegitimidade passiva dos entes federativos diante da competência atribuída a cada um na organização do SUS.

III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal (art. 196) assegura o direito à saúde como dever do Estado, mas o exercício desse direito deve respeitar os critérios técnicos e organizacionais do SUS, especialmente os fluxos de regulação, de forma a preservar a isonomia e evitar a preterição indevida de outros pacientes em igual ou maior necessidade. A condenação judicial ao fornecimento de terapias sem comprovação de urgência clínica ou demonstração de negativa injustificada pelo SUS compromete a equidade no acesso ao serviço público de saúde e viola o princípio da isonomia entre os usuários.

A ausência de urgência foi atestada em Nota Técnica do NatJus, o que, somado à inexistência de prova de preterição indevida ou negativa concreta do serviço, afasta a necessidade de tutela judicial imediata e justifica a manutenção da regulação pelo SUS. A jurisprudência do STF (Tema 793) reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de serviços de saúde, não havendo ilegitimidade passiva do Estado ou do Município, mas tal solidariedade não implica fornecimento automático, sem observância dos critérios estabelecidos pelo SUS.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recursos providos. Tese de julgamento: A concessão judicial de terapias médicas deve respeitar os critérios de regulação do SUS, sendo indevida na ausência de comprovação de urgência ou negativa injustificada. A responsabilização solidária dos entes federativos não dispensa o cumprimento dos fluxos administrativos de regulação de acesso aos serviços públicos de saúde. A judicialização individual do direito à saúde, sem urgência comprovada, não pode comprometer a isonomia entre os usuários do SUS nem preterir os que aguardam atendimento pela via administrativa.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em dissonância com o Parecer Ministerial, em conhecer e dar provimento às apelações cíveis, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802376-90.2024.8.20.5129, Des.

AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/12/2025, PUBLICADO em 14/12/2025) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR. TERAPIAS PRESCRITAS EM LAUDO MÉDICO. OBSERVÂNCIA À REGULAÇÃO DO SUS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. INTERVENÇÃO JUDICIAL INDEVIDA. RECURSOS PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo Município de São Gonçalo do Amarante/RN contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar solidariamente os entes públicos à prestação das terapias descritas em laudo médico (neuropediatra, psicólogo, psiquiatra infantil, fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia), enquanto perdurar a necessidade médica, observada a fila de regulação do SUS e excluídos tratamentos em ambiente domiciliar e escolar.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) definir se é válida a condenação solidária dos entes públicos ao fornecimento imediato de terapias médicas prescritas, sem observância dos fluxos de regulação do SUS; (ii) estabelecer se há ilegitimidade passiva dos entes federativos diante da competência atribuída a cada um na organização do SUS.

III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal (art. 196) assegura o direito à saúde como dever do Estado, mas o exercício desse direito deve respeitar os critérios técnicos e organizacionais do SUS, especialmente os fluxos de regulação, de forma a preservar a isonomia e evitar a preterição indevida de outros pacientes em igual ou maior necessidade. A condenação judicial ao fornecimento de terapias sem comprovação de urgência clínica ou demonstração de negativa injustificada pelo SUS compromete a equidade no acesso ao serviço público de saúde e viola o princípio da isonomia entre os usuários.

A ausência de urgência foi atestada em Nota Técnica do NatJus, o que, somado à inexistência de prova de preterição indevida ou negativa concreta do serviço, afasta a necessidade de tutela judicial imediata e justifica a manutenção da regulação pelo SUS. A jurisprudência do STF (Tema 793) reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de serviços de saúde, não havendo ilegitimidade passiva do Estado ou do Município, mas tal solidariedade não implica fornecimento automático, sem observância dos critérios estabelecidos pelo SUS.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recursos providos. Tese de julgamento: A concessão judicial de terapias médicas deve respeitar os critérios de regulação do SUS, sendo indevida na ausência de comprovação de urgência ou negativa injustificada. A responsabilização solidária dos entes federativos não dispensa o cumprimento dos fluxos administrativos de regulação de acesso aos serviços públicos de saúde. A judicialização individual do direito à saúde, sem urgência comprovada, não pode comprometer a isonomia entre os usuários do SUS nem preterir os que aguardam atendimento pela via administrativa.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em dissonância com o Parecer Ministerial, em conhecer e dar provimento às apelações cíveis, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802376-90.2024.8.20.5129, Des.

AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/12/2025, PUBLICADO em 14/12/2025) Por todo o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, dou provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença, julgando improcedente o pleito autoral. É como voto. Desembargador Amílcar Maia Relator Natal/RN, 23 de Fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801871-65.2025.8.20.5129 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo

C. D. S.

L. Advogado(s): MARCIA THAIZA FERNANDES FIRMINO Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR. TERAPIAS PRESCRITAS EM LAUDO MÉDICO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. OBSERVÂNCIA À FILA DE REGULAÇÃO DO SUS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de São Gonçalo do Amarante contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais, ajuizada em nome de menor impúbere, para condenar os entes públicos ao fornecimento de terapias descritas em laudo médico, excluindo-se tratamentos em ambiente domiciliar e escolar.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) definir se é válida a condenação dos entes públicos ao fornecimento imediato de terapias médicas sem observância da fila de regulação do SUS; (ii) estabelecer se o Município é parte ilegítima diante da competência federativa na organização do SUS.

III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da CF/1988, deve ser concretizado nos termos das políticas públicas organizadas pelo SUS, observando-se os critérios técnicos e a fila de regulação, a fim de preservar a isonomia entre os usuários. A ausência de urgência foi confirmada por Nota Técnica do NatJus, e não houve comprovação de negativa injustificada de atendimento nem de preterição indevida de pacientes mais graves.

A judicialização sem demonstração de urgência compromete o princípio da equidade no acesso aos serviços de saúde e pode gerar privilégio indevido em relação aos demais usuários do SUS. A responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de serviços de saúde é reconhecida, conforme jurisprudência do STF (Tema 793), mas não dispensa a observância dos fluxos administrativos do SUS.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A concessão judicial de terapias médicas deve respeitar os critérios de regulação do SUS, sendo indevida na ausência de comprovação de urgência ou negativa injustificada. A responsabilização solidária dos entes federativos não afasta a necessidade de observância dos fluxos administrativos estabelecidos pelo SUS. A judicialização individual do direito à saúde, sem urgência comprovada, não pode comprometer a isonomia entre os usuários do SUS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em dissonância com o Parecer Ministerial, em conhecer e dar provimento à apelação cível, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de São Gonçalo do Amarante em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars e Indenização por Danos Morais n.º 0801871-65.2025.8.20.5129, ajuizada por

C. D. S. L., menor impúbere, representado por sua genitora R. dos S. F. L., julgou parcialmente procedente o pedido autoral, nos seguintes termos (id. 35027628): “Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar os demandados, solidariamente, a prestar as terapias descritas no laudo médico de id. 151700875, prestando todos os tratamentos médicos necessários enquanto houver necessidade médica, observando eventual fila de regulação, de modo a não prejudicar outros pacientes e, por fim, excluindo-se quaisquer tratamentos em ambiente domiciliar e escolar.

Sem custas. Condeno os demandados ao pagamento de honorários de sucumbência, que arbitro equitativamente em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC.” Nas suas razões recursais (id. 35027634), o Município de São Gonçalo do Amarante aduziu, em suma, que: a) houve cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial; b) é parte ilegítima para figurar no polo passivo, por se tratar de tratamento de média e alta complexidade, cuja responsabilidade seria do Estado do Rio Grande do Norte e da União, devendo ser observada a repartição de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); c) inexiste dever de indenizar por danos morais, pugnando, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença.

Foram apresentadas contrarrazões sob o id. 35027640, nas quais a parte apelada defendeu a manutenção integral da sentença. Instado a se pronunciar, o Ministério Público, com atuação nesta instância, emitiu parecer nos autos (id. 35164850), manifestando-se pelo conhecimento e provimento parcial da apelação, para que seja determinada a apresentação periódica (semestral) de relatório dos profissionais que acompanham o paciente e de avaliações médicas, mantendo-se incólume a condenação dos entes públicos ao fornecimento/custeio do tratamento.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. A controvérsia dos autos gravita em torno do acerto ou não da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, condenando o Município de São Gonçalo do Amarante e o Estado do Rio Grande do Norte ao fornecimento das terapias descritas no laudo médico, excluindo-se quaisquer tratamentos em ambiente domiciliar e escolar.

Com efeito, o Estado (em sentido amplo) tem o dever constitucional de garantir a saúde de todos, "mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196, da CF), preceito também erigido no artigo 6º, da Carta Magna, como direito e garantia fundamentais do cidadão.

A Constituição Estadual de igual modo tutela o direito à saúde nos seus arts. 8º e 125, bem como a legislação infraconstitucional, através da Lei nº 8.080, de 19.09.90. Não obstante a relevância do direito à saúde e o dever do Estado em garanti-lo, tal obrigação não é absoluta, encontrando limites no princípio da isonomia, na reserva do possível, além da existência de critérios técnicos estabelecidos por políticas públicas de saúde que precisam ser obedecidos.

No caso, apesar de ser reconhecida a necessidade do acompanhamento multidisciplinar com psicólogo, apoio psicopedagógico individualizado, terapeuta ocupacional e a prática regular de esporte ou psicomotricidade com educador físico, deve ser ponderado que existe um fluxo estabelecido pelo sistema de saúde que deve ser observado, como informado pela Prefeitura de São Gonçalo do Amarante (id 35026404): “II.09.

A concessão da tutela pretendida, nos moldes em que foi requerida, comprometeria tal princípio, pois resultaria na antecipação do atendimento de um paciente em detrimento de todos os outros igualmente inseridos na fila de espera e submetidos às mesmas limitações orçamentárias e operacionais do sistema. II.10. Não se pode admitir, assim, que a judicialização do direito à saúde resulte em privilégios indevidos, notadamente quando se está diante de tratamentos de natureza eletiva, cuja urgência não restou comprovada nos autos. (...) II.15.

Como será demonstrado com maiores detalhes a seguir, a consulta do Demandante está agendada para o dia 14/07/2025, às 10:30h, no CER III em São Gonçalo, inexistindo omissão, recusa ou demora injustificada por parte do Município. (...)” Logo, a determinação judicial de que os entes públicos devem ofertar imediatamente os mencionados atendimentos médicos busca garantir o direito à saúde da parte autora, mas de forma reflexa interfere na prestação do serviço de saúde para o restante da população.

Tal medida comprometeria a isonomia e a organização do sistema público de saúde em evidente prejuízo aos demais usuários igualmente necessitados. Inclusive, o magistrado de primeiro grau determinou que as terapias devem ser fornecidas “observando eventual fila de regulação, de modo a não prejudicar outros pacientes e, por fim, excluindo-se quaisquer tratamentos em ambiente domiciliar e escolar” (id 35027628).

De forma complementar, vale transcrever a fundamentação utilizada pelo Juízo a quo: “Considerando que a regulação de recursos no sistema de saúde obedece a critérios técnicos de prioridade e urgência, não é cabível uma ordem judicial que imponha a realização do procedimento sem respeitar tais critérios, pois isso poderia causar prejuízos a outros pacientes que também aguardam atendimento, mas não buscaram o Judiciário.

Assim, em respeito à necessidade de todos que dependem do sistema de saúde, não é possível a intervenção direta do poder Judiciário, salvo em caso de omissão do Poder Público, como, por exemplo, a preterição de pacientes mais graves em detrimento de pacientes menos graves e com requisições mais recentes. Não havendo indício de nenhum destes casos, a atuação do Judiciário deve limitar-se a fazer cumprir o programa de saúde estabelecido pelo SUS por meio de seus agentes na medida em que também garante o direito fundamental à vida e à saúde de toda a coletividade.

Portanto, respeitando o princípio da equidade e a necessidade coletiva dos usuários do SUS, a atuação judicial deve restringir-se a assegurar a efetivação das políticas públicas já existentes, salvo quando houver omissão do poder público, como, por exemplo, a priorização de pacientes menos graves em detrimento de casos mais urgentes ou o atendimento de requisições mais recentes em detrimento de mais antigas.

Entretanto, não há base legal para exigir que os tratamentos sejam prestados em ambiente escolar ou domiciliar, razão pela qual essa pretensão é indevida.” Analisando os documentos apresentados, não é identificada qualquer das situações acima descritas que justificariam a interferência judicial no acesso do paciente aos tratamentos já oferecidos pelo SUS, pois não foi demonstrado o favorecimento de atendimentos de menor gravidade no lugar dos mais urgentes e nem o processamento de pedidos mais novos antes dos mais antigos.

Na verdade, a parte autora apresentou documento informando que a solicitação da consulta em psicologia somente foi efetuada em 13/03/2025, pouco antes do ajuizamento da demanda (id 35026400). Além disso, a Nota Técnica 358705 (id 35026415) emitida pelo NatJus concluiu que não se justifica a alegação de urgência, conforme definição de “urgência e emergência do CFM”. Portanto, considerando que existem outros pacientes aguardando consultas, que não intentaram ação judicial, e que também podem necessitar dos mesmos cuidados médicos da parte apelada, não se mostra adequada a intervenção judicial no caso.

Ademais, é inegável que o princípio do superior interesse da criança e do adolescente deve orientar tanto a elaboração quanto a interpretação das normas e a solução dos conflitos jurídicos, sobretudo considerando a condição peculiar de pessoas em desenvolvimento e sua acentuada vulnerabilidade. Da mesma forma, é reconhecida a centralidade do direito à vida e à saúde, especialmente quando se trata da população infantojuvenil, cuja proteção demanda uma atuação mais incisiva e célere por parte do Poder Público.

