0801996-33.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0801996-33.2025.8.20.5129

(EMBARGOS À EXECUÇÃO)

JOSE EDUARDO COSTA MULATINHO vs. MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO

AMARANTE

SENTENÇA

Vistos etc.

José Eduardo Costa Mulatinho opôs embargos à execução em face do

Município de São Gonçalo do Amarante, distribuídos por dependência à

Execução Fiscal nº 0802734-55.2024.8.20.5129 (id. 152387297).

A parte embargante alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade

passiva para responder pelos débitos de IPTU, sob o argumento de que

vendeu o imóvel denominado Chácara do Mulato em 10 de março de 2008

a Daniel Andrade de Oliveira por meio de contrato particular de compra e

venda. No mérito, sustentou que sofreu bloqueio judicial em conta

corrente no valor de R$ 37.680,40, verba impenhorável por constituir

reserva financeira para custeio de tratamento de câncer de próstata

metastático. Pediu a concessão de efeito suspensivo, a liberação do

numerário constrito e a extinção da execução fiscal.

A petição foi originalmente protocolada nos autos da execução fiscal e

autuada em apartado por determinação judicial (id. 152387295).

A decisão de id. 153185829 deferiu a gratuidade da justiça, recebeu os

embargos e concedeu efeito suspensivo à execução fiscal.

O Município de São Gonçalo do Amarante apresentou impugnação (id.

153947126). Arguiu, preliminarmente, erro grosseiro pela apresentação

originária nos autos da execução fiscal, intempestividade, ausência de

garantia da execução e impugnou a gratuidade da justiça concedida à

parte embargante. No mérito, alegou que os débitos executados referem-

se a dez lotes autônomos no Loteamento Samburá, e não à referida

chácara. Afirmou que a transferência da propriedade depende de registro

imobiliário e que o próprio executado postulou administrativamente a

prescrição dos mesmos débitos em anos recentes. Destacou, por fim, que a

penhora eletrônica alcançou apenas R$ 343,64, requerendo a rejeição

integral dos embargos.

A parte embargante apresentou réplica (id. 155207467). Sustentou a

regularidade formal dos embargos, a manutenção dos benefícios da

justiça gratuita e reiterou os pedidos da inicial. Formulou,

subsidiariamente, pedido de dação em pagamento do imóvel ou

transferência da dívida ao terceiro adquirente.

A tempestividade das manifestações foi certificada pela Secretaria (id.

169312585 e id. 184962245).

É o relatório.

Das preliminares:

A impugnação à concessão da gratuidade da justiça não merece

acolhimento.

A parte embargante comprovou idade avançada (76 anos) e

diagnóstico de neoplasia maligna de próstata em estágio metastático com

cuidados paliativos (id. 152387297, p. 16-29). O benefício previdenciário

auferido, no patamar de R$ 3.340,71 brutos (id. 152387297, p. 11), é

absorvido pelas despesas ordinárias e extraordinárias decorrentes da

enfermidade.

Ademais, a existência de imóveis cadastrados sem comprovação de

liquidez imediata não retira o direito ao benefício legal. Mantenho a

gratuidade concedida.

Rejeito as preliminares de erro grosseiro e intempestividade

suscitadas pela Fazenda Municipal.

O protocolo acidental de embargos nos próprios autos da execução

configura irregularidade sanável, suprida pela determinação de autuação

em apartado (art. 277 do Código de Processo Civil). Quanto ao prazo, a

oposição ocorreu logo após a constrição eletrônica, momento em que a

parte devedora tomou ciência dos atos executivos.

A ausência de garantia integral do juízo também não obsta a

apreciação da matéria, diante da hipossuficiência demonstrada e do fato

de a controvérsia envolver matéria eminentemente de direito, cuja

análise imediata prestigia a instrumentalidade processual e a razoável

duração do processo.

Do mérito:

A obrigação tributária concernente ao IPTU possui natureza de direito

real e recai sobre o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil

ou o seu possuidor a qualquer título (art. 34 do Código Tributário

Nacional).

A transmissão da propriedade imobiliária entre vivos somente se

perfectibiliza mediante o competente registro do título translativo no

Registro de Imóveis (art. 1.245, caput e § 1º, do Código Civil). Enquanto

não realizado o registro, o alienante continua a ser havido perante

terceiros e perante a administração tributária como legítimo titular do

bem.

O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 122 dos recursos

repetitivos, firmou o entendimento de que tanto o promitente comprador

quanto o promitente vendedor são partes legítimas concorrentes para

figurar no polo passivo da execução fiscal de débitos de IPTU (STJ, REsp

1.111.202/SP e REsp 1.110.551/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques).

Cabe à administração fazendária optar por qualquer um dos sujeitos

passivos legalmente vinculados à obrigação tributária.

Além disso, convenções particulares relativas à responsabilidade pelo

pagamento de tributos não são oponíveis à Fazenda Pública para

modificar a definição legal do sujeito passivo (art. 123 do Código

Tributário Nacional). O contrato particular de promessa de compra e

venda sem registro imobiliário (id. 152387297, p. 14) gera efeitos

obrigacionais restritos aos contratantes, inexistindo eficácia extintiva da

responsabilidade tributária perante o Município.

No presente caso, os elementos trazidos aos autos evidenciam que a

execução fiscal visa à cobrança de débitos incidentes sobre dez lotes

individualizados no Loteamento Samburá (id. 153948530 e id. 153948535),

situação que não se confunde com o imóvel individualizado no ajuste

privado apresentado pela parte embargante. O próprio executado

reconheceu essa titularidade ao formular requerimentos administrativos

em nome próprio perante o Fisco municipal nos exercícios de 2022 e 2024

(id. 153948544). A legitimidade passiva da parte executada, portanto,

permanece íntegra.

Quanto à alegação de impenhorabilidade, a parte embargante

sustentou o bloqueio indevido de R$ 37.680,40. Contudo, os comprovantes

dos autos demonstram que a constrição efetivada pelo sistema Sisbajud

atingiu apenas o valor total de R$ 343,64 (id. 152387297, p. 33-34 e id.

153947126, p. 4).

O extrato bancário anexado aos autos comprova intensa

movimentação financeira em conta corrente ordinária, com ingressos e

saídas sucessivos de valores expressivos ao longo de todo o mês de janeiro

de 2025. Não se trata de reserva financeira alocada em conta de poupança

nem restou comprovado que essa quantia específica de R$ 343,64

estivesse vinculada com exclusividade à subsistência ou ao custeio de

procedimentos médicos urgentes, motivo pelo qual a constrição deve ser

mantida.

Por fim, o pedido alternativo de dação em pagamento ou de

substituição do polo passivo não tem suporte jurídico. A extinção do

crédito tributário por dação em pagamento em bens imóveis exige

expressa previsão em lei local e assentimento da Fazenda credora (art.

156, inciso XI, do Código Tributário Nacional), sendo vedado ao Poder

Judiciário impor a transferência compulsória de titularidade de débito ou

a aceitação de bens contra a vontade do titular do crédito.

Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados nestes

embargos à execução, revogando o efeito suspensivo concedido no id.

153185829.

Em consequência:

a) mantenho hígida a cobrança consubstanciada na Execução Fiscal nº

0802734-55.2024.8.20.5129, bem como a constrição eletrônica de R$ 343,64

(trezentos e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos);

b) condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e

dos honorários advocatícios em favor da Procuradoria do Município de

São Gonçalo do Amarante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor

atualizado da causa, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de

Processo Civil;

c) suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da

concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código

de Processo Civil;

Determino a juntada de cópia desta sentença aos autos da Execução

Fiscal nº 0802734-55.2024.8.20.5129, com o imediato prosseguimento do

feito executivo.

Com o trânsito em julgado da sentença, decorrido o prazo de 15

(quinze) dias sem que haja qualquer requerimento de liquidação ou

cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0801996-33.2025.8.20.5129

EMBARGANTE: JOSE EDUARDO COSTA MULATINHO

EMBARGADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

DECISÃO

Vistos etc.

Defiro a gratuidade.

Trata-se de embargos de terceiros oferecidos contra a execução fiscal processo nº. 0802734-

55.2024.8.20.5129.

Recebo os embargos. Defiro o pedido de suspensão da execução.

A princípio os embargos não possuem efeito suspensivo (art. 919, CPC), podendo conceder o efeito

suspensivo a requerimento do embargante, desde que presentes os requisitos para tutela provisória e desde

que o juízo esteja garantido (art. 919, parágrafo único, CPC).

No caso dos autos, estão presentes os requisitos para a tutela de urgência. De início, considerando a

existência de periculum in mora em caso de prosseguimento da execução fiscal pelo risco de

expropriação de bens e considerando a existência de fundamentação jurídica relevante, representada

especialmente pela comprovação de que o executado está em tratamento de câncer e existe contrato

particular de promessa de compra e venda em nome de terceiro (id 152387297 – p. 14).

Intime-se a Fazenda Municipal para impugnar os presentes embargos executórios, no prazo de 30

(trinta) dias, nos termos do art. 17 da LEF.

Advirta-se o(a)(s) embargado(a)(s) que em caso de ausência de impugnação, presumir-se-ão aceitos

pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, ressalvada a hipótese de se tratar de direito

indisponível.

Havendo matéria preliminar suscitada ou juntada de novos documentos, sem necessidade de nova

conclusão, intime-se a embargante para réplica, no prazo de 30 (trinta) dias.

Certifique-se nos autos da Execução Fiscal.

Após o prazo de resposta, intime-se o embargante para apresentar réplica.

Decorridos os prazos, retornem os autos conclusos para julgamento de mérito.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0801996-33.2025.8.20.5129

EMBARGANTE: JOSE EDUARDO COSTA MULATINHO

EMBARGADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

DECISÃO

Vistos etc.

Defiro a gratuidade.

Trata-se de embargos de terceiros oferecidos contra a execução fiscal processo nº. 0802734-

55.2024.8.20.5129.

Recebo os embargos. Defiro o pedido de suspensão da execução.

A princípio os embargos não possuem efeito suspensivo (art. 919, CPC), podendo conceder o efeito

suspensivo a requerimento do embargante, desde que presentes os requisitos para tutela provisória e desde

que o juízo esteja garantido (art. 919, parágrafo único, CPC).

No caso dos autos, estão presentes os requisitos para a tutela de urgência. De início, considerando a

existência de periculum in mora em caso de prosseguimento da execução fiscal pelo risco de

expropriação de bens e considerando a existência de fundamentação jurídica relevante, representada

especialmente pela comprovação de que o executado está em tratamento de câncer e existe contrato

particular de promessa de compra e venda em nome de terceiro (id 152387297 – p. 14).

Intime-se a Fazenda Municipal para impugnar os presentes embargos executórios, no prazo de 30

(trinta) dias, nos termos do art. 17 da LEF.

Advirta-se o(a)(s) embargado(a)(s) que em caso de ausência de impugnação, presumir-se-ão aceitos

pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, ressalvada a hipótese de se tratar de direito

indisponível.

Havendo matéria preliminar suscitada ou juntada de novos documentos, sem necessidade de nova

conclusão, intime-se a embargante para réplica, no prazo de 30 (trinta) dias.

Certifique-se nos autos da Execução Fiscal.

Após o prazo de resposta, intime-se o embargante para apresentar réplica.

Decorridos os prazos, retornem os autos conclusos para julgamento de mérito.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger