0802042-83.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802042-83.2025.8.20.0000 Polo ativo B. D. ENERGIA LTDA - EPP Advogado(s): PEDRO RENOVATO DE OLIVEIRA NETO Polo passivo CENTER HOTEL TURISMO LTDA - ME Advogado(s): MARCIO DANTAS DE ARAUJO

EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA

DECISÃO

QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, em razão da sua extemporaneidade.

DECISÃO

PENDENTE DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JURISDIÇÃO DE PRIMEIRO GRAU AINDA NÃO ENCERRADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar a ele provimento, nos termos do voto do relator que integra o presente acórdão.

RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo Interno interposto por BD ENERGIA LTDA. contra decisão monocrática proferida nos autos do agravo de instrumento por ela interposto, a qual não conheceu do recurso por extemporaneidade, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Na origem, a agravante havia oposto embargos de declaração ainda pendentes de julgamento quando interpôs o agravo de instrumento. A decisão ora agravada entendeu que a existência de embargos pendentes inviabilizaria o conhecimento do agravo, em razão da possibilidade de modificação da decisão combatida, o que configuraria situação de tumulto processual e ausência de interesse recursal definido.

A agravante, no entanto, sustenta a tempestividade do recurso, invocando o art. 218, § 4º, do CPC, que expressamente reconhece como tempestivo o ato processual praticado antes do termo inicial do prazo. Alega que o agravo foi interposto em razão da inércia do juízo de origem, o qual não apreciou os embargos declaratórios opostos desde agosto de 2024, apesar de reiteradas diligências e provocação formal da parte.

Reforça que o recurso não objetiva tumultuar o feito, mas apenas viabilizar a manifestação do Tribunal acerca de matéria relevante, uma vez que os embargos pendentes estariam sendo ignorados. Sustenta, ainda, precedentes do Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Estaduais e do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a admissibilidade de recursos interpostos prematuramente, desde que ainda não iniciado o prazo legal, o que atrai a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e da boa-fé processual.

Ao final, pugna pela reconsideração da decisão ou que a matéria seja submetida a julgamento pelo órgão colegiado. É o que importa relatar.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo interno. Inicialmente, apresento o recurso para apreciação e votação por este órgão colegiado, por entender pela manutenção do julgado cujos fundamentos ora transcrevo: (...) No caso dos autos, verifica-se que a empresa executada interpôs o presente agravo de instrumento antes do julgamento dos embargos de declaração opostos por ela própria perante o juízo de origem, no entanto, até o presente momento, o referido recurso ainda não foi objeto de julgamento, com possibilidade de alteração da decisão agravada, o que impede a admissibilidade do agravo de instrumento, sob pena de tumulto processual.

Inclusive, o objeto do presente recurso consiste em sanar o erro material contido no despacho ora impugnado “(...) para anular a decisão de id. 125243378 e da certidão de id. 127799638, para ato contínuo, determinar o retorno dos autos da COJUD, para onde foi indevidamente remetida, e seguir a sua marcha processual, com a consequente decisão que julgará definitivamente o cálculo pericial judicial já apresentado”.

Desta feita, ainda que o juízo de origem tenha passado despercebido, até o presente momento processual, acerca da necessidade de apreciação dos embargos de declaração opostos pela empresa agravante, considerando a possibilidade, em tese, de modificação do próprio objeto do provimento judicial agravado, por meio do ulterior julgamento dos aclaratórios opostos na origem, impõe-se pelo não conhecimento do agravo de instrumento, considerando a sua extemporaneidade. (...).

Cumpre acrescentar, ainda, que, tendo em vista que a prestação jurisdicional na origem não foi esgotada e, levando em consideração o efeito integrativo intrínseco dos embargos de declaração, inviável o conhecimento do recurso de agravo de instrumento. Oportuno ressaltar, por fim, que na forma do art. 1.026 do CPC, os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Natal/RN, 12 de Maio de 2025.