Contudo, a concretização desse direito fundamental deve observar o critério da isonomia entre todos os usuários do Sistema Único de Saúde que necessitam de tais atendimentos para encontrar seus diagnósticos. Garantir o atendimento apenas aos que acessam o Poder Judiciário, em detrimento dos milhares que, igualmente vulneráveis, aguardam na fila do SUS após buscar o sistema por vias administrativas, implicaria em distorção do princípio da equidade, fragilizando os valores constitucionais ora mencionados.

Portanto, a proteção integral à criança e ao adolescente deve ser efetivada por meio do atendimento digno e célere a todos os que buscam o SUS, sem privilegiar aqueles que judicializam suas demandas em detrimento da coletividade igualmente necessitada. Corroborando o entendimento adotado, destaco os seguintes precedentes desta Corte de Justiça: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR. TERAPIAS PRESCRITAS EM LAUDO MÉDICO. OBSERVÂNCIA À REGULAÇÃO DO SUS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. INTERVENÇÃO JUDICIAL INDEVIDA. RECURSOS PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo Município de São Gonçalo do Amarante/RN contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar solidariamente os entes públicos à prestação das terapias descritas em laudo médico (neuropediatra, psicólogo, psiquiatra infantil, fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia), enquanto perdurar a necessidade médica, observada a fila de regulação do SUS e excluídos tratamentos em ambiente domiciliar e escolar.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) definir se é válida a condenação solidária dos entes públicos ao fornecimento imediato de terapias médicas prescritas, sem observância dos fluxos de regulação do SUS; (ii) estabelecer se há ilegitimidade passiva dos entes federativos diante da competência atribuída a cada um na organização do SUS.

III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal (art. 196) assegura o direito à saúde como dever do Estado, mas o exercício desse direito deve respeitar os critérios técnicos e organizacionais do SUS, especialmente os fluxos de regulação, de forma a preservar a isonomia e evitar a preterição indevida de outros pacientes em igual ou maior necessidade. A condenação judicial ao fornecimento de terapias sem comprovação de urgência clínica ou demonstração de negativa injustificada pelo SUS compromete a equidade no acesso ao serviço público de saúde e viola o princípio da isonomia entre os usuários.

A ausência de urgência foi atestada em Nota Técnica do NatJus, o que, somado à inexistência de prova de preterição indevida ou negativa concreta do serviço, afasta a necessidade de tutela judicial imediata e justifica a manutenção da regulação pelo SUS. A jurisprudência do STF (Tema 793) reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de serviços de saúde, não havendo ilegitimidade passiva do Estado ou do Município, mas tal solidariedade não implica fornecimento automático, sem observância dos critérios estabelecidos pelo SUS.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recursos providos. Tese de julgamento: A concessão judicial de terapias médicas deve respeitar os critérios de regulação do SUS, sendo indevida na ausência de comprovação de urgência ou negativa injustificada. A responsabilização solidária dos entes federativos não dispensa o cumprimento dos fluxos administrativos de regulação de acesso aos serviços públicos de saúde. A judicialização individual do direito à saúde, sem urgência comprovada, não pode comprometer a isonomia entre os usuários do SUS nem preterir os que aguardam atendimento pela via administrativa.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em dissonância com o Parecer Ministerial, em conhecer e dar provimento às apelações cíveis, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802376-90.2024.8.20.5129, Des.

AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/12/2025, PUBLICADO em 14/12/2025) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR. TERAPIAS PRESCRITAS EM LAUDO MÉDICO. OBSERVÂNCIA À REGULAÇÃO DO SUS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. INTERVENÇÃO JUDICIAL INDEVIDA. RECURSOS PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo Município de São Gonçalo do Amarante/RN contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar solidariamente os entes públicos à prestação das terapias descritas em laudo médico (neuropediatra, psicólogo, psiquiatra infantil, fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia), enquanto perdurar a necessidade médica, observada a fila de regulação do SUS e excluídos tratamentos em ambiente domiciliar e escolar.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) definir se é válida a condenação solidária dos entes públicos ao fornecimento imediato de terapias médicas prescritas, sem observância dos fluxos de regulação do SUS; (ii) estabelecer se há ilegitimidade passiva dos entes federativos diante da competência atribuída a cada um na organização do SUS.

