0802015-20.2026.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE

4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0802015-20.2026.8.20.5124

AUTOR: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE

ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RN CREDIPOL

ADVOGADO(A) AUTOR: José Augusto de Rezende Júnior (AC004443)

REU: ANA KARINA TRINDADE DOS SANTOS 912.***.***-04

SENTENÇA

Trata-se de ação cível, onde figura como parte autora COOPERATIVA DE

ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA

SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RN CREDIPOL e como

parte ré ANA KARINA TRINDADE DOS SANTOS 912.***.***-04.

Inicialmente, este Juízo oportunizou à parte autora recolher as custas

processuais.

Houve inércia, conforme certificado registrado pelo sistema (id. 181744623).

Após, a parte requereu a dilação do prazo em 5 dias para o recolhimento e

comprovação (id. 182604746).

É o relatório. Decido.

Dispõe o art. 290 do CPC , in verbis:

Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu

advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15

(quinze) dias.

Por sua vez, o art. 485, IV, do CPC disciplina:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido

e regular do processo;

No caso dos autos, a parte registrou ciência em 03/03/2026, tendo requerido a

dilação do prazo em 06/04/2026. Acontece que esse prazo requerido igualmente se encerrou

e, até o momento, as custas não foram recolhidas.

Registro, à luz do entendimento sedimentado na Corte Especial do eg. Superior

Tribunal de Justiça, que a intimação pessoal não mais é exigida como pressuposto para o

cancelamento da distribuição do processo. Eis ementa exemplificativa do entendimento ora

esposado:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO NITIDAMENTE

INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TELECOM.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE

RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INTIMAÇÃO

PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. (...). (AgRg no REsp n.

1.186.858/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJe 16.6.2010).

Outrossim, não há que se falar em surpresa, eis que a parte autora ficou

expressamente ciente de que a inércia implicaria extinção do feito.

Isto posto, com fulcro no art. 290 e art. 485, IV, do CPC, julgo EXTINTO o

processo sem resolução de mérito, ficando cancelada a distribuição do feito.

Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Havendo recurso de apelação, certifique-se sua tempestividade tão somente para

fins de juízo de retratação previsto no art. 485, § 7º, do CPC.

Parnamirim/RN, data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)