0802016-68.2018.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante SECRETARIA UNIFICADA Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante/RN - CEP: 59.290-000. Telefone: (84) 3673-9380, e-mail: [email protected] Autos n.º 0802016-68.2018.8.20.5129 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN Parte Passiva: PEDRO VIRGÍLIO DE FRANÇA EDITAL DE CITAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL (Art. 8º, inciso

IV - Lei nº 6.830/80) Prazo de 30 (trinta) dias A excelentíssima Doutora DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO, Juíza de Direito da 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER para conhecimento público, que tramita por esta e sua Secretaria a ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116), Processo nº 0802016-68.2018.8.20.5129, proposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, em desfavor de PEDRO VIRGÍLIO DE FRANCA, atualmente residindo em lugar incerto e não sabido, tendo este juízo determinado a CITAÇÃO do executado PEDRO VIRGÍLIO DE FRANÇA, inscrito no CPF nº 136.***.***-00, para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o escoamento do prazo deste edital, efetuar o pagamento da importância proveniente da ação de execução fiscal abaixo discriminada.

Cientificar o executado de que tem o prazo de 30 dias, para, querendo, embargar a execução, contados a partir do depósito, juntada de prova de fiança bancária ou da intimação da penhora, sob pena de ser(em) penhorado(s)/arrestado(s) tantos bens quantos bastem para cobertura do débito exequendo, acrescido das demais combinações legais. ADVERTÊNCIA: Será nomeado curador especial em caso de revelia. (Art. 257, inciso IV NCPC).

Número Processo: 0802016-68.2018.8.20.5129 Exequente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN Executado(s): PEDRO VIRGÍLIO DE FRANÇA CPF do Executado: 136.***.***-00 Certidões de Dívida Ativa:012.***.***-37.1 Natureza da Dívida: tributária Data da Inscrição: 25/05/2018 Valor do Débito: R$ 4.880,65 . Eu, JACQUELINE FREIRE DA COSTA, auxiliar designada, digitei, conferi e segue assinado pela MM Juíza desta comarca que mandou expedir o presente edital, que séra publicado na forma da lei.

São Gonçalo do Amarante/RN, 22 de março de 2023. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da ) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante SECRETARIA UNIFICADA Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante/RN - CEP: 59.290-000. Telefone: (84) 3673-9380, e-mail: [email protected] Autos n.º 0802016-68.2018.8.20.5129 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN Parte Passiva: PEDRO VIRGÍLIO DE FRANÇA CERTIDÃO CERTIFICO que foi afixado em mural próprio de publicações deste juízo, localizado no átrio do prédio deste fórum, o edital de citação de folha retro referente à parte executada no âmbito dos autos em epígrafe.