III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal (art. 196) assegura o direito à saúde como dever do Estado, mas o exercício desse direito deve respeitar os critérios técnicos e organizacionais do SUS, especialmente os fluxos de regulação, de forma a preservar a isonomia e evitar a preterição indevida de outros pacientes em igual ou maior necessidade. A condenação judicial ao fornecimento de terapias sem comprovação de urgência clínica ou demonstração de negativa injustificada pelo SUS compromete a equidade no acesso ao serviço público de saúde e viola o princípio da isonomia entre os usuários.

A ausência de urgência foi atestada em Nota Técnica do NatJus, o que, somado à inexistência de prova de preterição indevida ou negativa concreta do serviço, afasta a necessidade de tutela judicial imediata e justifica a manutenção da regulação pelo SUS. A jurisprudência do STF (Tema 793) reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de serviços de saúde, não havendo ilegitimidade passiva do Estado ou do Município, mas tal solidariedade não implica fornecimento automático, sem observância dos critérios estabelecidos pelo SUS.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recursos providos. Tese de julgamento: A concessão judicial de terapias médicas deve respeitar os critérios de regulação do SUS, sendo indevida na ausência de comprovação de urgência ou negativa injustificada. A responsabilização solidária dos entes federativos não dispensa o cumprimento dos fluxos administrativos de regulação de acesso aos serviços públicos de saúde. A judicialização individual do direito à saúde, sem urgência comprovada, não pode comprometer a isonomia entre os usuários do SUS nem preterir os que aguardam atendimento pela via administrativa.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em dissonância com o Parecer Ministerial, em conhecer e dar provimento às apelações cíveis, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802376-90.2024.8.20.5129, Des.

AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/12/2025, PUBLICADO em 14/12/2025) Por todo o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, dou provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença, julgando improcedente o pleito autoral. É como voto. Desembargador Amílcar Maia Relator Natal/RN, 23 de Fevereiro de 2026.

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0801871-65.2025.8.20.5129

(PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE)

C. D. S. L. vs. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e

MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

SENTENÇA

Vistos etc.

C. D. S. L., menor de idade, representado por sua mãe,

ajuizou a presente ação de obrigação de fazer contra o Estado do Rio Grande do Norte e o

Município de São Gonçalo do Amarante.

Afirmou-se na petição inicial, em resumo, que a parte autora foi diagnosticada com

Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Transtorno Opositor Desafiador

(TOD) e necessita submeter-se a tratamentos específicos.

Pediu a concessão de liminar para obrigar o tratamento.

Requisitou-se nota técnica pelo sistema e-NatJus, que foi juntada no id. 157735516.

A liminar foi indeferida (id. 157915579).

Citados, as partes apresentaram contestação na qual alegaram, preliminarmente, a falta de

interesse de agir quanto aos pleitos de terapias multidisciplinares, ilegitimidade passiva e a

competência da justiça federal. Ainda, impugnaram o valor da causa. No mérito, requereram o

julgamento improcedente da demanda (id. 156404610 e 160925929).

A parte autora apresentou réplica à contestação (id. 161293682).

O Ministério Público ofereceu parecer favorável (id. 163489402).

É o relatório.

Julgo antecipadamente o pedido porque não há necessidade de produção de outras provas (art.

355, I, CPC).

Das preliminares

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. O Sistema Único de Saúde tem por

característica a solidariedade, de modo a permitir a maior eficiência do sistema e maior cobertura

(art. 7º, Lei 8.080/1990). Além disso, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que

o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto

responsabilidade solidária dos entes federados e, por isso, o polo passivo pode ser composto por

qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (STF RE 855178 RG, Tema 793).

Ainda, no que se refere a necessidade de inclusão da União no polo passivo da ação, de

acordo com o RE 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/09/2024, a hipótese

em que o Supremo Tribunal Federal entendeu como obrigatória a presença dos 03 (três) entes da

federação no polo passivo da demanda foi a de demanda que verse sobre medicamentos ainda não

registrados na ANVISA, o que não é o caso dos autos.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, levantada pelo Município de São Gonçalo do

Amarante. Não ficou demonstrado que a parte autora está inserida na central de regulação ou que

esteja recebendo o tratamento através de centro de reabilitação.

Acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa. Nas causas com fundamento no direito

à saúde, o valor do proveito econômico é inestimável, conforme jurisprudência pacífica do

Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (vide STJ REsp n.

2.166.690/RN, e TJRN Apelação Cível 0801549-67.2023.8.20.5112). Os precedentes dizem

respeito à fixação de honorários e, portanto, são aplicáveis igualmente para fixação do valor da

causa.

Assim, fixo o valor da presente causa em R$ 1.000,00 (mil reais).

