0801974-38.2026.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801974-38.2026.8.20.5129 Promovente: FRANCISCO WESLEY SILVA DO NASCIMENTO Promovido(a): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FRANCISCO WESLEY SILVA DO NASCIMENTO em desfavor do UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Na inicial, a parte autora aduziu, em síntese, que: “A parte Autora, enfrentando dificuldades financeiras e buscando uma fonte de sustento para si e sua família, encontrou na plataforma da empresa RÉ uma oportunidade de trabalho. A empresa RÉ promove amplamente seus serviços como uma alternativa viável para motoristas que desejam obter uma renda digna, destacando a possibilidade de ganhos expressivos diários, com promessa de ganhos de aproximadamente R$ 3.000,00 por semana e a segurança proporcionada pelo seu modelo de negócio, conforme uma pesquisa divulgada pela Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa os aplicativos Uber e 99, e pelo Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap) (...) Com essa perspectiva, a parte Autora realizou seu cadastramento na data de 16/04/2024 e, após cumprir todas as exigências estabelecidas, teve sua inscrição aprovada na plataforma.

Com a aceitação na plataforma e a expectativa de iniciar imediatamente suas atividades, a parte Autora investiu recursos significativos para garantir o adequado desempenho de suas funções. Assim, adquiriu um aluguel, modelo GRAND SIENA 1.6 2015, assumindo o compromisso de pagamento de parcelas mensais no valor de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Além do veículo, precisou adquirir um smartphone compatível com as especificações técnicas exigidas pelo aplicativo, além de contratar um plano de internet móvel no valor de R$90,00 (noventa reais), o que demonstra seu comprometimento e investimento na atividade.

A dedicação e profissionalismo da parte Autora na prestação do serviço são corroborados por sua alta pontuação na plataforma, alcançando uma avaliação de 5,0, próxima do patamar máximo de 5,0 pontos. Tal pontuação reflete a satisfação dos usuários com seu serviço e demonstra seu comprometimento em manter um padrão elevado de atendimento, o que reforça a arbitrariedade da decisão tomada pela empresa RÉ ao bloqueá-lo.

Inesperadamente, no dia 22/05/2024, a parte Autora foi surpreendida com uma notificação padronizada informando a suspensão definitiva de sua conta na plataforma, sob a genérica justificativa de infração aos termos de uso. A UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, no entanto, não especificou qual regra teria sido violada, tampouco concedeu qualquer oportunidade de defesa ou esclarecimento. Todas as tentativas de contato com a plataforma foram infrutíferas, resultando na mesma mensagem automática: "SUA CONTA ESTÁ SUSPENSA DEFINITIVAMENTE" sem que qualquer outro canal de comunicação fosse disponibilizado para esclarecimentos.

O bloqueio abrupto e sem justificativa privou a parte Autora de sua única fonte de renda, gerando impactos devastadores em sua vida financeira e pessoal. Sem qualquer previsibilidade ou aviso prévio, viu-se impossibilitada de honrar seus compromissos financeiros, incluindo o pagamento das parcelas do veículo adquirido para o exercício da atividade, das despesas com telefone e internet, bem como dos custos básicos para a sobrevivência de sua família.

Além dos danos materiais, a situação provocou profundo abalo emocional e psicológico, em razão da insegurança gerada pelo corte abrupto de sua principal fonte de sustento. Ressalte-se que, embora existam outras plataformas de transporte no mercado, estas possuem presença significativamente reduzida na região de atuação da parte Autora, não oferecendo o mesmo volume de corridas e, consequentemente, a mesma rentabilidade que a plataforma da UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Dessa forma, a decisão unilateral da empresa RÉ praticamente impossibilitou a parte Autora de continuar exercendo sua atividade profissional de maneira viável e ostentável. Diante de todo o exposto, resta à parte Autora buscar a tutela jurisdicional para ver preservados seus direitos fundamentais ao trabalho e ao contraditório, requerendo sua reintegração à plataforma para retomar suas atividades, garantindo a continuidade de sua fonte de sustento e a dignidade de sua condição profissional.” Ao final, requereu: “A concessão de tutela antecipada de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, inaudita altera pars, para que a RÉ seja compelida, sob pena de multa diária, a proceder à IMEDIATA reativação do contrato/cadastro de parceria, bem como ao desbloqueio e restabelecimento do acesso à plataforma digital, permitindo que a parte Autora retome a prestação dos serviços." A parte ré manifestou acerca da liminar, ID 184622856.

Contestação, ID 186414250, na qual aduziu que: "32. No presente caso, o Autor foi desativação da plataforma em 26/03/2026, vez que não passou em um dos processos de verificação de segurança da empresa.

33. Explica-se. Ao proceder com a verificação dos dados do Autor, a Uber localizou por meio do seu CPF um apontamento criminal, referente ao Crime de Violência Doméstica contra a Mulher em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, sob o número 0801777-26.2024.8.20.5300." Resta pendente análise do pedido liminar.

Fundamento e decido. Da tutela de urgência Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que, para o deferimento da tutela de urgência, devem estar presentes no processo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além desses elementos, prescreve o mencionado artigo que a tutela de urgência não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade da medida antecipatória do mérito.

Portanto, uma vez preenchidos os pressupostos legais, impõe-se a concessão da tutela. Vale salientar, todavia, que nas situações em que a irreversibilidade é para ambas as partes, ou seja, a urgência é tão grave que a espera pela cognição exauriente poderia inviabilizar a utilidade da medida, deve-se considerar, à luz do princípio da proporcionalidade, qual das situações causará maior impacto naquele momento.

Chamo atenção, por fim, para a possibilidade e RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA PARTE QUE PEDIU A TUTELA PROVISÓRIA, pelos eventuais prejuízos causados à parte adversa com a efetivação da medida concedida, se ao final do processo a sentença lhe for desfavorável, ou ocorrer alguma das outras hipóteses previstas nos incisos do artigo 302, do CPC. Feitas estas considerações, passo à análise da tutela provisória buscada nos autos.

O(A) Juiz(a) deve analisar na tutela antecipatória o grau de probabilidade da pretensão do autor, servindo-se para isso da avaliação dos pontos positivos e negativos do pedido. Se há prova, e não mera aparência da preponderância dos pontos positivos, tem-se como presentes os princípios autorizadores da tutela antecipatória; em caso contrário, nega-se o pedido, prevalecendo a prudência do Juiz em relação a gravidade da medida a conceder.

No caso dos autos, a parte autora pediu a antecipação de tutela para determinar que a parte ré proceda com o desbloqueio do cadastro do Autor de sua plataforma. Para se identificar os reais contornos do contexto fático demanda-se uma maior dilação probatória, com a produção de prova documental e testemunhal, a fim de se verificar a ilegalidade do desbloqueio do autor na plataforma da empresa demandada.

Assim, revela-se inviável, por ora, nessa fase de cognição sumária e incompleta. De acordo com TERMOS GERAIS DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA, documento público, é possível a rescisão contratual “(a) sem dar qualquer motivo, mediante aviso prévio de sete (7) sete dias ao Cliente; (b) imediatamente, sem aviso prévio, por violação do presente Contrato ou dos Termos Suplementares pelo Cliente; ou (c) imediatamente, sem aviso prévio, em caso de decretação de falência, insolvência, dissolução, recuperação judicial ou liquidação.” Ademais, a empresa ré não é obrigada a justificar a recusa de cadastro de motoristas, pois é uma empresa privada com liberdade de contratar, desde que não restar comprovado a ocorrência de discriminação e/ou atos ilícitos.

Deve ser respeitado, portanto, o Princípio da autonomia de vontades e da liberdade de contratação, à luz do art. 421, parágrafo único, do Código Civil, não se afigurando possível que o Poder Judiciário imponha o cadastramento do Autor, ressalvadas ilegalidades e abusividades. Analisando o pedido, não restou preenchido o requisito do fummus boni iuris, pois a conduta da requerida esta amparada na liberdade e em selecionar e gerenciar os cadastros de acordo com seus próprios interesses e em atenção às políticas da Uber, ademais, há indícios de que a rescisão devido o autor ter sido preso em flagrante no processo de nº 0801777-26.2024.8.20.5300, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante.

