0802034-16.2023.8.20.5129

• JULIO CESAR GOULART LANES
  OAB/RN 712

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Intimação

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado

JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 712/RN)

2. As contrarrazões foram apresentadas tempestivamente, aduzindo, em síntese, que assiste razão ao douto magistrado, quanto aos termos da sentença a quo, devendo, por isso, ser mantida por seus próprios fundamentos.

3. Evidencia-se o cabimento do recurso interposto pela parte autora, ante à legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser recebido.

4. Versando a lide acerca de cobrança de fatura de cartão de crédito, deve ser resolvida no contexto das relações de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código e Defesa do Consumidor, aplicando-se as normas insculpidas ao caso concreto.

5. Constatando-se, no caderno processual, que a parte autora, ora recorrida, efetuou o pagamento total da fatura de cartão de crédito, bem como que, houve o parcelamento do valor já quitado de forma automática e unilateral pelo fornecedor, cabe à parte hipersuficiente se desincumbir de demonstrar a concordância do consumidor com o referido parcelamento, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil, sob pena de incorrer em falha na prestação do serviço.

6. É indevida a conduta unilateral da instituição financeira que efetua o parcelamento automático do saldo devedor do cartão de crédito, sem consentimento do consumidor e sem comunicação prévia, de forma clara e adequada, acerca das condições do parcelamento, considerando que a Resolução n.º4.549 de 26 de janeiro de 2017 não autoriza a imposição do financiamento do saldo da fatura, pelo fornecedor, pois viola tanto a livre manifestação de vontade da parte hipossuficiente da relação consumerista, como ofende o direito à informação, disposto no art. 6º, III, do CDC, além de deixar de observar as regras para evitar o superendividamento do consumidor.

7. As cobranças efetuadas pelo fornecedor de produtos e/ou serviços, devem guardar regularidade com o contrato assinado e plenamente em vigor, desde que amparadas pela legalidade; não acontecendo isso, emerge indevida a cobrança efetuada, decorrente do parcelamento automático, devendo a parte lesada ser ressarcida da perda material suportada, de acordo com o dano material cabalmente demonstrado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

8. Os danos extrapatrimoniais encontram-se disciplinados no artigo 5º, V e X, da Constituição Federal, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e se caracterizam quando o sofrimento foge da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo.

9. Se comprovando que o ato apontado como lesivo - e.g. pagamento indevido em razão de parcelamento automático não contratado, ultrapassou o mero aborrecimento, causando-lhe prejuízos à integridade psíquica, por se vislumbrar violação a direitos da personalidade, há que se deferir a indenização por danos morais.

10. A fixação dos danos extrapatrimoniais não deve ser em valor ínfimo, nem excessivo, mas equilibrado, no desiderato de o arbitramento judicial ser instrumento de compensação pelo desgaste suportado e, ao mesmo tempo, servir de caráter pedagógico, obedecendo à extensão dos danos à vítima e a capacidade econômica das parte, mostrando-se proporcional o quantum fixado pelo juízo a quo.

ACÓRDÃO

DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do relator. Com custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. José Conrado Filho. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

RELATÓRIO

Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

VOTO

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no art. 46 da Lei n° 9.099, 26 de setembro de 1995. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Valcymara Mayara Chaves Gadelha Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator Natal/RN, 19 de Maio de 2026.