Do mérito

A resolução do presente caso consiste em determinar se o autor tem direito aos tratamentos

indicados na petição inicial e, em caso afirmativo, se existe omissão por parte do Sistema Único

de Saúde.

O art. 196 da Constituição Federal (CF) dispõe que a saúde é direito de todos e dever do

Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de

doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua

promoção, proteção e recuperação.

O art. 197, CF, diz que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao

Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle,

devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física

ou jurídica de direito privado. JÁ o art. 198, caput e incisos CF, estabelece que as ações e serviços

públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema

único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (i) descentralização, com direção única

em cada esfera de governo; (ii) atendimento integral, com prioridade para as atividades

preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e (iii) participação da comunidade.

O Sistema Único de Saúde (SUS) é regulamentado pela Lei 8.080/1990. O art. 6º, I, e suas

alíneas, da mencionada Lei dispõe que estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema

Único de Saúde (SUS) a execução de ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica,

saúde do trabalhador e assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

O laudo de id. 151700875, assinado pelo médico responsável pelo acompanhamento da parte

autora, indica a necessidade de tratamentos específicios.

HÁ previsão no Sistema Único de Saúde para sua dispensação, conforme indicação da nota

técnica do e-NatJus e previsão na tabela unificada de procedimentos do SUS: 03.01.07.006-7 -

ATENDIMENTO / ACOMPANHAMENTO EM REABILITAÇÃO NAS MULTIPLAS

DEFICIÊNCIAS.

A parte contrária não conseguiu demonstrar de forma adequada que o tratamento estava sendo

prestado no momento do ajuizamento da ação, de modo que estão presentes os requisitos para que

o direito ao tratamento seja dispensado.

Considerando que a regulação de recursos no sistema de saúde obedece a critérios técnicos de

prioridade e urgência, não é cabível uma ordem judicial que imponha a realização do

procedimento sem respeitar tais critérios, pois isso poderia causar prejuízos a outros pacientes

que também aguardam atendimento, mas não buscaram o Judiciário.

Assim, em respeito à necessidade de todos que dependem do sistema de saúde, não é possível

a intervenção direta do poder Judiciário, salvo em caso de omissão do Poder Público, como, por

exemplo, a preterição de pacientes mais graves em detrimento de pacientes menos graves e com

requisições mais recentes. Não havendo indício de nenhum destes casos, a atuação do Judiciário

deve limitar-se a fazer cumprir o programa de saúde estabelecido pelo SUS por meio de seus

agentes na medida em que também garante o direito fundamental à vida e à saúde de toda a

coletividade.

Portanto, respeitando o princípio da equidade e a necessidade coletiva dos usuários do SUS, a

atuação judicial deve restringir-se a assegurar a efetivação das políticas públicas já existentes,

salvo quando houver omissão do poder público, como, por exemplo, a priorização de pacientes

menos graves em detrimento de casos mais urgentes ou o atendimento de requisições mais

recentes em detrimento de mais antigas.

Entretanto, não há base legal para exigir que os tratamentos sejam prestados em ambiente

escolar ou domiciliar, razão pela qual essa pretensão é indevida.

Por fim, quanto aos danos morais pleiteados, a espera para a realização das terapias não pode

ser imputada como ilegalidade pelo Poder Público, uma vez que não há comprovação de que a

espera provocou piora no quadro clínico da paciente.

Desse modo, inexistindo comprovação de nexo capaz de interligar a demora na realização do

procedimento citado e suposto dano moral alegado, não há que se falar em condenação por danos

morais.

Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar os demandados,

solidariamente, a prestar as terapias descritas no laudo médico de id. 151700875, prestando todos

os tratamentos médicos necessários enquanto houver necessidade médica, observando eventual

fila de regulação, de modo a não prejudicar outros pacientes e, por fim, excluindo-se quaisquer

tratamentos em ambiente domiciliar e escolar.

A prestação das terapias deverá ocorrer, preferencialmente, em unidades da rede pública ou

conveniada. Somente na hipótese excepcional de indisponibilidade desses recursos, será admitida

a realização do tratamento em rede privada não conveniada. Nessa situação, caberá aos

demandados autorizar e custear diretamente o serviço junto à instituição responsável.

Sem custas. Condeno os demandados ao pagamento de honorários de sucumbência, que

arbitro equitativamente em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §8º, CPC, por se

tratar de demanda de saúde cujo proveito econômico é inestimável.

Sentença que não se sujeita ao reexame necessário, a teor da determinação contida no art.

496, §3º, II, do CPC.

Com o trânsito em julgado da sentença, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja

qualquer requerimento de liquidação ou cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com

baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0801871-65.2025.8.20.5129

AUTOR: C. D. S. L.

REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de ação de rito comum proposta por Carlos Daniel Santos Laurentino, neste ato

representado por sua genitora Rivania dos Santos França Laurentino, em face do Estado do Rio

Grande do Norte e do Município de São Gonçalo do Amarante, todos qualificados, objetivando a

disponibilização do seguinte acompanhamento multidisciplinar: (i) psicólogo que atue na área

cognitivo-comportamental, 02 (duas) sessões semanais; (ii) terapia ocupacional, 01 (uma) a 02

(duas) sessões semanais; (iii) apoio psicopedagógico individualizado; e (iv) prática regular de

esporte ou psicomotricidade com educador físico, 02 (duas) aulas semanais.

Argumentou que (i) a criança é portadora de Transtorno de Déficit de Atenção e

Hiperatividade (TDAH) e Transtorno Opositor Desafiador (TOD), conforme laudo médico; (ii) a

genitora do autor buscou a rede municipal para que ela disponibilizasse o acompanhamento

multidisciplinar, mas não obteve êxito; e (iii) o caso necessita de urgência, pois a demora pode

ocasionar piora do quadro e atraso no tratamento.

Aduziu que não possui condições financeiras de arcar com os custos do acompanhamento

multidisciplinar de forma privada.

Por essa razão, requereu, liminarmente, a determinação de que os réus disponibilizassem o

acompanhamento multidisciplinar, sob pena de bloqueio.

O Estado e o Município apresentaram manifestação desfavorável ao pedido liminar,

alegando, em síntese, que não havia urgência, pois o acompanhamento multidisciplinar era

eletivo (ids. 155230383 e 156416690).

Determinada a apresentação de Nota Técnica, fora esta juntada no id. 157735516.

É o relatório.

Com efeito, a teor do disposto no art. 300 do CPC, será concedida tutela antecipada quando

houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao

resultado útil do processo, não podendo ser concedida antecipadamente quando houver perigo de

irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º, do art. 300, do CPC).

Como se vê, os requisitos essenciais para o deferimento da tutela de urgência de natureza

antecipatória são, cumulativamente, (1) a evidência da probabilidade do direito, (2) o perigo de

dano ou risco ao resultado útil do processo, e (3) que a decisão seja reversível.

A evidência da probabilidade do direito não é aquela que conduz à verdade plena, absoluta, o

que só é viável após uma cognição exauriente, mas sim prova com boa dose de credibilidade, que

forneça ao juiz elementos robustos para formar sua convicção (provisória).

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifica a antecipação da tutela

antecipatória, por sua vez, é aquele risco de dano concreto (certo), e não hipotético ou eventual,

decorrente de mero temor subjetivo da parte; bem como um dano atual, que está na iminência de

acontecer ou acontecendo.

No que diz respeito ao direito pleiteado, faz-se necessário rememorar que a Constituição

Federal, no art. 6º e 196, preconiza ser a saúde um direito de todos e dever do Estado, decorrente

do intocável direito à vida (caput do art. 5º, da CF). É de se transcrever o dispositivo:

Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a

segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a

assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante

políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de

outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua

promoção, proteção e recuperação.

O direito à saúde, pois, é um dos bens jurídicos mais importantes protegidos pelo

ordenamento vigente, porquanto, num Estado Democrático de Direito, não há interesse maior do

que a vida e a saúde de seus cidadãos, estando este acima de qualquer outro interesse público,

notadamente aos que apresentam caráter nitidamente financeiro. É válido enfatizar, assim, que a

proteção do direito à saúde - direito social - possui status positivo, sendo efetivada com o

cumprimento de obrigações de cunho prestacional por parte do Estado, no âmbito dos entes

federados.

Assim, nas demandas envolvendo direito à saúde, por se tratar de direito fundamental

garantido constitucionalmente, configura-se dever do Poder Público concretizá-lo e garanti-lo,

viabilizando a aquisição de medicamentos ou a realização de cirurgias em favor das pessoas que

deles necessitarem, conforme o caso, a fim de preservar a vida, a saúde e a dignidade humana.

Por isso, impõe-se reconhecer a responsabilidade entre as pessoas jurídicas de direito público

(União, Estados, Distrito Federal e Municípios) quanto à promoção e concretização do direito à

saúde, não sendo razoável a imposição de entraves burocráticos que impossibilitem ou dificultem

a observância da norma constitucional.

