0801972-10.2022.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0801972-10.2022.8.20.5129

EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

EXECUTADO: EXPEDITO RIBEIRO DANTAS

DECISÃO

Vistos etc.

Declaro sem efeito a sentença de id. 138765776.

Trata-se de execução fiscal na qual se noticia que a dívida foi parcialmente paga (id.

130383471).

Com o pagamento da dívida extingue-se a execução e o crédito tributário, na forma do art.

924, II, CPC e do art. 156, I, CTN.

Diante do exposto, julgo extinta a execução apenas quanto as CDA's nº 011023005586,

014100024807, 017213102778, 017006059125 e 018004033631.

Determino a continuidade da execução quanto as CDA's restantes.

Cumpra-se a decisão de id. 81338238.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger