0802013-69.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802013-69.2025.8.20.5129 Polo ativo FRANCISCA NOGUEIRA DA SILVA Advogado(s): MARIA HELENA SOARES DE ARAUJO NETA, GIANFILIPE DANTAS CECCHI Polo passivo Banco BMG S/A Advogado(s): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES RECURSO CÍVEL VIRTUAL Nº. 0802013-69.2025.8.20.5129 RECORRENTE: FRANCISCA NOGUEIRA DA SILVA RECORRIDO: BANCO BMG S/A JUIZ RELATOR: KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DO CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE RMC. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I - CASO EM EXAME.

1 - O banco demandado comprovou a contratação legítima.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

1 - A questão em discussão consiste em verificar se há elementos que infirmem a regularidade da contratação do cartão de crédito.

III - RAZÕES DE DECIDIR.

1 - A sentença de primeiro grau foi mantida pelos próprios fundamentos, considerando que o banco demandado comprovou a regularidade da contratação, mediante apresentação de contrato assinado pela parte autora, em conformidade com os documentos de identificação anexados aos autos.

2 - Não foram apresentados elementos capazes de afastar a validade da contratação ou de demonstrar irregularidade, aos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora.

3 - Aplicação do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, que permite a confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, com fundamentação sucinta.

IV -

DISPOSITIVO

E TESE.

4 - Recurso inominado não provido. Tese de julgamento:

1 - A regularidade da contratação do cartão de crédito na modalidade RMC, comprovada por contrato assinado e documentos de identificação, afasta a alegação da irregularidade aos descontos realizados em benefício previdenciário. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 46; CPC, art. 98, §3º.

ACÓRDÃO

Decidem os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença nos termos do voto do Relator. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo-se porém a exigibilidade em face do disposto no art. 98, §3º. do CPC.

Natal/RN, data e assinatura do sistema. KLAUS CLEBER DE MORAIS MENDONÇA Juiz Relator

RELATÓRIO

Trata-se de sentença proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante, nos autos nº 0802013-69.2025.8.20.5129, em ação proposta por Francisca Nogueira da Silva em face do Banco BMG S/A. A decisão recorrida julgou improcedentes os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Nas razões recursais (Id. TR 34324065), a parte autora sustenta: (a) inexistência de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC); (b) irregularidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário; (c) ausência de prova válida da relação contratual entre as partes. Ao final, requer a declaração de inexistência do contrato, a repetição de indébito e a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais.

Em contrarrazões (Id. TR 34324067), o Banco BMG S/A sustenta a regularidade da contratação do cartão de crédito na modalidade RMC, apresentando documentos que comprovam a assinatura da autora no contrato e a utilização do crédito disponibilizado. Argumenta que os descontos realizados são legítimos e que não há vício de consentimento ou violação ao dever de informação. Requer, ao final, a manutenção da sentença recorrida.

É o relatório. PROJETO DE

VOTO

Defiro a gratuidade judiciária, inexistindo elemento em sentido contrário. Presentes os pressupostos de admissibilidade e de tempestividade, conheço o recurso inominado interposto pela parte autora. Compulsando os autos e após análise detalhada do processo em epígrafe, verifico que as razões recursais autorais interpostas não merecem o seu acolhimento, mediante a manutenção da sentença. Isso porque, parafraseando o Juízo singular: “(...) em seu benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos), referente ao contrato nº 15033531, iniciado em 17/05/19, referente a Cartão de crédito (...)”.

Nesse sentido, observo que segundo a magistrada: “(...) Em análise aos autos, o banco demandado comprovou a regularidade da contratação em 2019 do cartão de crédito na modalidade RMC, acostando, para tanto o contrato com assinatura da parte autora, que corresponde a assinatura do documento de identificação e procuração, ID 155478509. (...)”. Cumpre ressaltar, que o julgamento proferido se encontra irretocável, mormente por todos os fatos aduzidos pelas partes e pelos documentos colacionados ao caderno processual, conferindo o tratamento jurídico adequado ao caso sub examine, não assistindo razão à parte recorrente, utilizando-me pois do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995: “Art.

46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso a fim de negar-lhe provimento, mantendo a sentença. Condeno a autora em custas processuais e honorários advocatícios, correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo-se porém a exigibilidade, em face do disposto no art. 98, §3º. do CPC.

Submeto o projeto de voto à apreciação superior do Juiz Relator.

Publique-se, registre-se e intime-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. KÊNIA EMANUELLE ARAÚJO GADELHA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de voto a fim de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença. Condeno a autora em custas processuais e honorários advocatícios, correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade (art. 98, CPC).

É como voto. Natal/RN, data e assinatura do sistema. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz Relator Natal/RN, 11 de Novembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0802013-69.2025.8.20.5129 (0802012-84.2025.8.20.5129). Promovente: FRANCISCA NOGUEIRA DA SILVA Promovido(a): Banco BMG S/A

DECISÃO

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Do pedido de gratuidade As causas no Juizado Especial são gratuitas em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, desta forma o pedido de gratuidade deve ser feito perante a Turma Recursal quando da interposição de eventual recurso inominado. Da Inversão do ônus da prova A relação existente entre a parte autora e as Instituições Financeiras, ora requerida, é de consumo, conforme prevista no art. 3º, § 2º, do CDC, razão pela qual deverão incidir suas disposições.

O STJ sedimentou a discussão no enunciado sumular de sua jurisprudência dominante de nº. 297, verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Sendo assim, a relação jurídica travada entre o banco demandado e a parte autora é relação de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º e 29 da Lei nº. 8.078/90. Desta forma, evidente se torna a incidência das regras previstas na mencionada lei para o caso dos autos.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VIII, estabelece que "são direitos básicos do consumidor: - a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando o critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". A inversão do ônus da prova pressupõe a presença de alguns requisitos, a saber, alternativamente, a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor.

Não há, pois, obrigatoriedade de coexistência, segundo doutrina e jurisprudência praticamente uníssonas. Tais pressupostos vinculam-se à averiguação por parte do Magistrado, de acordo com os argumentos e elementos carreados aos autos, assim como as máximas de experiência. Analisando a hipótese vertente, encontra-se delineada a hipossuficiência do consumidor diante da situação privilegiada de que desfruta o fornecedor com relação à produção de provas.

Entendo que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade e a hipossuficiência perante a parte requerida para a demonstração cabal do fato constitutivo de seu direito, apresentando-se o fornecedor em melhores condições técnicas para provar a existência ou inexistência de contrato firmado. Todavia, a parte autora deve ter ciência de que a inversão do ônus da prova não a isenta de produzir as provas que lhe são cabíveis.

Inverto o ônus da prova em favor do autor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. DA TUTELA DE URGÊNCIA Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que, para o deferimento da tutela de urgência, devem estar presentes no processo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além desses elementos, prescreve o mencionado artigo que a tutela de urgência não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade da medida antecipatória do mérito.

Portanto, uma vez preenchidos os pressupostos legais, impõe-se a concessão da tutela. Vale salientar, todavia, que nas situações em que a irreversibilidade é para ambas as partes, ou seja, a urgência é tão grave que a espera pela cognição exauriente poderia inviabilizar a utilidade da medida, deve-se considerar, à luz do princípio da proporcionalidade, qual das situações causará maior impacto naquele momento.

Chamo atenção, por fim, para a possibilidade de RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA PARTE QUE PEDIU A TUTELA PROVISÓRIA, pelos eventuais prejuízos causados à parte adversa com a efetivação da medida concedida, se ao final do processo a sentença lhe for desfavorável, ou ocorrer alguma das outras hipóteses previstas nos incisos do artigo 302, do CPC. O(A) Juiz(a) deve analisar na tutela antecipatória o grau de probabilidade da pretensão do autor, servindo-se para isso da avaliação dos pontos positivos e negativos do pedido.

Se há prova, e não mera aparência da preponderância dos pontos positivos, tem-se como presentes os princípios autorizadores da tutela antecipatória; em caso contrário, nega-se o pedido, prevalecendo a prudência do Juiz em relação a gravidade da medida a conceder. Feitas estas considerações, passo à análise do pedido tutela provisória. Na inicial, a parte requerente narrou que: "A Requerente é pensionista percebendo o benefício da pensão por morte do INSS nº. 094.070.642-3, o benefício perfaz pouco mais de 01 salário mínimo e possui empréstimos consignados.

Ao verificar seus históricos de crédito, verificou que havia uma redução a maior do que o esperado em seu benefício e verificou o desconto de empréstimo sobre RMC, derivado de suposta contratação, conforme histórico de empréstimos, no tópico “cartão de crédito, anexado a esta petição inicial. Ocorre, que foram identificados, nos extratos, descontos de RMC desde 05/2019. Afirma-se ainda, que a parte Autora nunca teve nenhuma relação jurídica de empréstimo ou fez uso de qualquer outro serviço bancário da mesma, não sendo de seu conhecimento a contratação com a empresa ré." Diante da documentação apresentada do INSS, percebe-se que os descontos no benefício previdenciário são decorrentes de contrato de cartão de crédito na forma de RMC, tendo sido incluído na margem de consignação na data de 2019.

Não há informação sobre o grau de instrução da autora, porém, diante do documento de identidade percebe-se que a mesma não é analfabeta. Assim, analisando os documentos acostados aos autos, verifico que ausente se faz um dos requisitos essenciais à concessão da medida requerida, qual seja, o perigo de dano, porquanto não se vislumbra urgência/emergência na medida solicitada. Os descontos estão sendo efetuados há quase 6 (seis) anos, mas só agora a autora pede a suspensão dos descontos alegando desconhecimento do contrato de cartão de crédito, razão pela qual considero ausente, neste momento o periculum in mora.

A despeito disso, o empréstimo consignado pode ser convencional ou sobre RMC e RCC, porém, ambos possuem limites, quais sejam: Sendo 35% para empréstimo pessoal consignado, 5% para o cartão de crédito consignado e 5% para o cartão consignado de benefício. Desta forma, se a pessoa pretende obter o empréstimo convencional, mas já utilizou sua margem de 35%, só lhe resta a modalidade RMC e RCC. Extrato emitido pelo INSS indica os empréstimos feitos pela parte autora, ID 152515779: Assim, observo que a parte autora já tinha empréstimos na modalidade convencional no percentual máximo de 35 %, de forma que não possuía margem para novos empréstimos, a não ser por meio de RMC e RCC.

Por fim, destaco a reversibilidade da medida postulada, vez que se trata de uma decisão provisória, REVOGÁVEL NO CURSO DA AÇÃO, a qualquer tempo, de caráter processual, que visa regularizar uma situação aparentemente legítima, por um tempo determinado. 785

Diante do exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CUMPRA-SE: 1A-

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar qual contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) se pretende anular nestes autos processuais, considerando suposta similitude com o processo de nº 0802012-84.2025.8.20.5129. 1B- Cite-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, consignar proposta de acordo OU requerer a realização de audiência conciliatória OU apresentar CONTESTAÇÃO, sob pena de revelia.

A ausência de contestação e de comparecimento à audiência implicará REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Com a peça de defesa deve requerer as provas que pretende produzir. Ao requerer a produção de provas, a parte deve justificar a sua necessidade frente o cotejo fático, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse e preclusão, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Protestada prova oral, deverá ser informado o rol de testemunhas, especificando-se, ainda, qual a finalidade da oitiva frente aos fatos que se quer demonstrar, evitando-se, com isto, a produção de prova processualmente inútil ao dirimir do litígio, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do art. 455 do CPC, CABE AO ADVOGADO DA PARTE informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

DECRETO a inversão do ônus da prova. Em consequência, imponho à parte demandada a obrigação de trazer aos autos os documentos que embasam a alegação do direito da parte autora: o contrato ora questionado, com todos os documentos apresentados.

2- Apresentada proposta de acordo, deverá a secretaria intimar o demandante para anuir com a proposta apresentada pelo demandado, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a manifestação da parte autora aceitando a proposta, venham os autos concluso para sentença de extinção por homologação. OU Caso a parte autora não aceite o acordo, o réu deverá se intimado para apresentar contestação e indicar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia, no prazo de 15 (quinze) dias.

OU Se a parte ré requerer a realização de audiência de conciliação, encaminhe-se o processo ao CEJUSC, para aprazar conforme disponibilidade de pauta e ordem cronológica (observar a inserção de etiqueta CEJUSC - designar audiência). A ausência da parte autora a audiência ensejará a extinção do processo por contumácia. As partes poderão comparecer presencialmente ao fórum, se assim desejarem. Neste caso, o prazo para ofertar contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência de conciliação.

OU OFERTADA CONTESTAÇÃO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre ela(s) se manifestar, informando se há provas a produzir em audiência ou se requer o julgamento antecipado da lide. Ao requerer a produção de provas, a parte deve justificar a sua necessidade frente o cotejo fático, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse em produção da mesma, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Protestada prova oral, deverá ser informado o rol de testemunhas, especificando-se, ainda, qual a finalidade das oitivas frentes aos fatos que se quer demonstrar, evitando-se, com isto, a produção de prova processualmente inútil ao dirimir do litígio, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 455 do CPC, CABE AO ADVOGADO DA PARTE informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

3- Não apresentando o réu defesa, ou a parte autora réplica, ou ainda havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão seguir concluso para sentença. OU Se houver pedido de aprazamento de audiência de instrução ou outra produção de provas, por qualquer das partes, deverá ser feita a conclusão para despacho etiqueta provas.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)