No plano fático aduzido, constata-se que o autor é uma criança de 11 (onze) anos de idade,

sendo portadora de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Transtorno

Opositor Desafiador (TOD). A referida criança apresenta dificuldade de atenção, hiperatividade e

sinais de procrastinação com prejuízo na aprendizagem. Além disso, apresenta intensa dificuldade

de cumprir tarefas, prazos e organizar compromissos. É facilmente distraída, não consegue ficar

muito tempo parada e levanta da cadeira em situações que tinha que permanecer sentado. Não

consegue esperar muito sua vez. Perde a calma, incomoda-se facilmente e culpa por seus erros ou

mau comportamento.

Segundo consta da nota técnica emitida, os serviços do acompanhamento multidisciplinar

estão inseridos na lista de disponibilização pelo SUS, o que, em tese, significa que merece ser

disponibilizado ao paciente.

Por outro lado, é possível perceber, também, que, em relação ao bem imediato pretendido,

não restou confirmada a urgência/premente necessidade do acompanhamento multidisciplinar,

dado que, segundo constou da nota técnica 358705 – NATJUS, não havia elementos técnicos para

considerar a demanda uma urgência médica (id. 157735516).

Assim, no tocante ao acompanhamento multidisciplinar pretendido, embora a possibilidade

de disponibilização seja reconhecida formalmente, pela inclusão no SUS, não há comprovação da

urgência/perigo de dano, como pontificou a referida nota técnica.

Nesse contexto, ausente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo,

cumulativos que são os pressupostos à concessão da tutela de urgência, imperativo se mostra o

indeferimento da medida antecipatória.

Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da tutela de urgência pleiteada pela parte

demandante.

Citem-se os réus para apresentarem contestação no prazo legal.

Após, intime-se o autor para manifestar-se quanto às contestações, permitindo-lhe a produção

de prova, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público, pela condição de incapaz do autor.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo: 0801871-65.2025.8.20.5129

REQUERENTE: C. D. S. L.

REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

Vistos etc.

Defiro a gratuidade.

Recebo a petição inicial.

C. D. S. L., representado pela sua genitora, pede tutela provisória

de urgência contra o Município de São Gonçalo do Amarante e o Estado do Rio Grande do Norte para

obrigá-los a fornecer tratamento de saúde.

Ainda, alega, em síntese, que a criança é portadora de Transtorno de Déficit de Atenção e

Hiperatividade e Transtorno Opositor Desafiador, conforme laudo médico. Ademais, necessita de

urgência no caso, pois a demora pode ocasionar piora do quadro e atraso no tratamento.

Pois bem, o procedimento pleiteado pela parte autora tem previsão no ROL do SUS, conforme

código: 03.01.01.007-2 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA.

Pelo que se observa pela narrativa constante de petição inicial, não há negativa dos demandados em

fornecer a consulta, estando o requerente esta inscrito na regulação. Todavia, por se tratar de

procedimento eletivo, não tem previsão imediata de realização.

Em sendo assim, é necessário consultar o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS) para

que informe se o procedimento é ou não de caráter de urgência.

O provimento nº 84, de 14 de agosto de 2019, expedido pelo Conselho Nacional de Justiça,

recomenda que cabe ao magistrado com competência estadual para processar e julgar ações que tenham

por objeto o direito à saúde a solicitação de apoio técnico ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário

(NAT-JUS) do seu Estado ou ao NAT-JUS Nacional.

Com efeito, antes de apreciar o pedido de tutela de urgência, entendo por bem aferir se a consulta

pleiteada pela parte autora pode ser substituídos por outro(s) de mesmo objetivo ou capacidade

terapêutica, bem como a pertinência e a urgência da medida solicitada.

Dessa forma, postergo a apreciação da tutela provisória e determino que a secretaria solicite apoio

técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-

JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte

endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 03

(três) dias, quanto aos questionamentos acima delineados.

Na oportunidade, deverão ser encaminhados os documentos médicos e a petição inicial constantes

nestes autos. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected].

Intime-se a parte adversa para se manifestar acerca do pedido de tutela de urgência no prazo de 48h

(quarenta e oito horas), devendo informar qual a posição da parte autora na fila de consultas e se há

previsão para a realização do referido procedimento.

Decorrido o prazo acima e juntada a nota técnica aos autos, certifique-se e retornem-me os autos

conclusos para a pasta: decisão de urgência inicial.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Processo 0801871-65.2025.8.20.5129

DESPACHO

Emende-se a petição inicial, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento (art. 321,

caput, CPC), para: i) juntar comprovante de endereço em nome da genitora do requerente; ii)

informar se o requerente está inserido na Central de Regulação.

Cumprida a emenda, voltem os autos conclusos para despacho inicial.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger