Processo Nº 0801908-92.2025.8.20.5129 - PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE | Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte

Processo Nº 0801908-92.2025.8.20.5129 - PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE | Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte | JusConsulta

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0801908-92.2025.8.20.5129

AUTOR: R. M. Q. D. S.

REU: E. D. R. G. D. N., MUNICIPIO DE SAO GONCALO

DO AMARANTE

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de id.

175160679.

O art. 1.022, CPC, dispõe que cabem embargos de declaração contra

qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar

contradição (art. 1.022, I, CPC); suprir omissão de ponto ou questão sobre

o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022,

II, CPC); corrigir erro material (art. 1.022, III, CPC). O parágrafo único do

artigo qualifica o que representaria a omissão, dispondo que é a decisão

que (i) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos

repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso

sob julgamento ou (ii) incorra em qualquer das condutas descritas no art.

489, §1º, CPC.

O Município alegou que: a) contradição entre a fundamentação

(embasada na Nota Técnica do NATJus) e o dispositivo (que acolheu o

laudo particular); b) omissão quanto ao direito de regresso (Tema 793 do

STF), tese do ressarcimento pela Tabela SUS (Tema 1033 do STF) e

contracautelas semestrais; c) obscuridade no alcance da observância da

fila de regulação (id. 175585183).

A embargada apresentou contrarrazões sustentando a ausência de

vícios e o livre convencimento motivado do julgador (id. 182097714).

É o relatório.

Contradição quanto ao escopo terapêutico:

Verifica-se contradição na sentença.

A sentença de procedência baseou-se na prova técnica produzida pelo

NATJus, que atestou respaldo científico para Fonoaudiologia, Psicologia,

Terapia Ocupacional, Psicopedagogia clínica e Nutrição, afastando a

evidência da Psicomotricidade, a exclusividade da metodologia ABA e a

pré-fixação de carga horária semanal, contudo o dispositivo reportou-se

integralmente ao laudo médico particular.

Assim, deve ser acolhida a indicação do vício para alinhar o dispositivo

à fundamentação técnica, atribuindo efeitos infringentes aos embargos

para restringir a condenação às terapias validadas pelo NATJus.

Obscuridade, regulação e omissões sanadas:

Esclarece-se que a observância da fila de regulação implica a inserção

da promovente no fluxo da rede pública, cabendo à equipe

multiprofissional do Centro Especializado em Reabilitação (CER) definir a

frequência e as técnicas das sessões por meio do Projeto Terapêutico

Singular (PTS).

Quanto às omissões alegadas, sanam-se os pontos nos seguintes

termos: a) fica resguardado ao Município o direito de pleitear o

ressarcimento dos custos em face do Estado do RN ou da União (Tema 793

do STF); b) na hipótese excepcional de contratação da rede privada por

ausência de vagas no SUS, o reembolso observará os limites da Tabela do

SUS (Tema 1033 do STF); c) acolhe-se a fixação de contracautelas

(Enunciado nº 2 do CNJ), vinculando-se a manutenção da prestação

continuativa à apresentação semestral de laudo do SUS e relatório da

equipe multidisciplinar.

Diante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração,

com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados e alterar o

dispositivo da sentença de id. 175160679, que possuirá a seguinte redação:

"Julgo procedente em parte o pedido formulado na inicial para condenar os

réus, solidariamente, a fornecerem à autora RAYLLIANY MAYLANA QUIRINO DA

SILVA o atendimento multidisciplinar continuado no âmbito do SUS, nas

especialidades de Fonoaudiologia, Psicologia, Terapia Ocupacional,

Psicopedagogia clínica e Nutrição.

O tratamento observará a fila de regulação sanitária, cabendo à equipe

multiprofissional do SUS elaborar o Projeto Terapêutico Singular (PTS) e definir a

frequência e metodologias, sem exclusividade do método ABA e sem carga horária

pré-fixada.

Ficam expressamente excluídas a especialidade de Psicomotricidade e

quaisquer prestações em ambiente escolar ou domiciliar.

A prestação ocorrerá preferencialmente na rede pública ou conveniada,

admitindo-se o custeio na rede privada apenas na falta absoluta de vagas, com

ressarcimento limitado aos parâmetros da Tabela do SUS (Tema 1033 do STF).

A autora deverá apresentar nos autos, a cada 6 (seis) meses, relatório da

equipe multidisciplinar e laudo médico do SUS atestando a necessidade de

continuidade do tratamento, sob pena de suspensão do fornecimento (Enunciado

nº 2 do CNJ).

Fica resguardado ao Município o direito de ressarcimento em face do Estado

do RN e da União (Tema 793 do STF).

Ficam mantidos os demais termos da sentença."

Intimem-se. Após, prossiga-se com o processamento do Recurso de

Apelação interposto pela parte autora (id. 175528570).

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Ler na íntegraRecolher

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0801908-92.2025.8.20.5129

AUTOR: R. M. Q. D. S.

REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de ação de rito comum proposta por RAYLLIANY MAYLANA QUIRINO DA

SILVA, representada pela sua genitora, em face do Município de São Gonçalo do Amarante,

todos qualificados, objetivando a realização de terapias.

Argumentou que a criança é portadora de Transtorno de Espectro Autista (CID F 84.0),

conforme laudo médico. Necessita de urgência no caso, pois a demora pode ocasionar piora do

quadro e atraso no tratamento.

Aduziu que não possui condições financeiras de arcar com os custos da aquisição de forma

privada. Por essa razão, requereu, liminarmente, a determinação de que o demandado forneça as

terapias, sob pena de bloqueio.

É o relatório.

Com efeito, a teor do disposto no art. 300 do CPC, será concedida tutela antecipada quando

houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao

resultado útil do processo, não podendo ser concedida antecipadamente quando houver perigo de

irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º, do art. 300, do CPC).

Como se vê, os requisitos essenciais para o deferimento da tutela de urgência de natureza

antecipatória são, cumulativamente, (1) a evidência da probabilidade do direito, (2) o perigo de

dano ou risco ao resultado útil do processo, e (3) que a decisão seja reversível.

A evidência da probabilidade do direito não é aquela que conduz à verdade plena, absoluta, o

que só é viável após uma cognição exauriente, mas sim prova com boa dose de credibilidade, que

forneça ao juiz elementos robustos para formar sua convicção (provisória).

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifica a antecipação da tutela

antecipatória, por sua vez, é aquele risco de dano concreto (certo), e não hipotético ou eventual,

decorrente de mero temor subjetivo da parte; bem como um dano atual, que está na iminência de

acontecer ou acontecendo.

No que diz respeito ao direito pleiteado, faz-se necessário rememorar que a Constituição

Federal, no art. 6º e 196, preconiza ser a saúde um direito de todos e dever do Estado, decorrente

do intocável direito à vida (caput do art. 5º, da CF). É de se transcrever o dispositivo:

Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a

previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na

forma desta Constituição.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e

econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e

igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

O direito à saúde, pois, é um dos bens jurídicos mais importantes protegidos pelo

ordenamento vigente, porquanto, num Estado Democrático de Direito, não há interesse maior do

que a vida e a saúde de seus cidadãos, estando este acima de qualquer outro interesse público,

notadamente aos que apresentam caráter nitidamente financeiro. É válido enfatizar, assim, que a

proteção do direito à saúde - direito social - possui status positivo, sendo efetivada com o

cumprimento de obrigações de cunho prestacional por parte do Estado, no âmbito dos entes

federados.

Assim, nas demandas envolvendo direito à saúde, por se tratar de direito fundamental

garantido constitucionalmente, configura-se dever do Poder Público concretizá-lo e garanti-lo,

viabilizando a aquisição de medicamentos ou a realização de cirurgias em favor das pessoas que

deles necessitarem, conforme o caso, a fim de preservar a vida, a saúde e a dignidade humana.

Por isso, impõe-se reconhecer a responsabilidade entre as pessoas jurídicas de direito público

(União, Estados, Distrito Federal e Municípios) quanto à promoção e concretização do direito à

saúde, não sendo razoável a imposição de entraves burocráticos que impossibilitem ou dificultem

a observância da norma constitucional.

No plano fático aduzido, constata-se que a parte autora é uma criança, sendo portadora de

Transtorno do Espectro Autista e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade.

Segundo consta da nota técnica emitida, o procedimento está inserido na lista de

disponibilização pelo SUS, o que, em tese, significa que merece ser disponibilizado ao paciente.

Por outro lado, é possível perceber, também, que, em relação ao bem imediato pretendido,

não restou confirmada a urgência/premente necessidade do procedimento, dado que, segundo

constou da nota (id. 159404495) estava ausente sinais de complicações agudas no relatório

médico e que não havia elementos técnicos para considerar a demanda uma urgência médica.

Assim, no tocante ao procedimento médico pretendido, embora a possibilidade de

disponibilização seja reconhecida formalmente, pela inclusão no SUS, não há comprovação da

urgência/perigo de dano, como pontificou a referida nota técnica.

Nesse contexto, ausente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo,

cumulativos que são os pressupostos à concessão da tutela de urgência, imperativo se mostra o

indeferimento da medida antecipatória.

Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da tutela de urgência pleiteada pela parte

demandante.

Cite-se a parte ré para apresentar contestar no prazo legal.

Após, intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à

contestação, permitindo-lhe a produção de prova.

Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público, pela condição de incapaz do autor.