0801944-03.2026.8.20.5129

• SIDIRLEY CARDOSO BEZERRA JUNIOR
  OAB/RN 18933

Intimação

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SIDIRLEY CARDOSO BEZERRA JUNIOR

Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição, sob pena de revelia. LINK: https://lnk.tjrn.jus.br/cejuscsala01 (entrar com esse link no celular ou computador, clicar em participar da audiência e colocar nome da parte - Baixar o APP TEAMS pelo telefone ou computador e entrar com esse link) cujo manual de usuário está disponível para acesso e leitura no endereço eletrônico: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia.

Cumpra-se sob a forma e as penalidades da lei. São Gonçalo do Amarante/RN, 12 de junho de 2026 IRILEIDE GADELHA DE MORAIS Analista/Auxiliar Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Inverto o ônus da prova em favor do autor, nos termos do art. 6º, do CDC. Da emenda à inicial Nos termos do art. 320 CPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A indispensabilidade da juntada do documento com a petição inicial é aferível diante do caso concreto, isto é, depende do tipo da pretensão deduzida em juízo. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades, dará prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c o artigo 485, inciso I, do CPC.” Não foi juntado procuração do autor outorgando poderes ao seu causídico para fins de representação processual, razão pela qual se faz necessário a emenda da inicial, anexando o instrumento procuratório.

Do Pedido de Antecipação de Tutela Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que, para o deferimento da tutela de urgência, devem estar presentes no processo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além desses elementos, prescreve o mencionado artigo que a tutela de urgência não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade da medida antecipatória do mérito.

Portanto, uma vez preenchidos os pressupostos legais, impõe-se a concessão da tutela. Vale salientar, todavia, que nas situações em que a irreversibilidade é para ambas as partes, ou seja, a urgência é tão grave que a espera pela cognição exauriente poderia inviabilizar a utilidade da medida, deve-se considerar, à luz do princípio da proporcionalidade, qual das situações causará maior impacto naquele momento.

Chamo atenção, por fim, para a possibilidade de RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA PARTE QUE PEDIU A TUTELA PROVISÓRIA, pelos eventuais prejuízos causados à parte adversa com a efetivação da medida concedida, se ao final do processo a sentença lhe for desfavorável, ou ocorrer alguma das outras hipóteses previstas nos incisos do artigo 302, do CPC. O(A) Juiz(a) deve analisar na tutela antecipatória o grau de probabilidade da pretensão do autor, servindo-se para isso da avaliação dos pontos positivos e negativos do pedido.

Se há prova, e não mera aparência da preponderância dos pontos positivos, tem-se como presentes os princípios autorizadores da tutela antecipatória; em caso contrário, nega-se o pedido, prevalecendo a prudência do Juiz em relação a gravidade da medida a conceder. Feitas estas considerações, passo à análise do pedido tutela provisória. A parte autora narrou, em síntese, que: “A Autora é usuária da plataforma Instagram, mantendo conta ativa no seguinte endereço eletrônico: https://www.instagram.com/12mariamelo?igsh=NG9tN2lmbWIzbmRn Trata-se de perfil pessoal que reúne registros de sua vida, memórias, interações sociais e sua própria identidade digital ao longo do tempo.

Ocorre que, de forma inesperada, a Autora foi vítima de ataque hacker, tendo sua conta desvinculada automaticamente de seu aparelho celular, perdendo completamente o controle sobre o acesso. Ao tentar retomar o login, constatou que: -A senha anteriormente utilizada não é mais reconhecida -O procedimento de recuperação de senha não funciona -O código de verificação simplesmente não chega aos meios cadastrados -Não há qualquer canal eficaz de atendimento humano Mesmo diante de reiteradas tentativas, a Autora permanece em um verdadeiro “limbo digital”, sem qualquer suporte concreto da plataforma.

Enquanto isso, a conta permanece ativa, expondo conteúdos que: -não refletem mais a realidade da Autora -podem ser manipulados por terceiros -colocam em risco sua imagem e reputação A situação ultrapassa o mero inconveniente tecnológico. A Autora encontra-se privada de sua própria identidade digital, sendo obrigada a conviver com a insegurança de ter sua conta sob domínio desconhecido, além da frustração decorrente da total ausência de solução por parte da RÉ.