Ausente o primeiro requisito, deixo de analisar o requisito do perigo da demora. Por fim, destaco a reversibilidade da medida postulada, vez que trata-se de uma decisão provisória, revogável no curso da ação, a qualquer tempo, de caráter processual, que visa regularizar uma situação aparentemente legítima, por um tempo determinado.

Diante do exposto, ausente os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CUMPRA-SE: 1A- Intimem-se as partes do teor da decisão, com prazo de 10 dias. 1B-

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre ela(s) se manifestar sobre a contestação, informando se há provas a produzir em audiência ou se requer o julgamento antecipado da lide. Ao requerer a produção de provas, a parte deve justificar a sua necessidade frente o cotejo fático, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse em produção da mesma, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Protestada prova oral, deverá ser informado o rol de testemunhas, especificando-se, ainda, qual a finalidade das oitivas frentes aos fatos que se quer demonstrar, evitando-se, com isto, a produção de prova processualmente inútil ao dirimir do litígio, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 455 do CPC, CABE AO ADVOGADO DA PARTE informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

2- Não apresentando a parte autora réplica, ou ainda havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão seguir concluso para sentença. OU Se houver pedido de aprazamento de audiência de instrução ou outra produção de provas, por qualquer das partes, deverá ser feita a conclusão para despacho etiqueta provas.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801974-38.2026.8.20.5129 Promovente: FRANCISCO WESLEY SILVA DO NASCIMENTO Promovido(a): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DESPACHO

Do pedido de gratuidade As causas no Juizado Especial são gratuitas em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, desta forma o pedido de gratuidade deve ser feito perante a Turma Recursal quando da interposição de eventual recurso inominado. Da tutela de urgência. Entendo por bem não conhecer o pedido de urgência como inaudita altera pars, porquanto compreendo ser necessário inaugurar, desde logo, o contraditório, no afã de colher maiores informações para a prolação de decisão.

CUMPRA-SE:

1- Cite-se a parte ré para se manifestar sobre o pedido liminar em 3 dias. Após, com ou sem manifestação, faça o processo concluso para decisão de urgência inicial. NO MESMO ATO, CITE-SE a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, consignar proposta de acordo OU requerer a realização de audiência conciliatória OU apresentar CONTESTAÇÃO, sob pena de revelia. A ausência de contestação e de comparecimento à audiência implicará REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC.

Com a peça de defesa deve requerer as provas que pretende produzir. Ao requerer a produção de provas, a parte deve justificar a sua necessidade frente o cotejo fático, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse e preclusão, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Protestada prova oral, deverá ser informado o rol de testemunhas, especificando-se, ainda, qual a finalidade da oitiva frente aos fatos que se quer demonstrar, evitando-se, com isto, a produção de prova processualmente inútil ao dirimir do litígio, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Ademais, nos termos do art. 455 do CPC, CABE AO ADVOGADO DA PARTE informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. DECRETO a inversão do ônus da prova. Em consequência, imponho à parte demandada a obrigação de trazer aos autos os documentos que embasam a alegação do direito da parte autora.

2- Apresentada proposta de acordo, deverá a secretaria intimar o demandante para anuir com a proposta apresentada pelo demandado, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a manifestação da parte autora aceitando a proposta, venham os autos concluso para sentença de extinção por homologação. OU Caso a parte autora não aceite o acordo, o réu deverá se intimado para apresentar contestação e indicar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia, no prazo de 15 (quinze) dias.

OU Se a parte ré requerer a realização de audiência de conciliação, encaminhe-se o processo ao CEJUSC, para aprazar conforme disponibilidade de pauta e ordem cronológica (observar a inserção de etiqueta CEJUSC - designar audiência). A ausência da parte autora a audiência ensejará a extinção do processo por contumácia. As partes poderão comparecer presencialmente ao fórum, se assim desejarem. Neste caso, o prazo para ofertar contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência de conciliação.

OU OFERTADA CONTESTAÇÃO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre ela(s) se manifestar, informando se há provas a produzir em audiência ou se requer o julgamento antecipado da lide. Ao requerer a produção de provas, a parte deve justificar a sua necessidade frente o cotejo fático, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse em produção da mesma, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Protestada prova oral, deverá ser informado o rol de testemunhas, especificando-se, ainda, qual a finalidade das oitivas frentes aos fatos que se quer demonstrar, evitando-se, com isto, a produção de prova processualmente inútil ao dirimir do litígio, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 455 do CPC, CABE AO ADVOGADO DA PARTE informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

3- Não apresentando o réu defesa, ou a parte autora réplica, ou ainda havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão seguir concluso para sentença. OU Se houver pedido de aprazamento de audiência de instrução ou outra produção de provas, por qualquer das partes, deverá ser feita a conclusão para despacho etiqueta provas.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801974-38.2026.8.20.5129 Promovente: FRANCISCO WESLEY SILVA DO NASCIMENTO Promovido(a): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DESPACHO

Do pedido de gratuidade As causas no Juizado Especial são gratuitas em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, desta forma o pedido de gratuidade deve ser feito perante a Turma Recursal quando da interposição de eventual recurso inominado. Da tutela de urgência. Entendo por bem não conhecer o pedido de urgência como inaudita altera pars, porquanto compreendo ser necessário inaugurar, desde logo, o contraditório, no afã de colher maiores informações para a prolação de decisão.

CUMPRA-SE:

1- Cite-se a parte ré para se manifestar sobre o pedido liminar em 3 dias. Após, com ou sem manifestação, faça o processo concluso para decisão de urgência inicial. NO MESMO ATO, CITE-SE a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, consignar proposta de acordo OU requerer a realização de audiência conciliatória OU apresentar CONTESTAÇÃO, sob pena de revelia. A ausência de contestação e de comparecimento à audiência implicará REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC.

Com a peça de defesa deve requerer as provas que pretende produzir. Ao requerer a produção de provas, a parte deve justificar a sua necessidade frente o cotejo fático, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse e preclusão, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Protestada prova oral, deverá ser informado o rol de testemunhas, especificando-se, ainda, qual a finalidade da oitiva frente aos fatos que se quer demonstrar, evitando-se, com isto, a produção de prova processualmente inútil ao dirimir do litígio, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Ademais, nos termos do art. 455 do CPC, CABE AO ADVOGADO DA PARTE informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. DECRETO a inversão do ônus da prova. Em consequência, imponho à parte demandada a obrigação de trazer aos autos os documentos que embasam a alegação do direito da parte autora.

2- Apresentada proposta de acordo, deverá a secretaria intimar o demandante para anuir com a proposta apresentada pelo demandado, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a manifestação da parte autora aceitando a proposta, venham os autos concluso para sentença de extinção por homologação. OU Caso a parte autora não aceite o acordo, o réu deverá se intimado para apresentar contestação e indicar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia, no prazo de 15 (quinze) dias.

OU Se a parte ré requerer a realização de audiência de conciliação, encaminhe-se o processo ao CEJUSC, para aprazar conforme disponibilidade de pauta e ordem cronológica (observar a inserção de etiqueta CEJUSC - designar audiência). A ausência da parte autora a audiência ensejará a extinção do processo por contumácia. As partes poderão comparecer presencialmente ao fórum, se assim desejarem. Neste caso, o prazo para ofertar contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência de conciliação.

OU OFERTADA CONTESTAÇÃO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre ela(s) se manifestar, informando se há provas a produzir em audiência ou se requer o julgamento antecipado da lide. Ao requerer a produção de provas, a parte deve justificar a sua necessidade frente o cotejo fático, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse em produção da mesma, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Protestada prova oral, deverá ser informado o rol de testemunhas, especificando-se, ainda, qual a finalidade das oitivas frentes aos fatos que se quer demonstrar, evitando-se, com isto, a produção de prova processualmente inútil ao dirimir do litígio, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 455 do CPC, CABE AO ADVOGADO DA PARTE informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

3- Não apresentando o réu defesa, ou a parte autora réplica, ou ainda havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão seguir concluso para sentença. OU Se houver pedido de aprazamento de audiência de instrução ou outra produção de provas, por qualquer das partes, deverá ser feita a conclusão para despacho etiqueta provas.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)