Além disso, houve evidente: -abalo emocional -perda de memórias digitais -desgaste com tentativas infrutíferas de resolução -desvio produtivo do tempo útil." No final, formulou os seguintes pedidos, em sede de tutela antecipada: “Concessão da tutela de urgência, determinando que a RÉ, no prazo de 48 horas: - restabeleça o acesso à conta da Autora, OU - forneça meio eficaz de recuperação, OU - exclua/suspenda a conta sob pena de multa diária” A única prova apresentada é um vídeo ID 183828181, no qual alguém perdeu o acesso ao perfil da rede social, acompanhado da indicação de número e de e-mail cadastrado.

Todavia, tal elemento probatório, por si só, não se mostra suficiente para demonstrar a probabilidade do direito alegado, na medida em que não esclarece as circunstâncias que ensejaram a perda do acesso, o que pode ter sido por banimento por falta de cumprimento da regras da plataforma ou outro motivo, o que precisa ser esclarecido. Ressalta-se, ainda, que a conta indicada possui natureza pessoal, não havendo demonstração de que sua indisponibilidade acarrete prejuízo concreto de difícil ou impossível reparação, circunstância que afasta, ao menos neste momento, a caracterização do perigo de dano.

Ademais, em hipóteses de alegação de invasão ou “hackeamento” de conta, a regular recuperação do acesso, em regra, exige a validação por meio dos dados originalmente cadastrados, notadamente o contato inicial vinculado ao perfil. No entanto, não há comprovação de que o número indicado pela parte autora corresponda ao cadastro originário da conta, o que fragiliza a verossimilhança de suas alegações.

Ademais, não se pode descartar, em juízo de cognição sumária, a possibilidade de a parte autora possuir outros perfis na mesma plataforma, o que igualmente enfraquece a alegação de urgência. Diante desse cenário, ausente a demonstração da probabilidade do direito, resta prejudicada a análise do perigo de dano. Por fim, destaco a reversibilidade da medida postulada, vez que se trata de uma decisão provisória, REVOGÁVEL NO CURSO DA AÇÃO, a qualquer tempo, de caráter processual, que visa regularizar uma situação aparentemente legítima, por um tempo determinado.

DIANTE DO EXPOSTO, presentes os pressupostos processuais da medida liminarmente pretendida, INDEFIRO a tutela antecipada. CUMPRA-SE:

1 - INTIME-SE a parte autora para emendar a peça inaugural, no prazo de 15 dias, juntando aos autos procuração devidamente assinada, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil.

2 - Não realizada a emenda, faça o processo concluso para sentença extinção OU Realizada a emenda: Encaminhe-se ao CEJUSC e Designe-se audiência de conciliação, de acordo com a pauta disponível neste juízo, seguindo-se a ordem de distribuição dos feitos. Advirta-se a parte autora que a sua ausência ensejará extinção do processo por contumácia. O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência de conciliação.

A ausência de contestação e de comparecimento à audiência de conciliação implicará REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. A ausência de indicação de prova ou pedido genérico indica significa preclusão. Ao requerer a produção de provas, a parte deve justificar a sua necessidade frente o cotejo fático, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse em produção da mesma, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Protestada prova oral, deverá ser informado o rol de testemunhas, especificando-se, ainda, qual a finalidade das oitivas frente aos fatos que se quer demonstrar, evitando-se, com isto, a produção de prova processualmente inútil ao dirimir do litígio, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do art. 455 do CPC, CABE AO ADVOGADO DA PARTE informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

DECRETO a inversão do ônus da prova. Em consequência, imponho à parte demandada a obrigação de trazer aos autos os documentos que embasam a alegação do direito da parte autora.

2- Apresentada contestação, intime-se autora para se manifestar sobre a contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias. Ao requerer a produção de provas, a parte deve justificar a sua necessidade frente o cotejo fático, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse em produção da mesma, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Protestada prova oral, deverá ser informado o rol de testemunhas, especificando-se, ainda, qual a finalidade das oitivas frentes aos fatos que se quer demonstrar, evitando-se, com isto, a produção de prova processualmente inútil ao dirimir do litígio, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do art. 455 do CPC, CABE AO ADVOGADO DA PARTE informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. 3-Não apresentando o réu defesa, ou o autor réplica, ou ainda havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão seguir concluso para sentença; OU Se houver pedido de aprazamento de audiência de instrução, por qualquer das partes, deverá ser feita a conclusão para despacho (etiqueta provas).

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)